| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01125 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Inclua-se, no Substitutivo do Relator, o
seguinte § 7o. ao art. 84, renumerando-se os
demais:
Art. 84. ....................................
- 7o. É vedado ao juiz classista o exercício
simultâneo de cargo de direção em sindicato,
enquanto durar seu mandato judicial. | | | | Parecer: | A vedação constante desta emenda é justa e deve ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01126 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo oferecido pelo Relator, dê-se
a seguinte redação ao § 3o. do art. 85:
Art. 85. ....................................
§ 3o. A lei especificará as hipóteses em que
os dissídios coletivos, esgotadas as
possibilidades de sua solução por negociação,
serão submetidos à apreciação da Justiça do
Trabalho, dicando de logo estabelecido que as
decisões desta poderão estabelecer novas normas e
condições de trabalho e que delas só caberá
recurso de embargos para o mesmo órgão prolator da
sentença. | | | | Parecer: | O texto oferecido aperfeiçoa o Substitutivo, tornando-se mais
adequado. Pela aprovação. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01127 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo oferecido pelo Relator,
suprima-se, no § 9o. do art. 84, a expressão
'competência, garantias, vedações'. | | | | Parecer: | Tem razão o autor da emenda quando se refere aquelas garanti-
as que devem existir a nível constitucional. Pela aprovação. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01128 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | O caput do § 1o. do art. 84 do Substitutivo
do Relator passa a ter esta redação:
Art. 84. ....................................
§ 1o. O Trbunal Superior do Trabalho compor-
se-á, no mínimo, de vinte e três ministros, todos
com idade superior a trinta e cinco anos, sendo: | | | | Parecer: | Acolho a ponderação feita. Pela aprovação. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01146 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo do Relator, acrescente-se o
seguinte artigo, na parte relativa ao judiciário:
Art. Junto ao Tribunal Regional Federal, com
sede no Distrito Federal, funcionará o Conselho de
Justiça Federal, de cuja composição participarão
juízes dos demais, e ao qual incumbirá a
administração e a disciplina fa Justiça Federal
comum de primeira instância, nos termos de lei
complementar. | | | | Parecer: | Esta emenda supre lacuna do substituto. Pela aprovação. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01147 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo do Relator, suprima-se o art.
117 - Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Acolho a argumentação trazido pelo autor. Pela aprovação. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01148 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, na parte das Disposições
Transitórias, o art. 118 | | | | Parecer: | Inteira razão assiste ao autor. Pela aprovação. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01149 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Substitutivo do Relator
Inclua-se o seguinte artigo nas Disposições
Transitórias:
Art. 128. São mantidos como órgãos de segunda
instância da justiça militar estadual os tribunais
especiais criados, para o exercício dessas
funções, antes de 15 de março de 1967. | | | | Parecer: | Esta disposição transitória é necessária, conforme bem assi-
nalada a justificativa. Pela aprovação. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01150 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Substitutivo do Relator
Inclua-se o seguinte artigo, na parte
relativa às disposições Gerais do Judiciário -
Seção I:
Art. - Somente pelo voto da maioria absoluta
de seus membros ou dos membros do respectivo órgão
especial, poderão os Tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
Poder Público. | | | | Parecer: | O quorum para declaração da inconstitucionalidade precisa ser
estabelecido a nível constitucional. Pela aprovação. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01151 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substituitivo do Relator, dê-se nova
redação ao art. 104, inciso II, alínea "c":
104. ...
II ...
c) irredutibilidade de remuneração; | | | | Parecer: | A observação é correta e merece acolhida. Pela aprovação. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01152 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se aseguinte norma na parte
relativa ao Poder Judiciário:
Art. - Nos Tribunais de Justiça com número
superior a vinte e cinco desembargadores poderá
ser instituído porgão especial, com mínimo de onze
e máximo de vinte e cinco membros, para o
exercício das atribuições administrativas e
jurisdicionais de competência do Tribunal pleno,
bem como para uniformizar a jurisprudência, no
caso de divergência entre suas Câmaras, Turmas,
Grupos ou Seções. é único. A lei fixará os
critérios e a periodicidade da renovação parcial
da composição do órgão especial. | | | | Parecer: | A criação do órgão é de grande valia. Pela aprovação. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01153 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo, na parte
relativa ao Poder Judiciário:
Art. - Os pagamentos devidos pela Fazenda
Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão na ordem de
apresentação dos precatórios e a conta dos
créditos respectivos proibida a designação de
casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e
nos créditos extraorçamentários abertos para esse
fim.
§ 1o. É obrigatória a inclusão no orçamento,
das entidades de direito público, de verba
necessária ao pagamento dos seus débitos
constantes de precatório judiciário, apresentados
até 1o. de julho, data em que terão atualizados os
seus valores. O pagamento far-se-á
obrigatoriamente até o final do exercício
seguinte.
§ 2o. As dotações orçamentárias e os créditos
abertos serão consignados ao Judiciário,
recolhendo-se as importâncias respectivas á
repartição competente.Caberá ao Presidente do
Tribunal que proferir a decisão
exequenda determinar o pagamento, segundo as
possibilidades do depósito, e autorizar, a
requerimento do credor preterido no seu direito de
precedência, ouvido o Chefe do Ministério Público,
o sequestro da quantia necessária à satisfação do
débito. | | | | Parecer: | A emenda falha a apontada omissão. pela aprovação. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02619 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 55, parágrafos
2o. e 3o.
Suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o. do Artigo
55, renumerando-se os seguintes. | | | | Parecer: | Além de se atender às considerações expressas na justifi-
cativa do autor da emenda, levou-se em conta também que o as-
sunto é mais de ordem infraconstitucional.
Pela aprovação. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02621 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 100, Inciso XV.
Suprima-se do artigo 100, o inciso XV. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02622 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 102.
Suprima-se o artigo 102. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02628 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 99, Inciso X.
Dê-se ao inciso X do artigo 99, a seguinte
redação:
X - critérios e prazos para a classificação
de documentos e informações oficiais sigilosos; | | | | Parecer: | A Emenda percute assunto a ser contemplado pelo Substitu-
tivo. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02632 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 133, § 3o.
Suprima-se do Artigo 133 o Parágrafo 3o. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresen -
tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Pro-
jeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02633 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 134, Parágrafos
8o. e 9o.
Suprimam -se os parágrafos 8o. e 9o. do
artigo 134. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresen -
tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Pro-
jeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02634 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 135 e seus
parágrafos.
Suprimam-se o artigo 135 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera -
ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto ,
tornando-o mais completo, preciso e consistente. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02638 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 141.
Suprimam-se o artigo 141 e seu parágrafo
único. | | | | Parecer: | A Emenda, diante das ponderáveis razões que a justifi-
cam, será oportunamente considerada por ocasião da elaboração
do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
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