Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01006 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 13, inciso V,
alínea "e".
No anteprojeto da Comissão de Sistematização,
onde se lê:
"Art. 13. ..................................
V - ........................................
e) a lei não limitará o número de dissoluções
da sociedade conjugal."
Leia-se:
"Art. 13. ..................................
V - ........................................
e) a lei limitará o número de dissoluções da
sociedade conjugal." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04265 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Anteprojeto da Comissão de
Sistematização o Art. 502, dando-lhe a seguinte
redação:
"Art. 502 - Fica estabelecida a
obrigatoriedade do ensino de direito
constitucional, em todas as escolas de grau médio
e superior". | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04266 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 18, Inciso VIII, a
Alínea "c", com a seguinte redação:
"Art. 18 - ..................................
VIII - ......................................
c) qualquer pessoa lesada ou ameaçada no seu
direito ao meio ambiente saudável, será parte
legítima para propor a ação que vise à cessação
das causas de violação e à respectiva
indenização": | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04267 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 414, Alínea X.
No Anteprojeto da Comissão de Sistematização,
onde se lê:
"Art. 414 - ................................
X - promover a educação ambiental em todos os
níveis de ensino".
Leia-se:
"Art. 414 - ................................
X - estabelecer a educação ambiental como
disciplina nas escolas oficiais e particulares em
todos os níveis de ensino". | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04268 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 13, inciso IV,
alínea "e", ítem 3.
No anteprojeto da Comissão de Sistematização,
onde se lê:
"Art. 13 - ..................................
IV - ........................................
e) ..........................................
3 - é vedada a supressão, ainda que parcial,
de espetáculo ou programa, ressalvado os de
incitamento à violência e discriminações de
qualquer natureza".
Leia-se:
"Art. 13 - ..................................
IV - ........................................
e) ..........................................
3 - é vedada a supressão, ainda que parcial,
de espetáculo ou programa, ressalvados os de
incitamento à violência, à degradação moral e
defesa de discriminações de qualquer natureza". | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04269 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 426, § 1o.
No anteprojeto da Comissão de Sistematização,
onde se lê:
"Art. 426 - ................................
§ 1o. - A lei regulará os casos de
internamento do menor infrator, garantindo-lhe
ampla defesa".
Leia-se:
"Art. 426 - ................................
§ 1o. - A lei regulará os casos de
internamento do menor infrator, garantindo-lhe
ampla defesa e oferecendo-lhe todas as condições
para a sua reintegração na família e na
sociedade". | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04270 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa - O Parágrafo Único do
art. 1o. terá a redação seguinte:
Título I
Dos Princípios Fundamentais
"Art. 1o. - ................................
............................................
Parágrafo único - Todo o poder emana de Deus
e com Ele será exercido pelo povo, nos termos
desta Constituição, conforme os princípios de
Democracia, Justiça, Honradez e Solidariedade
Humana." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04271 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Seção I
Da Saúde
Altere-se o item IV, do artigo 553, que passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 5 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - fiscalizar a produção, comercialização,
qualidade e consumo de alimento, medicamentos e
outros produtos de uso humano utilizados no
território nacional, vedada a divulgação daqueles
nocivos, nos termos da lei. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04272 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Seção I
Da Saúde
Suprima-se, do § 2o. do Artigo 359, do
Anteprojeto de Constituição, o seguinte: "ou
externos", "estrangeiros ou internacionais".
"Art. 359 - .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - Os recursos internos, de entidades
públicas ou privadas, nacionais, destinados a
financiamento de rogramas de pesquisa ou
assistência na área de planejamento familiar, só
poderão ser utilizados após autorização do órgão
máximo do Sistema Único de Saúde". | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04273 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
substitua-se o item VII do artigo 353, por:
"Art. 353...
Item I - ....................................
Item II - ..................................
Item III - ..................................
Item IV - ..................................
Item V - ....................................
Item VI - ..................................
Item VII - controlar a qualidade do meio
ambiente, no trabalho realizado nos meios urbano e
rural". | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04274 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Seção I
Da Saúde
Insira-se o seguinte Parágrafo Único ao
artigo 57, do anteprojeto de Constituição:
"Art. 57 - ..................................
............................................
Parágrafo Único - A lei assegurará ampla
informação sobre os perigos do uso inadequado de
medicamentos bem como divulgará os danos causados
à saúde pelo excesso de funo e de bebida
alcoólica. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04275 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Substitua-se o item VII do Artigo 353, por:
"Art. 353...
Item I - ....................................
Item II - ..................................
Item III - ..................................
Item IV - ..................................
Item V - ....................................
Item VI - ..................................
Item VII - controlar a qualidade do meio
ambiente, no trabalho realizado nos meios urbano e
rural". | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04276 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Seção I
Da Saúde
Acrescente-se item IX, ao artigo 353, a fim
de compatibilizar texto de artigos na Subcomissão
VII - C e na Comissão VII nos termos aprovados por
seus legisladores com o texto do anteprojeto da
Comissão de Sistematização que excluiu da Seção da
Saúde qualquer referência aos artigos 8o. e 59 de
uma e de outra respectivamente.
"Art. 353 - ................................
............................................
IX - promover campnhas de esclarecimento
sobre os malefícios do tabagismo e do abuso na
ingestão de bebidas alcoólicas". | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04277 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Art. 362 do anteprojeto
art. 362
............................................
Parágrafo Único - Para efeito de
aposentadoria serão contados em dobro todas as
contribuições previdenciárias recolhidas, por
parte de cada construtor pioneiro da Nova Capital,
até o mês de abril de 1.960. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04278 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda
Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do
artigo 14, "Dos Direitos Sociais", do anteprojeto
de Constituição da Comissão de Sistematização, e
acrescente-se o termo "Higiene" adequando o texto
para:
segurança e Higiene do Trabalho. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04279 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 426 o § 3o. com a
seguinte redação:
"Art. 426 - ................................
§ 3o. - O Estado destinará maior apoio às
entidades filantrópicas que dedicam ao amparo e
promoção do menor carente". | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04280 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 18, inciso II a alínea
"m", com a seguinte redação:
"Art. 18 - ..................................
II - ........................................
m) as associações terão acesso aos meios de
comunicação social, conforme a lei". | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00939 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12, inciso V.
Acrescente-se ao item V do art. 12 a seguinte
alínea:
"Art. 12. ..................................
V - ........................................
e) a lei limitará o número de dissoluções da
sociedade conjugal." | | | | Parecer: | A Emenda estabelece limite, a ser fixado em lei, para o
número de dissoluções da sociedade conjugal.
Sem embargo de contrariar as tendências doutrinárias mo-
dernas, a Emenda não está contemplada no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04015 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao projeto da Comissão de
Sistematização o Art. 497, dando-lhe a seguinte
redação:
"Art. 497 - Fica estabelecida a
obrigatoriedade do ensino de Direito
Constitucional, em todas as escolas de grau médio
e superior". | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui e-
xaminada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois,
ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do
processo legislativo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04016 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 17, Inciso VIII, a
Alínea "c", com a seguinte redação:
"Art. 17 - ..................................
VIII - ......................................
c) qualquer pessoa lesada ou ameaçada no seu
direito ao meio ambiente saudável, será parte
legítima para propor a ação que vise à cessação
das causas de violação e à respectiva
indenização." | | | | Parecer: | À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio-
nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in-
viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do
exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe-
la prejudicialidade. | |
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