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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTÔNIO BRITTO in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (216)
Banco
expandEMEN (216)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (113)
APROVADA (45)
PARCIALMENTE APROVADA (41)
PREJUDICADA (17)
Partido
PMDB (215)
PDS (1)
Uf
RS (216)
Nome
ANTÔNIO BRITTO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (208)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15261 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Acrescente-se ao final do parágrafo 2o. do artigo 273 o seguinte texto: "No caso de extinção de pessoa jurídica, a não incidência fica condicionada ao retorno dos imóveis aos mesmos antigos proprietários." 
 Parecer:  objetiva a emenda alterar o § 2o. do artigo 273. A redação contida no texto do projeto e precisa é deve ser mantida. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15262 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 2o. do art. 276: "§ 2o. - As parcelas de receita mencionada no item III serão creditadas conforme os seguintes critérios: I - 50% (cinquenta por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu território; II - até 50% (cinquenta por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual. 
 Parecer:  A emenda procura modificar o critério de distribuição previsto no parágrafo 2o. do artigo 276 do Projeto. Entendemos que o critério consagrado no texto atenderá melhor a distribuição das parcelas, dando importância ao va- lor adicionado. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15623 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se os itens III e IV do art. 280 e dê-se nova redação ao parágrafo único do mesmo artigo: "Paragrafo único. O Tribunal de Contas da União, anualmente, efetuará o cálculo das quotas referentes aos respectivos Fundos de Participação." 
 Parecer:  O estabelecimento de normas sobre a entrega dos recursos objetos de transferências para os Estados e os Municípios e sobre o acompanhamento, pelos interessados, dos respectivos cálculos,seria preferível à criação de Conselhos de Represen- tantes. Nesse caso, o parágrafo único haveria que ser modifi- cado, tal como proposto na emenda. Pela aprovação. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15624 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Dê-se nova redação do item I do artigo 292. "I - vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos mencionsa no Capítulo do Sistema Tributário Nacional" 
 Parecer:  O exame de emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribuiu evetivamente para o aperfeiçoamento do Projeto, tornando-o mais preciso. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15625 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Dê-se nova redação ao paragráfo 2o. do artigo 277. " § 2o. - A nenhum unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a ser entregue, nos termos do item II deste artigo, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes segundo o mesmo critério referido no item II." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15626 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Suprima-se o artigo 414. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15627 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Suprima-se o artigo 331. 
 Parecer:  A Emenda apresentada propõe a supressão do artigo 331 que trata da proibição da transferência de poupança de regiões com renda inferior à média nacional para outras mais desen- volvidas. Os argumentos apresentados foram considerados pertinentes e mereceram a nossa atenção. Contudo, consideramos desejável a manutenção de algumas restrições às referidas transferên- cias de poupança. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15628 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Suprimam-se a alínea "a" do item III, dando-se a redação abaixo às alíneas "b" e "c" que passam a ser "a" e "b", e os itens IV e V, todos do artigo 264. "a) sobre patrimônio, renda ou proventos, se a lei correspondente não houver sido publicada no mínimo 90 dias antes do início do período em que ocorerrem os elementos de fato nela indicados como competentes do fato gerador e determinantes da base de cálculo; b) não alcançados pelo disposto na alínea "a", antes de 90 dias de publicaçã da lei correspondente." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o item III e supri- me os itens IV e V do artigo 264. Em relação ao item III, elimina a alínea "a", sobre ir - retroatividade da lei, e propõe aumentar os prazos de início de vigência por mais de 90 dias, além do que consta do Projeto. Não obstante as razões apontadas pelo Autor, en - tendemos que o item III deve ser mantido como está: a irre - troatividade específica das leis tributárias deve ser ex- pressa e os prazos que o Projeto dá para o início de vi - gência da lei são razoáveis em termos médios, só ocorren - do distorção se a publicação vier a ocorrer no último dia, ou seja, em 31 de dezembro. Este, todavia, é um argumento ' "ad torrorem" e não teria aplicação nos casos de impostos so- bre patrimônio e renda. Em relação ao item IV, trata-se de norma que contro- la a sanha tributária do Estado, protegendo os contribuin - tes e por isso deve ser mantida. Já quanto ao item V, estamos de acordo com as pondera - ções feitas. Existe, no contencioso fiscal, o interesse individual do contribuinte contra o interesse da comunidade, represen - tada pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquan - to parece legítimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas decisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se po- de dizer em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuintes honestos, leais, existem também os de má-fe , prontos a eternizar as questões fiscais para tirarem pro- veito pessoal, mediante retenção de quantias que em verda- de pertencem ao Tesouro Nacional, Estado ou Município. Há necessidade, portanto, de criação de óbices às ações prote - latórias dos maus contribuintes, a fim de que o Tesouro ' possa contar também com as contribuições deles, deixando ' de pressionar ainda mais os contribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação dos recalcitrantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os privilégios processuais em favor da Fazenda Pública. O Projeto quer evitar tais privilégios , desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa dos interesse da comunidade. A Emenda está correta, ao propug - nar pela manutenção dos privilégios, vale dizer, pela ma - nutenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses' públicos. Além do exposto, existe no dispositivo constitucional ' em foco uma presunção contra o espírito de justiça do Congresso Nacional, que é apesentado como tendente a ex - pedir norma processual que favoreça uma das partes em pre- juízo da outra. O item do artigo 264 citado teria por obje - tivo último evitar que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual que desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais, ao mesmo tempo em que traria prejuízo para o contribuinte envolvido. Seria, então, uma declaração de parcialidade do Congresso Nacional, inclusive na sua atual formação. Entendemos , assim, que o dispositivo em foco deve ser retirado do Projeto, como quer a Emenda. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15629 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Dê-se ao artigo 461 a seguinte redação: "Art. 461 - O Sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de julho de 1988, vigorando o atual Sistema Tributário até 30 de junho de 1988. § 1o. - O disposto nesta artigo não se aplica aos artigos 262, 263, aos itens I, II, IV, V do artigo 264 e ao artigo 277, que entrarão em vigor a partir da promulgação desta Constituição. § 2o. - Ficam mantidos os atuais critérios de rateio de distribuição dos fundos referidos no artigo 277, até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o item II do artigo 280. § 3o. - A partir da data de promulgação desta Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão as leis necessárias à aplicação do Sistema Tributário Nacional. § 4o. - As leis editadas nos termos do parágrafo anterior até 30 de junho de 1988 entrarão em vigor no dia 1o. de julho de 1988, com efeito imediato." 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Dis- trito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula en- contrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15630 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 113 a seguinte redação: Art. Os deputados e senadores perceberão, mensalmente, subsídios iguais, que assegurem a indendência no exercício de seus mandatos. § - os subsídios serão fixados no final de cada legislatura para a subsequente e reajustados com base nos mesmos critérios adotados para o funcionalismo público federal. § - A condição parlamentar não confere direito a qualquer vantagem financeira adicional nem as insenções tributárias em relação aos demais servidores públicos. § - a ausência injustificada a mais de um terço dos trabalhos legislativos implica a perda do mandato. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17125 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 403 a seguinte redação: A política nacional de comunicação, nas áreas de radiodifusão e de outros meios eletrônicos definida em lei, observará os seguintes princípios: I - Complementariedade dos sistemas público e privado na concessão e exploração dos serviços de radiodifusão. II - Incentivo às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas na exploração dos serviços concedidos. III - Promoção da cultura nacional, em suas distintas manifestações, estimulada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade. IV - Defesa do desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade, da verdade, da eliminação das injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro e do pluralismo ideológico. 
 Parecer:  Acatada parcialmente. Pela aprovação parcial. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17126 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 403 a seguinte redação: Art. - A política nacional de comunicação nas áreas de rádiodifusão e de outros meios eletrônicos, definida em lei, observará os seguintes princípios. I - Complementariedade dos sistemas público, privado e estatal na concessão e exploração dos serviços de rádiodifusão. II - Incentivo às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. III - Promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade. IV - Defesa do desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade, da verdade, da eliminação das injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro e do pluralismo ideológico. 
 Parecer:  Acatada parciamente. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17127 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiviva ao artigo 54. Inclua-se entre as competências da União: - Explorar diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços da radiodifusão. - Legislar sobre telecomunicações, radiodifusão, serviço postal e informática. 
 Parecer:  Acréscimos oportunos quanto ao mérito e contemplados ade- quadamente, aos termos do substitutivo. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17128 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 402 a seguinte redação: Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Cabe ao Congresso Nacional examinar o ato quando julgar conveniente. § 1o. Ocorrendo a hipótese prevista no "caput", somente a manifestação expressa do Congresso Nacional ou o silêncio após o prazo que a lei fixar, dará efeito ao ato de outorga ou renovação. § 2o. O prazo da concessão, permissão e autorização será de dez anos para as emissoras de radiodifusão sonora e de quinze anos para as emissoras de radiodifusão de sons e imagens. § 3o. A cassação da concessão ou permissão dependerá de decisão do Judiciário. § 4o. O Congresso Nacional Instituirá, como órgão auxiliar para o disposto neste artigo e no seguinte, o Conselho Nacional de Comunicação, integrado paritariamente por representantes do Poder Legislativo e do Poder Executivo. 
 Parecer:  Acatado integralmente no mérito. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19097 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 400 a seguinte redação: Art. - A informação é um direito fundamental da pessoa e bem social. § 1o. - É assegurada a liberdade de expressão através dos meios de comunicação, respondendo cada um, nos casos e na forma que a lei preceituar, pelos abusos que cometer. § 2o. - A publicação de veículo impresso de comunicação independente de licença de autoridade. § 3o. - Todos têm a receber informações verdadeiras de interesses particulares, coletivo ou geral dos órgãos públicos e dos órgãos privados com função social relevante. § 4o. - É assegurado o direito de resposta à vítima de informação inverídica em qualquer meio de comunicação social, mediante decisão judicial sumária, sem prejuízo da indenização por danos causados. 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito neste capítulo e no titulo II. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19834 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, onde couber: Art. - Até que a legislação complementar seja aprovada, regulamentando o disposto no artigo , ficam suspensas as concessões ou renovações para exploração dos serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens. 
 Parecer:  A presente emenda é de ser rejeitada. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19835 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo V das Comunicações, do Título IV: Art. - Os meios de comunicação e os serviços relacionados com a liberdade de expressão e de comunicação não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio, por parte de empresas privadas ou entidade do Estado. 
 Parecer:  Optou o redator por redação mais sucinta, que prejudica a presente emenda. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19836 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 406 a seguinte redação: Art. - É assegurada aos partidos políticos a utilização gratuita do rádio e da televisão, segundo critérios definidos em lei. 
 Parecer:  A Emenda é de ser acatada na íntegra. Pela aprovação. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19837 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 403 a seguinte redação: Art. - A comunicação estará a serviço do desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade, observados os seguintes princípios: I - complementariedade dos sistemas público, privado e estatal; II - preferência às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; III - promoção da cultura nacional e regional, assegurada a esta a sua produção nos meios de comunicação e na publicidade. 
 Parecer:  Acatada, parcialmente. Pela aprovação parcial. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19838 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 54: Art. 54 - Compete à União: I - Manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional; II - Explorar diretamente, ou mediante concessão, permissão ou autorização os serviços de telecomunicações, de transmissão de dados e de radiodifusão; § 1o. - O fluxo de dados transfronteiras será processado por intermédio da rede pública operada pela União. § 2o. - É assegurada a prestação de serviços de transmissão de informações por entidades de direito privado através de rede pública. III - Legislar sobre: a) telecomunicaçções, radiodifusão, serviço postal e informática. 
 Parecer:  A sugestão contida no item I da emenda já estava con - templada no projeto. Quanto aos demais itens, o conteúdo foi devidamente incorporado ao novo texto, com algumas mudanças na redação. 
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