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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (109)
Sugestão (54)
Banco
expandEMEN (109)
SGCO (54)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (52)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
APROVADA (16)
PREJUDICADA (11)
NÃO INFORMADO (3)
Partido
PDS[X]
Uf
RS (163)
Nome
ADYLSON MOTTA[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (100)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13054 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Cap. II, Seção III, Art. 364 Acrescente-se ao Art. 364 mais um ítem com a seguinte redação: "Art. 364 - ................................ I - ....................................... II - ....................................... III - ....................................... IV - ....................................... V - participação da população de forma voluntária e gratuita na prestação de serviços às entidades assistenciais."" 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13055 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 344, INCISO I O inciso I do art. 344 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 344 - ................................ I - Implementação de políticas econômicas, sociais e ambientais que visem a eliminação ou redução dos riscos de doenças e de outros agravos à saúde." 
 Parecer:  A Emenda em apreço é contemplada parcialmente, no seu mérito, nos diversos artigos do novo Projeto de Constituição, assim como em outros capítulos. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13056 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 346 Suprima-se do Projeto: a) o Artigo 346. 
 Parecer:  A Emenda, tal como apresentada, é rejeitada, pois consi- dera-se que a definição da fonte de custeio do Sistema de Sa- úde é imprescindível neste texto constitucional. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13057 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 353 Suprima-se do Projeto: a) o § 1o, do Art. 353; e b) o § 2o, do Art. 353. 
 Parecer:  A Emenda é acolhida na íntegra. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13058 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 349 Suprimam-se do Projeto: a) o § 2o, do Art. 349; b) o § 3o, do Art. 349. 
 Parecer:  A Emenda é rejeitada, por entender-se que o conteúdo destes dois parágrafos do Art. 349 (agora Art. 348, § 2o, 3o. e 4o.) são indispensáveis para a regulamentação da atuação da medicina privada no país. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13059 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 347 Suprimam-se do Projeto: a) o caput do Art. 347; b) o inciso I, do Art. 347; c) o inciso II, do Art. 347; d) o inciso III, do art. 347; e) o inciso IV, do Art. 347; f) o inciso V, do Art. 347; g) o inciso VI, do Art. 347; h) o inciso VII, do Art. 347; i) o inciso VIII, do Art. 347; e j) o parágrafo único, do Art. 347. 
 Parecer:  Acolhida a proposta. O Art. 347 foi suprimido na ínte- gra. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13060 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 348 Suprima-se do Projeto: a) O Art. 348. 
 Parecer:  A emenda é rejeitada. O Art.348 contém princípios bási- cos para a delimitação da atuação na área de Saúde. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13061 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 350 Suprima-se do Projeto: a) o caput do Art. 350; b) o inciso I, do Art. 350; c) o inciso II, do Art. 350; e d) o inciso III, do Art. 350. 
 Parecer:  Acolhida na íntegra. O Art. 350 foi suprimido. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13062 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se na Seção I, do Capítulo II, do Título IX do Projeto, o seguinte artigo, com 3 (três) incisos, renumerando-se os demais: "Art. - A obrigação de todos de cuidar da saúde, está fundada: I - No direito à saúde individual e coletiva; II - Na educação para a saúde com o propósito de: a) Educar o público sob a base científica dos programas de saúde pública; b) induzir mudanças de comportamento para prevenir as enfermidades; c) desenvolver no indivíduo a responsabilidade e auto-confiança da sua saúde e a da coletividade. III - Na participação da coletividade na formulação do programa nacional de atenção à saúde e no controle da execução dos serviços de saúde. 
 Parecer:  As intenções da proposta são contempladas, de forma mais ampla e inespecífica, pelo texto do novo Projeto de Consti- tuição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13063 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 344, INCISO II. O inciso II do Art. 344 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 344 - I - II - Acesso livre, universal, igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção, recuperação e de reabilitação do indivívuo, de acordo com as necessidades de cada um". 
 Parecer:  As intenções da Emenda são contempladas quase que inte- gralmente no texto do novo Projeto de Constituição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13064 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 343 O Art. 343 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 343 - A saúde é direito e obrigação de todos e dever do Estado". 
 Parecer:  A Emenda apresentada é contemplada parcialmente no texto do novo Projeto de Constituição. No entanto, é intenção da Comissão de Sistematização aumentar, e não reduzir, as responsabilidades estatais perante a saúde da população. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13065 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 344 Inclua-se no Art. 344 do Projeto, o seguinte inciso III: Art. 344 - I - II - III - Coordenação e controle das diversas ações de saúde e a garantia da execução destas ações através das instituições públicas e privadas, de acordo com os princípios da política e do programa nacional único, de atenção á saúde. 
 Parecer:  As intenções do proposto em apreço são contemplados, em parte, no texto do novo Projeto de Constituição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13066 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 252 - ITEM VI Inclua-se no art. 252, o item VI, com a seguinte redação: Art. 252 - VI - Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  A emenda aditiva propõe a inclusão do item VI -"Polícia Rodoviária Federal." Entendemos que tal corporação melhor seria, se absorvida pela Polícia Federal. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13067 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 345 Suprima-se do Projeto; a) o caput do Art. 345; b) o inciso I, do Art. 345; c)o inciso II, do Art. 345; d) o inciso III, do Art. 345; e e) o inciso IV, do Art. 345. 
 Parecer:  A sugestão apresentada é aceita em parte. O Art. 345 foi suprimido, no entanto persistiram, de forma concisa, alguns dos seus privilégios no novo texto do Projeto de Constituição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13068 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 351 Suprima-se do Projeto: a) o Artigo 351. 
 Parecer:  A Emenda é rejeitada. Considera-se que o disposto neste artigo seja do máximo interesse da população brasileira, de- vendo ser resguradado no texto Constitucional. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13069 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 352 Suprima-se do Projeto: a) o Artigo 352. 
 Parecer:  Acolhida a sugestão. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23710 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 194 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, dois parágrafos com as seguintes redações: §... - As Polícias Civis, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, são destinadas, ressalvada a competência da União, a proceder, privativamente, à apuração de infrações penais, à repressão criminal, exercendo os poderes de polícia judiciária a administrativa. §... - Lei complementar estabelecerá normas gerais sobre a organização estrutural e funcional, bem como sobre os deveres, direitos e garantias das Polícias Civis. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23711 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Suprimir do § 1o. do Art. 194, do Projeto de Constituição, o período: "as polícias civis, destinadas a apuração das infrações penais". 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23712 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 34 do Projeto de Constituição o inciso XV, com a seguinte redação: XV - organização, garantias, direitos e deveres das Polícias Civis. 
 Parecer:  Pretende a presente Emenda no sentido de conferir à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre a orga- nização, garantias, direitos e deveres das Polícias Cíveis. Parece-nos que tal matéria da legislação estadual, obe- decidas as diretrizes contidas no Capítulo III, do Título V, do novo Substitutivo oferecido por este Relator. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23873 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Seção II, capítulo II, Título IX Inclua-se um artigo, no Título IX, Seção II, que deverá figurar como de no. 268, renumerando-se os demais: Art. 267 - .................................. ............................................ Art. 268 - A lei regulará a previdência privada para a instituição de planos facultativos de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social. 
 Parecer:  A previdência privada já existe e continuará a existir, sempre, é lógico, regulada por lei. A Constituição, sobre a questão, limitar-se-á a anunciar o sistema de previdência complementar a ser organizado pela entidade oficial de previdência. Assim, pela rejeição da emenda. 
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