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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
147[X]
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (147)
Banco
expandEMEN (147)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (93)
APROVADA (38)
PREJUDICADA (7)
RETIRADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
Partido
PMDB (75)
PFL (34)
PTB (14)
PSDB (11)
PDS (7)
PDC (4)
PDT (1)
S/P (1)
Uf
AC (2)
AM (1)
BA (6)
CE (9)
DF (3)
GO (3)
MA (6)
MG (11)
PA (10)
PB (7)
PE (9)
PI (4)
PR (10)
RJ (19)
RN (8)
RO (4)
RS (9)
SC (8)
SP (18)
TODOS
Date
collapse1988
collapse07
07 (147)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO (PTB/RN) 
 Texto:  Suprima-se, no Inciso IX, do Art. 5o., a expressão "independentemente da censura ou licença". 
 Parecer:  Visa a Emenda a suprimir, no item IX do art. 5., as ex- pressões "independentemente da censura ou licença". O respectivo dispositivo assegura, na sua parte inicial, a liberdade de expressão nas atividades intelectuais, artís- ticas, científicas e de comunicação. A supressão proposta importa retrocesso no nosso caminhar democrático. Para o resguardo dos valores éticos e morais não se necessita da volta ao terrorismo repressivo à liberdade de manifestação do pensamento, bastando para tanto as sanções legais cabíveis face aos abusos que se vier a cometer. Somos, assim, pela rejeição da Emenda. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO (PTB/RN) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do Art. 197 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor produtivo da economia. Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio- nais que permitam superar esta grave distorção. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO (PTB/RN) 
 Texto:  Suprima-se, no § 3o. do Art. 197 do Projeto de Constituição (B) a expressão: "nelas incluídas comissão e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito." 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "...nelas incluí- das comissão e quaisquer outras remunerações direta ou indi- retamente referidas à concessão de crédito", no parágrafo 3o. do art. 197. Somos pela rejeição da emenda devido ao parecer favorá- vel à supressão de todo o dispositivo. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda parcialmente supressiva, evitando contradição com o art. 38, XIII. Dá-se a seguinte redação ao art. 140: Ás carreiras disciplinadas neste Capítulo aplica-se o princípio do art. 40, § 1o. 
 Parecer:  A emenda deseja suprimir o art. 140 do Projeto de Cons- tituição. Entendemos, porém, improcedente tal pretensão. Contudo, é evidente, e fica a ressalva, o citado dispositi- vo jamais pretendeu impor uma equiparação de vencimentos entre todas as carreiras previstas no Título IV do Pro- jeto. Isso seria distorcer o princípio da isonomia, que pres- supõe cargos assemelhados ou de atribuições iguais (vide art. 40, § 1o., do Projeto), o que não acontece com todos os que integram as carreiras desse Título, como, por exemplo, a Magistratura. O que o preceito determina é um con- fronto dessas carreiras para se aferir tais pressupostos da isonomia, apenas isso. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva total do Artigo 140 do Projeto de Constituição "B" (redação para o 2o. Turno). 
 Parecer:  A emenda deseja suprimir o art. 140 do Projeto de Cons- tituição. Entendemos, porém, improcedente tal pretensão. Contudo, é evidente, e fica a ressalva, o citado dispositi- vo jamais pretendeu impor uma equiparação de vencimentos entre todas as carreiras previstas no Título IV do Pro- jeto. Isso seria distorcer o princípio da isonomia, que pres- supõe cargos assemelhados ou de atribuições iguais (vide art. 40, § 1o., do Projeto), o que não acontece com todos os que integram as carreiras desse Título, como, por exemplo, a Magistratura. O que o preceito determina é um con- fronto dessas carreiras para se aferir tais pressupostos da isonomia, apenas isso. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUPRIMIR a. totalmente o inciso II do § 1o. do art. 117; b. as seguintes expressões: "... e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso", do § 3o. do art. 117; c. as seguintes expressões "... sendo dois terços de juízes togados vitalícios e um terço de juízes classistas temporários", do art. 121; d. totalmente o inciso III do é único do art. 121. 
 Parecer:  A Emenda objetiva suprimir a representação classista paritária na composição do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, por reconhecer a conve- niência ou propriedade desse sistema apenas em relação às Juntas de Conciliação e Julgamento. Os argumentos alinhados não são, contudo, de molde a ilegitimar a fórmula tradiconal e consagrada em nossa organização judiciária trabalhista, à lembrança de que os interesses ou questões que ali desaguam promanam de relações entre o capital e o trabalho. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 REJEITADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Supressão parcial do texto do art. 103, II excluindo as seguintes expressões: "composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos" e "verificar de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação". 
 Parecer:  Tem em vista a presente Emenda a supressão, no texto a- provado para o item II do art. 103, das cláusulas referen- tes ao sistema de escolha dos integrantes da justiça de paz e à sua competência, limitando esta. Somos contrário à aprovação da Emenda pelas mesma razões que fundamentaram nosso parecer pela rejeição da Emenda no. 1159-8. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Título V Capítulo III Art. 150 Parágrafo: 5o. Emenda Supressiva Suprima-se do § 5o., do artigo 150, do projeto da Constituição (B), aprovado em primeiro turno, os seguintes termos: "Execução de" 
 Parecer:  Pretende a emenda em análise suprimir a expressão "exe- cução do" do § 5o. do Art. 150 do Projeto de Constituição "B" Presume o ilustre autor que a redação dada venha a ini- bir a função de planejamento dos Corpos de Bombeiros na ações de defesa civil. O receio é infundado. A defesa civil não irá se sobre por à ação dos bombeiros na proteção dos cida- dãos em decorrência da norma aprovada. Muito pelo contrário, o planejamento da defesa civil é da competência de inúmeros órgaõs nas diversas esferas de governo, sem prejuízo da par- ticipação dos corpos de bombeiros. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado. Título IV Capítulo III Seção VIII Artigo 131 Parágrafo 3o. Emenda Supressiva Suprima-se do § 3o. do Artigo 131, do projeto da Constituição (B), aprovado em primeiro turno, o seguinte termo: ... "da Polícia"... 
 Parecer:  A supressão pretendida traz o grande inconveniente de deixar em dúvida o alcance da expressão "efetivo militar" - denominação que mais propriamente se reporta aos membros das Forças Armadas (art. 148), ao passo que os efetivos das polícias militares e corpos de bombeiros militares se inse- rem no conceito de segurança pública (atr. 150), tidos como forças auxiliares e reserva do Exército. Demais, na prática, o cômputo dos integrantes dos cor- pos de bombeiros militares não eleva significativamente o contingente dos efetivos em tela, uma vez que de ordinário os membros das corporações policiais militares são muito mais numerosos e os que mais comparecem ao juízo especializa- do. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XXIX do Art. 7o. do Projeto de Constituição do Relator (B) para o 2o. Turno, o seguinte: 1o. - As alíneas "a" e "b" integralmente; 2o. - Na alínea "c" a palavra "demais". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da relação proposta a- través da Emenda 1111-3. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o art. 196 do Projeto de Constituição do Relator (B) para o 2o. Turno. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição inovou ao estabelecer o limite de 50 hectares para a área havida através do Usucapião. Em face disso, somos pela manutenção do dispositivo. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XIV, do artigo 21 do Projeto de Constituição (B) a expressão "E A FERROVIÁRIA", dando-lhe a seguinte redação: Art. 21 - ... XIV - Organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "e a ferroviá- ria" do inciso XIV do art. 21 do Projeto de Constituição. O autor quer impedir a formação de uma polícia federal ferroviária, como previsto no texto constitucional. Julgamos, porém, que existem fundadas razões para a manutenção da expressão, uma vez que corresponde a uma com- provação já existente e - nas mesmas condições da polícia rodoviária - foi elevada ao texto da Constituição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 53 o inciso IV do parágrafo 3o., ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim dispõe: Art. 53... § 3o. ... "IV - Se o financiamento inicial não ultrapassar o limite de cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional;" 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 53 o inciso V do parágrafo 3o., ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim dispõe: Art - 53... § 3o. ... "V - se o beneficiário não for proprietário de mais de cinco módulos rurais"" 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda destinada a sanar omissão (Art. 11, § 3o. da Resolução no. 3/88) Texto da Emenda Até que se efetive o dispositivo no § 1o. do artigo 33 desta Constituição, caberá ao Presidente da República, com a aprovação do Senado, indicar o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal. 
 Parecer:  A emenda propõe solução institucional para a escolha de governador do Distrito Federal até que seja implementado o disposto no § 1. do art. 33. A proposta merece amparo não só porque encontrou a saída para o impasse havido com o claro que ficou no Projeto relativamente ao período de 15.03.90 a 01.01.91, como também porque se compadeceu dos cânones já definidos no Projeto, estando portanto dentro dos preceitos formadores do proces- so democrático. Sugere-se apenas que se use no texto proposto o nome completo da casa do legislativo: Senado Federal. Pela aprovação. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  No art. 156, inciso II, suprima-se a expressão: "ou função" 
 Parecer:  O termo ocupação profissional a que se refere o art. 156, inciso II, do Projeto tem significado mais amplo do que a expressão "função" , empregada no mesmo dispositivo. Faz-se, assim, necessário manter ambos os termos empre- gados, a fim de se evitar o surgimento de novas categorias de contribuintes privilegiados, cujos rendimentos são parcial- mente isentos do Imposto de Renda, bem como para abolir os privilégios hoje existentes. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  No art. 159, § 2o., inciso II, suprima-se a seguinte expressão: "... nos termos e limites fixados em lei..." "... da ..."; "... dos ..." e "... dos ...", que antecedem, respectivamente, as palavras "União", "Estados e "Municípios". "... cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho..." Feitas essas supressões, o texto emendado ficará com a seguinte redação: "Art. 159, § 2o. inciso II: I - ........... II - não incidirá sobre rendimentos provenientes de aposentadoria, pagos pela previdência social, União, Estados e Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda número 2T00084-7. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "de primeiro ou segundo graus", do inciso III, do artigo 207, do Projeto de Constituição (B), ficando com a seguinte redação: Art. - 207.................... I - .......................... II - ......................... III - Após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco anos, à professora, por efetivo exercício de função de Magistério. 
 Parecer:  A Emenda, propondo assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 REJEITADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do art. 57 do Projeto de Constituição (B) - 2o. Turno, a seguinte expressão: "... ou de licença superior a cento e vinte dias." 
 Parecer:  Propõe o nobre Autor da Emenda a supressão, no § 1. do art. 57, da expressão que condiciona a convocação do suplen- te, quando se trate de substituição do titular do mandato parlamentar em razão de licença deste, à licença por perío- do superior a cento e vinte dias". Entendo que a limitação deve substituir no texto Cons- titucional e a sua manutenção não significa, senão, o auto- reconhecimento dos constituintes de que o texto Constituci- onal deve conduzir à inibição do ato convocatório quando o período de licença seja tão curto que não justifique o chamamento do suplente para investir-se no mandato legisla- tivo. Pela precedente razão somos contrário à aprovação da Emenda. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 REJEITADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Inciso III do art. 207 do Projeto de Constituição (B) - 2o. Turno, a seguinte expressão: "... de primeiro ou segundo grau;" 
 Parecer:  A Emenda, propondo assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
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