Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00107 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00107 - REJEITADA
 

Autoria
VICTOR FONTANA (PFL/SC)
 

Data
07-07-1988
 

Texto
SUPRIMIR a. totalmente o inciso II do § 1o. do art. 117; b. as seguintes expressões: "... e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso", do § 3o. do art. 117; c. as seguintes expressões "... sendo dois terços de juízes togados vitalícios e um terço de juízes classistas temporários", do art. 121; d. totalmente o inciso III do é único do art. 121.
 

Remissão
A9C040305117 - SUPRESSIVA - ARTIGO:117 PAR
 

Parecer
A Emenda objetiva suprimir a representação classista paritária na composição do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, por reconhecer a conve- niência ou propriedade desse sistema apenas em relação às Juntas de Conciliação e Julgamento. Os argumentos alinhados não são, contudo, de molde a ilegitimar a fórmula tradiconal e consagrada em nossa organização judiciária trabalhista, à lembrança de que os interesses ou questões que ali desaguam promanam de relações entre o capital e o trabalho. Pela rejeição.