| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18588 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 37 do Projeto de Constituição a
seguinte redação:
"Art. 37. Qualquer cidadão, o Ministério
Público e as pessoas jurídicas qualificadas em lei
têm legitimidade ativa para propor ação popular
visando prevenir, anular ou reparar ato lesivo ao
patrimônio público.
§ 1o. É sujeito passivo da ação popular
qualquer pessoa natural ou jurídica que, direta ou
indiretamente, por ação ou omissão, haja dado
causa ao ato considerado lesivo ou que dele tenha
se beneficiado diretamente.
§ 2o. Imprimir-se-á à ação popular rito
sumário com imposição de medida liminar para
sustar, se for o caso, a prática do ato lesivo ou
seus efeitos patrimoniais.
§ 3o. Salvo se o Poder Judiciário julgar que
a ação popular, além de improcedente, tenha sido
proposta por simples emulação, nenhuma despesa
caberá ao respectivo autor em razão de sua
propositura." | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18589 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 332 do Projeto de Constituição
da Comissão de Sistematização a seguinte redação:
"Art. 332. A ordem social tem por fim
realizar a justiça social, com base nos seguintes
princípios:
I - função social da maternidade e da
paternidade como valores sociais fundamentais,
devendo o Estado assegurar os mecanismos de seu
desembaraço;
II - igualdade de direitos entre o
trabalhador urbano e o rural". | | | | Parecer: | Embora com redação diferente, os dois dispositivos pro-
postos pelo autor já estão contemplados no texto do substitu-
tivo. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18590 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | Incluam-se no Projeto de Constituição na
parte relativa aos direitos e garantias
individuais, os seguintes dispositivos, no
Capítulo I, do Título II, onde couber:
"Art. Todos têm direito à vida, à existência
digna, à integridade física e mental, à
preservação de sua honra, reputação e imagem
pública.
Parágrafo único. A tortura, e qualquer
título, constitui crime inafiançável e
insuscetível de anistia e prescrição." | | | | Parecer: | As normas propostas foram acolhidas com outra redação.
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| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18591 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | Inclua-se no Projeto de Constituição, na
parte relativa à Ordem Econômica, o seguinte
dispositivo, no Capítulo II, do Título VIII, onde
couber:
"Art. A União promoverá a desapropriação da
propriedade territorial rural, mediante pagamento
de justa indenização, segundo os critérios que a
lei estabelecer, em títulos especiais da dívida
pública, com cláusula de atualização, negociáveis
e resgatáveis, no prazo de vinte anos, em parcelas
anuais, iguais e sucessivas, assegurada a sua
aceitação a qualquer tempo independente do prazo
de resgate, como meio de pagamento de quaisquer
impostos federais e do preço de terras públicas." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
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