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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (75)
Banco
expandEMEN (75)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT[X]
Uf
AM (2)
DF (23)
MG (7)
RJ (39)
RS (4)
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
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07 (13)
06 (15)
05 (44)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 7o do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao art: 7o a seguinte redação: "Art. 7o - O Presidente e o Vice-Presidente da república não poderão ausentar-se do País sem permissão do Congresso Nacional, em sessão conjunta, sob pena de perda de cargo, exceto no caso de exérquias de chefe de Estado ou de Governo de país com o qual o Brasil mantera relações diplomáticas, bastando, nesse caso, mensagem comunicativa ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário." 
 Parecer:  aprovada parcialmente. Rejeitada. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 8o do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao art. 8o a seguinte redação: "Art. 8o - Em caso de impedimento do Presidente, ausência do País ou vacância do cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal."" 
 Parecer:  rejeitada. Rejeitada. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificada ao art. 10 do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao art: 10 a seguinte redação: "Art. 10 - Compete ao Presidente da república, na forma nos limites estabelecidos por esta Constituição: I - nomear e exonerar os Ministros de Estados: II - suprima-se III - suprima-se VII - suprima-se VIII - suprima-se XIX - decretar intervenção federal e promover e sua excução== XXII - suprima-se XXIII - solicitar ao Congresso Nacional a decretação do estado de sítio ou decretá-lo, na forma estabelecida nesta Constituição== XXIV - suprima-se XXIX - suprima-se Parágrafo único - suprima-se 
 Parecer:  rejeitada. Rejeitada. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva à secção IV, Da Formação do Governo, Da Secção V, Do Primeiro Ministro, e da Secção VI, Do Conselho de Ministros, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. "Art. 1o - Suprima-se a secção IV, Da Formação do Governo, a secção V, Do Primeiro Ministro, e a secção VI, Do Conselho de Ministros"". 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa dos arts. 37 e 38 do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. Dê-se aos arts. 37 e 38 a seguinte redação: "Art. 37 - Compete ao Ministro de Estado, além das atribuíções definidas em lei I - exerce a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência, e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República III - apresentar ao Presidente da República relatório anual dos servidores realizados no Ministério IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República V - comparecer perante o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, em plenários ou nas comissões, quando convocado Art. 38 - O Ministro de Estado, no setor que lhe é confiado, a plena responsabilidade dos seus atos e decisões e responde perante o Congresso Nacional e o Presidente da República." 
 Parecer:  rejeitada. Aprovada Parcialmente. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva à secção VIII, do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. "Art. 1o - Suprima-se a secção VIII, do Conselho da República, do anteprojeto"". 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva a dispositivos das Disposições Transitórias do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo: "Art. 1o - Suprima-se da seção IX, das Disposições Transitórias, os artigos 45, 46 e parágrafo único, 47, 48, é 1o e é 2o"". 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao é 1o, do art. 2o, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: "Art. 1o - Suprima-se o é 1o, do art. 2o, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, renumerando-se os seguintes"". 
 Parecer:  Rejeitada. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa aos incisos III, VII e VIII, do art. 5o, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se aos incisos III, VII e VIII, do art. 5o, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo as seguintes redações: "Art. 5o III - autorizar o Presidente e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País== VII - fixar os subsídios mensais dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice- Presidente da República== VIII - julgar anualmente as contas do Poder Executivo==" 
 Parecer:  Rejeitada. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva a expressões do art. 6o e do é 2o, do art. 6o, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. "Art. 1o - Suprima-se a expressão "Primeiro- Ministro" do art. 6o, caput, bem como do seu § 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa a diversos incisos do art. 10, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se ao art. 10, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "Art. 10 I - julgar o Presidente da República e os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade== V - suprima-se VI - fixar, por proposta do Presidente da República e mediante resolução, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e dos Municípios== Parágrafo único - Nos casos previstos nos incisos I e II, somente pelo voto de dois terços dos membros será proferida sentença condenatória, e a pena limitar-se-á à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo de ação da justiça ordinária"". 
 Parecer:  Rejeitada. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso III, do art. 13, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se ao inciso III, do art. 13, do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 13 - III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à um quarto das sessões ordinárias das comissões ou da Câmara a que pertencer, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela respectiva Casa==" 
 Parecer:  Rejeitada. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 15 do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. "Art. 1o - Suprima-se o art. 15 e respectivo parágrafo único do anteprojeto." 
 Parecer:  Rejeitada. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 16, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legisltivo. Dê-se ao artigo 16 e seus parágrafos a seguinte redação: "Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na capital da União, de 1o de março a 20 de dezembro. é 1o - suprima-se é 3o - suprima-se é 7o - suprima-se é 8o - suprima-se 
 Parecer:  Rejeitada. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva à Seção VI, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. "Art. 1o - Suprima-se toda a seção VII, do anteprojeto, renumerando-se as seguintes". 
 Parecer:  Rejeitada. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao é 1o, do art. 23, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se ao é 1o, do art. 23, a seguinte redação: "Art. 23 - é 1o - Compete privativamente ao Presidente da República a iniciativa de Leis que: 
 Parecer:  Rejeitada. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao é 2o, do art. 36, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. "Art. 1o - Suprima-se o é 2o, do art. 36, do anteprojeto". 
 Parecer:  Prejudicada. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa e supressiva a incisos do art. 9o do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se ao art. 9o e incisos a seguinte redação: I - declarar, por dois terços dos seus membros, a procedência de acusação contra o Presidente e o Vice-Presidente da república e os Ministros de Estado: II - proceder à tomada de contas do Poder Executivo, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa== III - suprima-se== IV - suprima-se== V - suprima-se== 
 Parecer:  Rejeitada. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar no item III do art. 10, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, aonde couber: "o Presidente e os Diretores do Banco do Brasil". 
 Parecer:  Rejeitada. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 PREJUDICADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Do Congresso Nacional No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, inclua onde couber: Art... - A lei regulará o processo de fiscalização e controle, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração direta e indireta. é ... - A edição desta lei deverá ser feita no prazo de 120 dias, após a promulgação desta Constituição. é ... - A lei objeto deste artigo, entre outras medidas, regulará a prisão administrativa de funcionários e dirigentes de entidades da administração direta e indireta, além de outras penalidades, por descumprimento da obrigação legal. 
 Parecer:  Prejudicada. 
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