| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12496 REJEITADA  | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se o seguinte ordenamento ao texto da
Constituição:
"Sumário
Preâmbulo
Título I - Princípios Fundamentais
Capítulo I - Soberania
Capítulo II - Federação
Capítulo III - Nacionalidade
Capítulo IV - Cidadania
Capítulo V - Relações Internacionais
Título II - Direitos, Deveres e Garantias
Capítulo I - Direitos e Deveres Sociais
Capítulo II - Direitos e Deveres Coletivos
Capítulo III - Direitos e Deveres
Individuais
Capítulo IV - Direitos e Deveres Políticos
Capítulo V - Garantias Constitucionais
Título III - Ordem Social
Capítulo I - Seguridade, Previdência e
Assistência Social
Capítulo II - Saúde
Capítulo III - Educação, Cultura e
Comunicação
Capítulo IV - Ciência e Tecnologia
Capítulo V - Família, Menor e Idoso
Capítulo VI - Indígenas
Título IV - Ordem Econômica
Capítulo I - Princípios Gerais
Capítulo II - Meio Ambiente
Capítulo III - Regime e Uso da Propriedade
Capítulo IV - Intervenção do Estado no
Domínio Econômico
Capítulo V - Sistema Financeiro
Título V - Organização do Estado e Defesa das
Instituições
Capítulo I - Organização Político-
Administrativa
Capítulo II - União, Distrito Federal e
Territórios
Capítulo III - Estados Federados
Capítulo IV - Municípios
Capítulo V - Regiões, Microrregiões e Áreas
Metropolitanas
Capítulo VI - Defesa das Instituições
Título VI - Organização dos Poderes
Capítulo I - Princípios Gerais
Capítulo II - Poder Legislativo
Capítulo III - Poder Executivo
Capítulo IV - Poder Judiciário
Capítulo V - Órgãos Auxiliares da Justiça
Título VII - Sistema de Governo
Capítulo I - Definição, Composição e
Competência do Governo
Capítulo II - Conselho de Ministros
Capítulo III - Primeiro-Ministro
Capítulo IV - Ministros de Estado
Capítulo V - Consultoria Geral da República
Capítulo VI - Administração Pública
Título VIII - Sistema Tributário e Orçamentos
Capítulo I - Princípios Gerais
Capítulo II - Poder de Tributar
Capítulo III - Tributos da União, do
Distrito Federal e dos Territórios
Capítulo IV - Tributos dos Estados
Capítulo V - Tributos dos Municípios
Capítulo VI - Repartição das Receitas
Capítulo VII - Orçamentos
Título IX - Disposições Diversas
Ato das Disposições Transitórias" | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao entendimento da Co-
missão de Sistematização. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12667 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 376
Acrescente-se ao Art. 376 o seguinte
dispositivo:
"Art. 376 - ................................
- o ensino técnico agrícola será matéria de
matrícula obrigatória em todos os níveis da rede
escolar." | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí-
dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar da legislação complementar e or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12668 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 327
Dê-se, ao art. 327, o seguinte teor:
"Art. 327 - O Sistema Financeiro Nacional
será administrado pelo Poder Público de forma a
promover o desenvolvimento equilibrado do País e a
servir aos interesses exclusivos da coletividade." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a estatização das atividades bancárias. Essa
proposta, a ser posta em prática, representaria uma
substancial expansão das atividades produtivas estatais a
partir de um setor econômico que, além de ser relativamente
competitivo, permanece com ampla predominância da iniciativa
privada nacional.
Pela rejeição. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12669 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 86
Dê-se, ao item III, do art. 86, do Projeto de
Constituição, esta redação:
"Art. 96 - ..................................
I -
II
III - vencimento não inferior ao salário
mínimo vigente para o setor privado e nunca
superior ao vencimento atribuido ao Presidente da
República." | | | | Parecer: | Atrelar as normas salariais do servidor público às vigen-
tes para o setor privado. Parece-nos uma idéia de grande al-
cance social. Servidor público é um trabalhador e não devia
existir diferença em relação ao da iniciativa privada. Entre-
tanto, entendemos que a matéria deva ser tratada no âmbito da
legislação ordinária. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12670 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 302
Acrescente-se, ao art. 302, o seguinte
parágrafo:
"Art. 302 - ................................
§ único - Não poderão ser transferidos para o
exterior, sob nenhum pretexto, os lucros ou
rendimentos auferidos em investimentos
privilegiados com incentivos fiscais." | | | | Parecer: | Matéria típica da legislação ordinária sobre investimen-
tos de capital estrangeiro.
Pela aprovação. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12671 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 262
Acrescente-se, ao art. 262 do Projeto de
Constituição:
"Art. 262 - ................................
- a União aplicará anualmente quantia não
inferior a três por cento da sua receita de
impostos em investimentos com irrigação, açudagem,
aproveitamento dos rios e proteção do meio
ambiente nos Estados do Nordeste, observada a
ordem inversa per capita de cada uma das unidades
federadas." | | | | Parecer: | A Emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vincu
lação de receita tributária, segundo linha diferente do Proje
to, que se orientou no sentido de deixar plenamente livres as
receitas que a Constituição prevê à disposição das várias uni
dades governamentais.
Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos
públicos sejam aplicados em áreas e setores prioritários, en
tendemos, por outro lado, que disciplinamento de vinculação
de receitas resultaria no comprometimento rígido de toda re
ceita pública somente com aquelas áreas e setores julgados
prioritários em determinado momento e situação, com abstra
ção de estudos e análise objetivas indispensáveis à elabora
ção das políticas públicas. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12672 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 12
Acrescente-se, ao art. 12:
"As emissoras de rádio e televisão manterão,
obrigatoriamente, programas de divulgação de temas
de cunho cívico, com aulas sobre o significado da
Constituição e das leis em geral, visando a
formação de uma consciência política desenvolvida
na população brasileira." | | | | Parecer: | A emenda em tela, segundo as tradições constitucionais
brasileiras, merece adequada consideração quando for
elaborada a legislação complementar e ordinária. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12673 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 52
Acrescente-se parágrafo ao art. 52
"Art. 52 - ..................................
§ 1o. -
§ 2o. -
§ 3o. -
§ 4o. - As riquezas minerais e o ouro
extraído, são bens da Nação, sob controle da União
e somente poderão ser exportados com o
consentimento expresso do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A preocupação expressa pela emenda está adequadamente
satisfeita nos dispositivos relativos aos bens da União, às
suas competências e, à ordem econômica. Pela aprovação par-
cial. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12674 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 479
Acrescente-se, ao art. 479, este parágrafo:
"Art. 479 -
§ único - São mantidas as atuais
aposentadorias dos membros do magistério público,
nos termos já estabelecidos em lei." | | | | Parecer: | A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais
brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora-
da a legislação complementar e ordinária. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12675 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título VIII, Capítulo
II, da Política Agrícola, Fundiária e Reforma
Agrária
Inclua-se, no capítulo supracitado, este
preceito:
"Art. ... - É insuscetível de penhora, a
qualquer título, o ímovel rural com até cinquenta
hectares." | | | | Parecer: | A proposta trata de matéria específica de lei ordinária
(código de processo civil), devendo ser objeto de cuidadosa
consideração em etapa posterior.
Pela Rejeição da Emenda. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12676 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 300
Acrescente-se, ao art. 300 do Projeto de
Constituição:
"Art. 300 - ................................
§ ... - A lei disciplinará a remessa de
lucros ao exterior que não poderá ser nunca
superior a trinta por cento dos valores constantes
de balanço contábil." | | | | Parecer: | Cabe apenas, em relação ao capital estrangeiro, no texto
constitucional, sugerir o seu ingresso no País uma vez aten-
dido o interesse nacional, cabendo à lei o disciplinamento de
tudo o mais a respeito.
Pela rejeição. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12677 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 13
Acrescente-se ao art. 13 do Projeto de
Constituição:
- são garantidos os mesmos direitos e
igualdade salarial aos trabalhadores que
desempenhem atividades idênticas ou semelhantes
independemente de condições pessoais,trabalhistas
ou geográficas." | | | | Parecer: | O princípio isonômico da igualdade de todos perante a
lei, inserto na parte vestibular do Projeto, remete para a
legislação ordinária a vedação de toda e qualquer forma de
dicriminação, sendo, pois, desnecessário reiterá-lo a cada
passo do texto constitucional. Assim, a igualdade salarial
para os trabalhadores que exercem a mesma função na empresa,
já está amparada pelo preceito genérico da isonomia. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12678 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 114
Acrescente-se ao § 5o. do art. 114 do Projeto
de Constituição:
"Art. 114 - ................................
§ 5o. - será de um ano o mandato dos membros
das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do
Senado da República, vedada a reeleição na mesma
Legislatura." | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12679 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 300
Dê-se ao Art. 300 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
"Art. 300 - A ordem econômica se funda no
primado do desenvolvimento e da justiça social,
com a valorização do trabalho humano." | | | | Parecer: | Qualquer ordem é basicamente uma relação. No atual está-
gio de desenvolvimento da sociedade brasileira essa relação é
entre o capital e o trabalho.
Daí decorrem os princípios e os objetivos dessa ordem.
Pela rejeição. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12680 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 374
Acrescente-se parágrafo ao Art. 374.
"Art. 374 - .................................
Parágrafo único - As empresas localizadas em
área rural são obrigadas a prover ensino primário
gratuíto para seus empregados e os filhos deste,
dos sete aos quinze anos de idade, mantendo local
apropriado ao funcionamento da escola." | | | | Parecer: | Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado dis-
certíno do proponente, poderão figurar mais adequadamente de
acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le-
gislação ordinária e complementar. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12681 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 13
Acrescente-se ao art. 13 do Projeto de
Constituição:
"Art. 13. ..................................
- Nenhuma aposentadoria do trabalhador rural
poderá ser inferior a de um salário mínimo ou do
valor pago ao aposentado urbano." | | | | Parecer: | A aposentadoria do trabalhador rural, como de resto, de
qualquer trabalhador, está disciplinada no Projeto em capítu-
lo próprio que trata a Seguridade Social. No elenco dos di-
reitos do trabalhador, a que se refere o art. 13, estabele-
ceu-se, apenas, de modo genérico, o da aposentadoria. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12682 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 88
A alínea "b" do art. 88, passa a ter esta
redação:
Art. 88 -
"b) compulsoriamente aos setenta anos de
idade;"
.................................................. | | | | Parecer: | pela aprovação, nos termos do substitutivo | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12683 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 300
Ao Art. 300 do Projeto de Constituição, dê-se
o seguinte texto:
"Art. 300 - A Ordem Econômica está
condicionada à dignificação do ser humano e visa
atender à soberania nacional." | | | | Parecer: | Um, como fundamento e o outro, como princípio, estão no
texto da Comissão de Sistematização , cabendo observar que
convergir a ordem econômica apenas para atender à soberania
nacional é negar que o fim da atividade econômica é o bem-
estar das pessoas.
Pela rejeição. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12684 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 305
O parágrafo único do Art. 305 terá a seguinte
redação:
Art. 305 -
"Parágrafo único - A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias de
serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato que não será nunca exclusivo, e fixará
demais condições que propiciem o pleno atendimento
do interesse público;" | | | | Parecer: | Concessão não quer dizer exclusividade porquanto a
concorrência é benéfica a qualquer tipo de atividade, do que
não se excluem os serviços públicos.
Pela rejeição. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12685 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 201
A alínea "b", do inciso II, do art. 201 terá
esta redação:
"b) - sobre a constitucionalidade das leis e
atos normativos federais e estaduais com força de
lei, nos casos previstos nesta Constituição." | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori-
entação definida pelo Projeto.
Pela rejeição. | |
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