Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 302 Acrescente-se, ao art. 302, o seguinte parágrafo: "Art. 302 - ................................ § único - Não poderão ser transferidos para o exterior, sob nenhum pretexto, os lucros ou rendimentos auferidos em investimentos privilegiados com incentivos fiscais."

Matéria típica da legislação ordinária sobre investimen- tos de capital estrangeiro. Pela aprovação.