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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (367)
Banco
expandEMEN (367)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (204)
PARCIALMENTE APROVADA (64)
PREJUDICADA (51)
APROVADA (47)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (86)
CE (4)
DF (2)
ES (1)
GO (60)
MG (45)
MS (19)
PA (6)
PE (6)
PI (3)
PR (6)
RJ (6)
RN (5)
RO (22)
RS (32)
SC (7)
SE (1)
SP (56)
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
09 (2)
08 (362)
07 (2)
06 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08911 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção II, do Capítulo VII do Título IV do Projeto de Constituição o seguinte: "Nenhum servidor, de qualquer categoria, da administração direta ou indireta, poderá perceber vencimentos ou salários superiores a 50 salários mínimos, exceto no caso de acumulação permitida, gratificações, verba de representação ou de quaisquer outras vantagens legais. Parágrafo Único - Lei Complementar regulamentará o presente dispositivo, podendo conceder ao Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Ministros de Estado, Secretários de Estado e Presidentes de autarquias e empresas públicas, verbas de representação proporcional à relevância do orçamento da entidade respectiva". 
 Parecer:  Trata a presente emenda de uma matéria de suma importância e altamente moralizadora do serviço público. Entretanto, per- tence ao âmbito da legislação ordinária através da qual deve- rá ser regulamentada. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08923 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  "Dispõe sobre a retirada de órgãos humanos de cadáver para o uso em operações de transplante." Inclua-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa à saúde, o sehuinte dispositivo: - Respeitando os princípios familiares, morais éticos e religiosos da família, o corpo humano após a morte do indivíduo, poderá ser utilizado para a extração de órgãos que específicamente sirvam a pacientes, comprovadamente necessitados dos mesmos para sobrevivência, ou correção de lesão grave, por equipe de médicos composta de no início cinco (5) membros, devidamente registrada no Ministério da Saúde ao qual prestará conta de seus o uso de cada cadáver. - Lei Complementar regulamentará a matéria no prazo de cento e oitenta (180) dias. - Qualquer cidadão, por si ou por representante legal, poderá manifestar-se expressamente por escrito, perante manifestar-se expressamente por escrito, perante qualquer autoridade legalmente constituida, contrário à utilização de seu corpo, após a morte, para o fim estabelecido neste dispositivo. 
 Parecer:  O tema em foco foi considerado objeto de disciplina - ção posterior, e o dispositivo similar art. 354, foi su- primido. Pela prejudicialidade. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08924 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Título IV, Capítulo II, onde couber: "Passarão a pertencer à União e vendidos em hasta pública todos os bens móveis ou imóveis que de qualquer maneira sirvam à produção, transporte, comercialização ou outra forma destinada ao tráfico de qualquer substância entorpecente, a partir do trânsito em julgado de presença condenatória proferida pelo Juizo Criminal qualquer que seja a pena imposta contra acusado ao qual pertençam ou se utilizam de tais bens". Parágrafo único: O dinheiro arrecadado com a venda de tais bens será destinado específicamente ao combete direto ao tráfico e produção de substância entorpecente. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08925 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 215 o seguinte parágrafo; passando o atual parágrafo único a § 1o.: " § 2o. Nas Juntas de Conciliação e Julgamento haverá uma fase meramente conciliatória em que as partes comparecerão apenas perante os representantes classistas; não havendo acordo, os autos subirão ao Juiz-Presidente que, ao sanear o processo, designará a data para a audiência de instrução e julgamento". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08926 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do art. 218 a expressão "as ações de acidente de trabalho" e acrescente-se-lhe o seguinte parágrafo: "§ - Os acidentes de trabalho serão processados e julgados perante a justiça comum". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08983 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo VI, Título IX "Do meio ambiente" Incluam-se no Capítulo VI, Título IX os seguintes artigos: Art. - A Amazônia é considerada região especial, dentro do território nacional. Sua contribuição física, historicamente formada, em terreno peculiar, terá tratamento particular para conservar e aproveitar suas riquezas e garantir o equilíbrio ecológico. Art. - Fica criado o Conselho de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia, para planificar e orientar o desenvolvimento da região Amazônica; § 1o. - O Conselho de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia será assim composto: I - Cinco representantes do Governo Federal, cujos nomes serão aprovados pelo Congresso Nacional; II - Um representante de cada um dos Estados que formam a região, por indicação das respectivas Assembléias Legislativas; III - Cinco representantes de instituições científicas reconhecidas. § 2o. - Caberá ao Conselho de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia elaborar as políticas de desenvolvimento da região Amazônica, que serão submetidos ao Congresso Nacional, e fiscalizar sua execução; § 3o. - Caberá ao Conselho estabelecer as áreas da Amazônia destinadas à Reforma Agrária e as condições de utilização da terra,observando o disposto no artigo....; § 4o. - Caberá ao Conselho a definição de política para a preservação das espécies animais nativas. Art. - As terras várzeas da região Amazônica serão loteadas e distribuídas a pequenos e médios agricultores; Art. - A floresta, a fauna, os rios e os lagos da Amazônia serão rigorosamente preservados; Art. - A utilização dos recursos renováveis da Amazônia só ocorrerá após criterioso estudo científico; Art. - Será incentivado o desenvolvimento econômico da Amazônia com base na industrialização da matéria-prima local. 
 Parecer:  O caráter especial da Amazonia está assegurado no proje- to. Os pormenores da emenda deverão ser objeto de regulamenta ção posterior, visto que abrangem diversidade de temas que não poderiam constar de um único capítulo constitucional. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08993 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 381 Dê-se ao Art. 381 a seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas exclusivamente às escolas públicas, criadas e mantidas pelo Governo Federal, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  A exclusividade tanto em relação as escolas públicas quan to as privadas deve ser evitada. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09030 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o., Art. 49 O § 1o. do Art. 49 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. - Brasília é a Capital da República". 
 Parecer:  Preferiu-se redação aproximada, de vez que "Capital Federal" reproduz melhor o espírito da Federação. Pela aprovação par- cial. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09056 PREJUDICADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 54 inciso XXIII item s -----Inclua-se no: Artigo 54 - Compete à União . . . XXIII - legislar sobre s - normas gerais sobre produção e consumo, bem como propaganda comercial. 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda deve ficar integrante da da compe- tência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre produção e consumo. Pela prejudicialidade. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09057 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 427 e seus §§ 1o, 2o. e 3o. Substituam-se o artigo 427 e seus parágrafos 1o, 2o. e 3o. pelo de redação seguinte: Art. 427 - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas somente poderão ser desenvolvidas conforme disciplinas definidas pela União, nos termos da lei." 
 Parecer:  Concordamos com as ponderações alinhadas na Justificação da Emenda, com vistas à necessidade de o texto constitucional não contemplar matéria que, de forma mais apropriada, deve ser tratada em legislação ordinária. Nesse sentido, o artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em proposição úni- ca, na qual está cosignada a matéria que no nosso entendimen- to deve ser tratada no âmbito constitucional. Assim sendo, não nos parece adequada a postulação da E- menda, no sentido de remeter a integral ordenação da matéria para a legislação ordinária. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09064 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no texto do projeto de Constituição, no Título VIII da Ordem Econômica e financeira, Capítulo II, o seguinte artigo, onde couber: Art. A lei disporá sobre a justa distribuição da propriedade rural. Fica assegurado ao agricultor, de comprovada prática rural e que não seja proprietário de terras, o direito as crédito funciário para adquirir área rural não superiores a dois módulos, mediante financiamento de agência Oficial, na forma da lei. § 1o. - A terra adquirida mediante crédito fundiário fica afetada economicamente à agricultura e será disponível pelo prazo de dez anos a contar da quitação do financiamente, ressalvado a sucessão mortis causa. § 2o. - Terão preferência ao crédito funciário os agricultores que sejam arrendatários, meeiros, parceiros ou em situações assemelhadas, bem assim as aquisições de terras públicas e as destinadas à reforma agrária. § 3o. - O crédito funciário pode ser utilizado, nas mesmas condições, para o financiamento da construção da moradia do agricultor, desde que localizada em terras rurais de que seja proprietário, adquirida ou não na forma do caput deste artigo. 
 Parecer:  A Emenda não apresenta contribuição substantiva ao texto original, nem na técnica, nem no conteúdo. Pela rejeição 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09065 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber; Título IX, Capítulo II: Art. A lei garantirá a aposentadoria do trabalhador rural nunca inferior a 1 (um) salário mínimo, equiparando-se ao trabalhador urbano. 
 Parecer:  Pela aprovação. Entedemos que o salário mínimo deva consti- tuir o valor mínimo de qualquer benefício previdenciário. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09066 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no projeto de constituição, no Título X, Das disposições gerais e transitorias, o seguinte dispositivo, onde couber: Art. É decretada moratória por cinco anos, a contar da promulgação desta Constituição, e dispensados a correção monetária, os juros e outros encargos, para as dívidas contraídas, até esta data, para finaciamento de investimentos ou custeio agropecuário, aos proprietários, possuidores ou titulares do domínio útil de áreas rurais, contínuas ou não, de até três módulos. Parágrafo único - Ficam supensos os processo judiciais para cobrança dessas dívidas e todos os atos executivos, não correndo a prescrição naqueles prazos"". 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da emenda não é matéria constitucional. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09067 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no texto do projeto de Constituição, no Título IX, da Ordem Social, o seguinte e artigo; onde couber: Art. É assegurado aos trabalhadores rurais o mesmo regime trabalhista, previdenciário, assistencial e de aposentadoria dos demais trabalhadores, inclusive quanto ao processo, competência judicial e prazo prescricional cuja contagem inicia-se a partir da lesão ao direito subjetivo. 
 Parecer:  Não deverá ser acolhida integralmente pois contém aspec- tos pertinentes à legislação complementar. Entretanto, o princípio que a gerou está contemplado em dispositivos do texto. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09068 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 270, do Projeto de Constituição o seguinte: "§ 5o. - Não ultrapassará de 20% dos salários e proventos dos servidores a cobrança do Imposto sobre a renda e outros Proventos". 
 Parecer:  Esta Emenda determina o limite máximo de 20% dos sálarios e proventos dos servidores para a cobrança do imposto sobre a renda e outros proventos. É matéria que deve ser tratada em legislação infraconsti- tucional. Pela rejeição 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09069 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS. EMENDA Acrescente-se nas disposições transitorias o seguinte artigo: Fica efetivado o servidor Público da Administração Direta ou Indireta do Governo Federal, Estadual e Municipal que no ato da promulgação desta Constituição venha exercendo cargo ou função de natureza permanente e que conte ou venha a contar mais de dois anos de serviço público. 
 Parecer:  Essa é uma questão muito complexa, se de um lado existe o fato social, do outro existe o espírito do projeto que é o de estabelecer um princípio firme de admissão do servidor públi- co, a fim de acabar com o caos hoje existente na administra- ção pública. Nesse sentido, a sugestão dessa norma transitó- ria choca-se frontalmente com o artigo 86. Há que se considerar também que a fixação de um determi- nado número de anos como condição para adquirir estabilidade ou efetivação é um tanto arbitrária. Haverá aquele servidor que, por questão de meses ou dias, ficará excluído do benefí- cio concedido por esta emenda. Assim sendo, julgamos mais oportuno não abrir mais esta excessão, ainda que tal atitude possa ser considerada expon- tanea. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09072 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 372 Dê-se ao inciso II, do art. 372, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 372 - .................................. I - ........................................ II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro desse critério é assegurada a ministração da teoria criacionista, nas matérias afins, em todos os níveis de escolaridade. 
 Parecer:  O Relator optou pela mantenção do texto original. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09076 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título II, Capítulo II: Art. É garantida em todos os casos a equivalência salarial para aluguéis residenciais e prestações da aquisição da casa própria. 
 Parecer:  Em que pese o louvável objetivo da Emenda, o preceito é, nitidamente, de caráter normativo e, portanto, próprio da le- gislação ordinária. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09077 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo II: Art. O Estado reconhecerá os direitos ao uso da propriedade e aos benefícios da Reforma Agrária, com prioridade, à mulher-chefe de família, seja viúva, separada ou mãe solteira. 
 Parecer:  Matéria infra constitucional Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09078 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título II, Capítulo II: Art. A mulher gestante terá direito à estabilidade no emprego pelo período de (um) ano, após o término da licença-maternidade, salvo por motivo de falta grave, devidamente apurada e reconhecida judicialmente. 
 Parecer:  Propõe a emenda o direito à estabilidade da gestante pelo período de um ano após o término da licença - maternida- de. Nossa opinião, expressa no Projeto é que a gestante tem direito a seu emprego e salário por todo o período de sua li- cença. Consideramos também ser tarefa da legislação ordinária a definição do período da licença vez que depende de fatores conjunturais extremamente variáveis. Por outro lado, somos de opinião que a aprovação da e- menda em apreço teria, hoje, como consequência, o aleitamento progressivo das mulheres, principalmente as jovens, do merca- do de trabalho. 
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