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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08993 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
08993 - REJEITADA
Autoria
LÍDICE DA MATA (PMDB/BA)
Data
07-08-1987
Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 381 Dê-se ao Art. 381 a seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas exclusivamente às escolas públicas, criadas e mantidas pelo Governo Federal, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Remissão
A9A090300381 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:381
Parecer
A exclusividade tanto em relação as escolas públicas quan to as privadas deve ser evitada. Pela rejeição.