| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34637 REJEITADA  | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de
Constituição (substitutivo do Relator)
I - O Capítulo III, "Da Nacionalidade", do
Título II, passa a constituir o Título II,
renumerando-se os atuais Títulos II a IX para III
a X
II - Elimine-se a titulação das "Disposições
Transitórias como Título X, passando as
respectivas disposições a comporem o "Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. | | | | Parecer: | A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 1442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34639 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de
Constituição (Substitutivo do Relator)
Dê-se ao art. 8o. a subsequente redação,
ficando renumerado como § 4o. do art. 7o.,
renumerando-se, de consequência, os artigos que se
lhe seguem:
"Art. 7o. - ................................
§ 4o. - Os direitos previstos nos itens IV,
V, VII, XIII e XX deste artigo, a integração à
previdência social e a extensão das disposições
legais relativas ao aviso prévio são assegurados
aos trabalhadores domésticos. | | | | Parecer: | A Emenda apenas dá forma redacional diversa ao texto do
artigo 8o.. Consideramos, no entanto, mais preciso o preceito
do Substitutivo. | |
| 1443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34645 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao item II, do art. 20, a seguinte
redação:
"Item II - nas punições por transgressões
disciplinares sem os pressupostos legais da
apenação ou punição, ressalvado o disposto no art.
192, § 2o." | | | | Parecer: | Visa a dar ao ítem II do artigo 20 do Substitutivo do
Relator uma nova redação que aperfeiçoa o texto, vez que res
salva a não concessão de habeas corpus a punições disciplina-
res militares, mas a mantém em outros casos.
Consideramos melhor suprimir o inciso II do art. 20.
Pela rejeição. | |
| 1444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34651 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 31, do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Dê-se nova redação ao inciso XXII, do Art.
31, com os seguintes termos:
"XXII - explorar os serviços e instalações
nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio
estatal sobre a pesquisa, a lavra, o
enriquecimento e o reprocessamento, a
industrialização e o comércio de minérios
nucleares s seus derivados, bem como dos minérios
e seus derivados de interesse para o
processamento, uso ou produção de materiais
nucleares, atendidos os seguintes requisitos: | | | | Parecer: | Pela rejeição, por julgarmos desnecessário o acréscimo
sugerido, vez que a matéria está posicionada adequadamente no
Substitutivo do Relator. | |
| 1445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34654 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 34, §§ 1o. e 2o.,
do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Substituam-se os § § 1o. e 2o., do Art. 34,
pelo seguinte:
Parágrafo único - Enquanto inexistir lei
federal sobre matéria de competência legislativa
concorrente, os Estados poderão legislar a
respeito da mesma, e para atender ás suas
peculiaridades, vigorando, para todos os efeitos,
a norma federal superviniente. | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
| 1446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34656 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 2o. do art. 38 a seguinte redação:
"§ 2o. - A remuneração dos Deputados
Estaduais será fixada observado o limite de
noventa por cento do que percebem, exclusivamente
a esse título, em dinheiro, os Deputados Federais,
vedados quaisquer acréscimo." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando o entendimento consensual
quanto aos critérios do dispositivo. Por outro lado, os Depu-
tados Federais exercem o mandato foram de seus respectivos
Estados percebendo algumas vantagens que não seriam concebí-
veis se concedidas aos Deputados Estaduais. | |
| 1447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34657 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 2o. do art. 38, a seguinte
redação:
"§ 2o. - A remuneração dos Deputados
Estaduais será fixada observado o limite de dois
terços do que percebem, exclusivamente a esse
título, em dinheiro, os Deputados Federais,
vedados quaisquer acréscimos." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando o entendimento consensual
quanto aos critérios do dispositivo. Por outro lado, os Depu-
tados Federais exercem o mandato fora de seus respectivos Es-
tados percebendo algumas vantagens que não seriam justificá-
veis se concedidas aos Deputados Estaduais. | |
| 1448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34667 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao item II do art. 64, a seguinte
redação:
"II - a de um cargo de professor com um cargo
de técnico ou científico." | | | | Parecer: | Embora a Emenda aprimore a redação, entendemos que os casos
de acumulação devem ser previstos em lei complementar e não
especificados no texto Constitucional. | |
| 1449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34673 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta-se item ao art. 82, com a seguinte
redação:
"Aprovar, por dois terços de seus membros,
resolução que estabelece alíquotas aplicáveis às
operações relativas à circulação de mercadorias;" | | | | Parecer: | O nosso voto é pela manutenção do texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 1450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34676 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 83 os itens V, VI, VII,
VIII e IX, incluindo-os no art. 82. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 1451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34679 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: art. 93 caput
Inclua-se a expressão ao Procurador Geral do
Ministério Público, logo após a expressão aos
Tribunais Superiores. | | | | Parecer: | Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator.
Pela rejeição, que melhor disciplina a matéria. | |
| 1452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34682 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado caput do art. 103
Substitua-se a expressão "economicidade" pela
expressão "economia". | | | | Parecer: | Data vênia do eminente Autor, pensamos que o termo econo-
micidade, pela sua abrangência, melhor se coaduna do texto
do Substitutivo, no dispositivo em questão.
Pela rejeição. | |
| 1453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34683 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao caput do art. 104 a seguinte
redação:
Art. 104 - O controle externo, a cargo do
Congresso nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União, ao qual compete: | | | | Parecer: | Data vênia do eminente autor, a matéria se acha melhor
disciplinada no texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 1454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34684 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | SUbstitua-se no item V do art. 104 a
expressão "empresas" pela expressão "entidades". | | | | Parecer: | Data vênia do eminente Autor, a redação do texto do Su-
bstitutivo, no particular, tem a preferência, até agora, de
maioria dos membros da Comissão, daí nosso parecer pela re-
jeição da Emenda. | |
| 1455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34688 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Renumere-se os itens IX, X e XI do art. 104.
"Item IX - representar, conforme o caso,"
"Item X - assinar prazo razoável"
"Item XI - sustar, se não atendido". | | | | Parecer: | Pedimos escusas ao eminente Autor para dissentir do seu
entendimento já que o texto apresenta-se, no particular, se-
quencialmente mais adequadamente elaborado.
Pela rejeição. | |
| 1456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34691 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item XXIII do art. 115 a seguinte
redação:
"XXIII - permitir, com autorização do
Congresso Nacional, que forças estrangeiras
transitem pelo território Nacional, ou, por motivo
de guerra, nele permaneçam temporariamente." | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
| 1457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34697 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 120.
§ 3o. - A lei regulará a organização e o
funcionamento do Conselho da Defesa Nacional, que
terá como Secretário Geral o Ministro Chefe do
Gabinete Militar. | | | | Parecer: | Esta Emenda, de autoria do Deputado Adolfo Oliveira, pro-
põe seja o Ministro Chefe do Gabinete Militar o Secretário-
Geral do Conselho de Defesa Nacional. Observe-se que a reda-
ção do dispositivo remete para a lei a regulamentação da or-
ganização e do funcionamento do Conselho, descabendo, pois,
ao texto constitucional atender tal minúcia.
Pela rejeição. | |
| 1458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34699 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO (SUBST. DO RELATOR)
Dê-se ao parágrafo único do art. 122, a
seguinte redação, suprimindo-se os §§ 2o. e 5o. do
art. 125:
"Parágrafo único . Em dez dias, contados da
nomeação prevista neste artigo e nos §§ 1o. e 4o.,
o Primeiro-Ministro e todos os integrantes do
Conselho de Ministros devem comparecer perante a
Câmara Federal para submeter à sua aprovação o
programa de governo." | | | | Parecer: | O Constituinte Adolfo de Oliveira, autor da Emenda em exa-
me, propõe a fusão dos parágrafos 2o. e 5o. do art. 125 com o
parágrafo único do art. 122, por economia redacional. Obser-
ve-se que o art. 122, por seu parágrafo único trata generica-
mente da submissão do programa de governo à Câmara Federal.
Já os parágrafos 2o. e 5o. dizem respeito à aprovação do pla-
no do Gabinete, após a eleição do sucessor do Chefe de Gover-
no vitimado por moção de censura ou rejeição de voto de con-
fiança. São, pois, situações bem distintas e que merecem as-
sim se manter, a bem da fiel interpretação do dispositivo
constitucional. Pela rejeição. | |
| 1459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34701 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 123, a seguinte
redação:
"Art. 123 - O voto de confiança solicitado
pelo Governo, terá sua apreciação iniciada no
prazo de quarenta e oito horas, a contar da data
do pedido, não podendo a discussão ultrapassar
três dias consecutivos." | | | | Parecer: | A Emenda visa, apenas, a modificar a redação do disposi-
tivo, sem alterar seu conteúdo.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque
não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema-
tização.
Pela rejeição. | |
| 1460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34702 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 125. | | | | Parecer: | A supressão sugerida não é conveniente, uma vez que os ar-
tigos indicados, no seu "caput", prevêem situações distintas.
Pela rejeição. | |
|
