| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26181 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao § 6o. do art. 180, a seguinte
redação:
Art. 180 ....................................
§ 6o. Aplica-se ao sistema de promoção e á
aposentadoria dos membros do Ministério Público o
disposto no art. 135, inciso II e V. | | | | Parecer: | Inprocedente, nos termos do Substitutivo do Relator. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26182 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 265 - Alínea B
Modifique-se a alínea B, do Artigo 265, do
Projeto de Constituição, que passa a vigorar da
seguinte maneira:
Art. 265 ....................................
b) A aposentadoria rural dar-se-á
compulsoriamente aos cinquenta e cinco anos de
idade, de modo que o trabalhador não tenha menos
de trinta e cinco anos de trabalho, sendo-lhe
assegurado o piso nacional de dois salários. | | | | Parecer: | O autor da emenda propõe aposentadoria aos 55 anos para
o trabalhador rural.
Não vemos em que o autor se fundamenta, vez que, no cam-
po, a média de vida é mais elevada do que a das cidades.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26183 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 65, inciso II
Modifique-se o inciso II do art. 65
Art. 65......................................
II - Compulsoriamente aos 65 anos. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26184 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do Inciso II, do § 4o., do Art. 92
a expressão "ou o sistema parlamentar de governo". | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26185 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do artigo 179, a seguinte
redação:
Art. 179 ....................................
§ 3o. O Procurador-Geral da República
perceberá vencimentos não inferiores aos que
perceberem, a qualquer título, os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o mesmo
princípio aos demais Procuradores-Gerais em
relação aos integrantes dos Tribunais junto aos
quais atuem. | | | | Parecer: | Improcedente.
A redação sugerida não aperfeiçoa a forma nem altera subs-
tancialmente o conteúdo do dispositivo emendado.
Pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26186 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do artigo 179 a seguite
redação, suprimindo-se o inciso XI do artigo 83.
Art. 179 ....................................
§ 2o. Os Procuradores-Gerais poderão ser
destituídos por deliberação de dois terços da
Câmara dos Deputados ou das Assembléias
Legislativas, conforme o caso, por abuso de poder
ou grave omissão nos deveres do cargo, da
República ou dos Governadores ou do órgão
colegiado competente do respectivo Ministério
Público. | | | | Parecer: | Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator.
Pela aprovação. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26187 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Inclua-se inciso no artigo 180, com a
seguinte redação:
Inciso - promover medidas junto ao poder
competente para garantir a efetiva proteção dos
direitos fundamentais das pessoas portadoras de
deficiência. | | | | Parecer: | Improcedente.
Os excepcionais já contam com a proteção de leis especi-
ais.
Ademais, a legislação ordinária poderá erigir o Ministé-
rio Público em especial protetor dos deficientes, se isso se
mostrar necessário e conveniente.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26188 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Inclua-se inciso no artigo 180, com a
seguinte redação:
VIII - referendar acordos de pequeno valor
econômico que terão força de título executivo
extrajudicial. | | | | Parecer: | Improcedente.
Não se vislumbra a necessidade ou conveniência do acrés-
cimo sugerido.
Ademais, pormenores desse jaez melhor caberão na legis-
lação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26189 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. do artigo 180, a seguinte
redação:
Art. 180 ....................................
§ 5o. O ingresso na carreira far-se-á
mediante concurso público de provas e títulos,
exigindo-se do candidato no mínimo dois anos de
efetivo exercício da advocacia ou atividade que a
lei especificar, observada na nomeação a ordem de
classificação, assegurada a participação da
Magistradura e da Ordem dos Advogados do Brasil em
todas as suas fases. | | | | Parecer: | Improcedente.
A redação sugerida não aclara nem aperfeiçoa quer a for-
ma quer o fundo do dispositivo emendado.
Ademais, pormenores melhor se enquadram na legislação
infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26190 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao § 1o. do Art. 65
§ 1o. Não haverá aposentadoria em funções ou
cargos em Comissão ou de confiança. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26191 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Inclua-se inciso ao artigo 180 com a seguinte
redação:
"promover medidas para a efetiva observância
da Constituição e das leis por titular de cargo ou
função pública" | | | | Parecer: | Improcedente.
As funções institucionais do Ministério Público vêem
descritas, até exaustivamente, no art. 180, do substitutivo
apresentado pelo relator.
Não se vislumbra, destarte, a necessidade ou a ccnveni-
ência do acréscimo sugerido pelo nobre constituinte.
Pela rejeição. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26192 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o., parágrafo 3o..
Suprima-se do Projeto da Constituição o
parágrafo 3o. do art. 7o. | | | | Parecer: | A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente
foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to-
das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica-
mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa
prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração
do homem pelo homem.
No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira
são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob
um único perfil.
Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A
vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades
que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti-
ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi-
bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o
preceito sobre as atividades de intermediação e locação de
mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes-
ses dos trabalhadores.
Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo
à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po-
derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va-
riados aspectos. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26193 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 178, a
seguinte redação:
Art. 178 ....................................
§ 3o. O Ministério Público elaborará sua
proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na lei de Diretrizes orçamentária e
suas dotações serão entregues na forma do artigo
223. | | | | Parecer: | Improcedente.
A emenda repete a idéia e a forma do dispositivo invocado.
O acréscimo sugerido afigura-se desnecessário.
Pela rejeição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26194 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Inclua-se inciso ao artigo 180, com a
seguinte redação:
"promover medidas que visem à defesa da
sociedade contra ações ou omissões lesivas aos
seus interesses, praticadas por titular de cargo
ou função pública;" | | | | Parecer: | Improcedente.
As funções institucionais do Ministério Público vêm des-
critas no art. 180 do substitutivo, de maneira exaustiva.
Destarte, não se vislumbra a necessidade ou a conveniên-
cia do acréscimo sugerido.
Pela rejeição. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26195 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | inclua-se inciso ao artigo 180, com a
seguinte redação:
"conhecer de representaçoes por violação de
direitos fundamentais, coletivos ou sociais, por
abusos do poder econômico e administrativo, apurá-
las e dar-lhes curso junto ao poder competente;" | | | | Parecer: | Prejudicial.
O conteúdo do texto sugerido já consta do substitutivo
do relator.
Assim, está prejudicada a emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26196 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 178 a seguinte redação:
Art. 178 O Ministério Público é instituição
permanente, essencial, à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a defesa do regime
democrático, da ordem jurídica e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis. | | | | Parecer: | Procedente.
A expressão sugerida é mais técnica.
Pela aprovação. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26226 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte à parte reservada às
Disposições Transitórias, Título X, do
substitutivo ao Projeto de Constituição:
"Art. - Ficam suspensos por cinco anos os
pagamentos dos juros e do principal da dívida
externa". | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda,
no sentido de dar tratamento constitucional a determinados
aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido
no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível
de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com-
plementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26227 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 9o. do
art. 6o., do Substitutivo do Projeto de
Constituição:
"É livre a manifestação do pensamento, de
convicção religiosa, filosófica ou política, bem
como a prestação de informação editorial e de
informação comercial independente de censura,
respondendo cada um, nos termos da lei, pelos
abusos que cometer". | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra-
fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi-
nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe-
los senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26228 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Parágrafo 11, do art. 6o., do
Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte
redação:
"Serão gratuitos todos os atos necessários ao
exercício da cidadania, inclusive os de natureza
processual e os de registro civil, reservando o
ônus à União". | | | | Parecer: | A emenda em exame propõe nova redação ao parágrafo 11 do
art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
Concordamos com as razões expostas pelo autor em sua jus-
tificação e nos manifestamos pela aprovação parcial. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26293 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 179, a seguinte
redação, suprimindo-se o disposto no artigo 83,
inciso III, letra "e"" bem como a parte do artigo
115, inciso II, referente ao Procurador-Geral da
República:
Artigo 179 -
§ 1o. - Cada Ministério Público elegerá o seu
Procurador-Geral, na forma da lei, dentre
integrantes da carreira, para mandato de dois
anos, permitindo-se uma recondução. | | | | Parecer: | Improcedente.
A redação sugerida suprime a "lista tríplice" na escolha
dos Procuradores-Gerais.
As razões da justificação são respeitáveis, mas não con-
vincentes.
Pela rejeição. | |
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