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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (263)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (263)
Partido
PMDB (176)
PFL (87)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01051 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Incluam-se os seguintes parágrafos ao art. 293, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pelo Relator Constituinte Deputado Bernardo Cabral: é - A despesa de pessoal da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da respectiva receita tributária. é - A adaptação das despesas de custeio ao limite estabelecido no parágrafo anterior deverá processar-se na elaboração e na execução dos orçamentos dos quatro exercícios financeiros subsequêntes à entrada em vigor desta Constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01052 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Anteprojeto da Constituição, elaborado pelo Relator Constituinte Deputado Bernardo Cabral. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01246 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: artigo 356. Suprima-se integralmente o art. 356 ao anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematizção, da Seção I - "Da Saúde". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01247 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XX do Artigo 14 - "Dos Direitos Sociais" Suprima-se integralmente o inciso XX do artgio 14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto de constituição da Comissão de Sistematização, e inclua-se o termo: Segurança e Higiene do Trabalho. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01248 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 481 e seus §§ 1o., 2o. e 3o., do Anteprojeto de Constituição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01249 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimam-se do Anteprojeto de Constituição os artigos 445, 446, 447 e 448. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01250 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 87, letra "b", parágrafo 1o. A letra "b" e o parágrafo 1o. do Artigo 87 do Anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Artigo 87: .................................. a) .......................................... b) Voluntariamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade para o homem e aos 60 (sessenta) anos para a mulher; c) .......................................... d) .......................................... § 1o. - não haverá aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários, desde que o tempo de serviço prestado seja inferior a 35 (trinta e cinco) anos. § 2o. - .................................... 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01287 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 362 - Alínea C Sugere-se a seguinte redação à citada alínea c: C - Com tempo inferior ao das modalidades acima; pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso; 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01288 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 13 - Inciso IV - Alínea D Sugere-se a seguinte redação à referida alínea D: d) - É assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato, respondendo cada um, de conformidade com a lei, pelos abusos que cometer. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01289 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 13 - Inciso IV - Alínea E - no. 3 Segere-se a seguinte redação ao mencionado no. 3: 3 - É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, respondendo cada um, na foram da lei, pelos abusos que cometer. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01290 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 13 - Inciso IV - Alínea E - no. 1 Sugere-se a seguinte redação ao citado no. 1: 1 - Os espetáculos de diversões, incluindo os progrmas de televisão e rádio, não serão sujeitos à censura. Cada um responderá na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01292 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo III Art. 390 - Parágrafo único - inciso II Sugere-se a adiação de: A) - A lei disporá sobre a criação de conselhos de ética, vinculados aos órgãos culturais, compostos por representantes da sociedade civil organizada, com atribuição de informar e esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos espetáculos de diversões e de classificar por faixa etária e horário a programação das empresas de telecomunicações. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01293 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IV - Capítulo II Art. 49 - Inciso XVI Sugere-se a seguinte redação ao mencionado inciso XVI: XVI - Exercer a classificação por faixa etária e horário dos programas das empresas de telecomunicação e a indicação esclarecedora quanto aos espetáculos de diversões. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01294 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título II - Capítulo III Art. 18 - Inciso IV Inserir onde couber: - Será obrigatória a contribuição sindical. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01508 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositiva Emendado - § 3o. do art. 237 Suprimir do § 3o. do art. 237 o seguinte: "... podendo avocá-los para suprir omissões, ou quando destinadas a apuração de abuso de autoridade, além de outros casos que a lei especificar". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01509 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - inciso VI do art. 237 Dar nova redação ao inciso VI do art. 237, que passa a ter a seguinte: VI - Intervir em processos, nos casos previstos em lei: 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01510 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados - Alteração de posicionamento de artigos Os artigos 234 a 240 passam a ter numeração sequencial a partir do art. 190 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01511 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 234 Suprimir do § 2o. do art. 234 a expressão "e global". 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01513 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 237 No § 1o. do art. 237 substituir a locução "para o Conselho Superior do Ministério Público" por "para o Tribunal competente", excluindo-se no mesmo dispositivo a locução "do Procurador Geral". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01514 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - inciso III do § 1o. do art. 204 Acrescenta-se ao inciso III do § 1o. do art. 204, após "dentre", a locução "magistrados de carreira", suprimido-se o artigo plucal "os". Em consequência, o referido dispositivo passa a ter a seguinte redação. III - cinco, indicados pelo Presidente da República, dentre magistrados de carreira integrantes de listas tríplices, organizadas para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal. 
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