Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10651 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 395
Dê-se ao artigo 395 do Projeto da
Constituição a redação seguinte:
Art. 395 - O desenvolvimento científico e a
capacitação tecnológica do país serão assegurados,
observados os interesses e as peculiaridades
nacionais, regionais e locais, bem como a
preservação dos bens e valores culturais do povo,
mediante:
I - a aplicação de recursos orçamentários na
formação de recursos humanos e no desenvolvimento
da pesquisa básica e aplicada;
II - a concessão de incentivos de natureza
fiscal e creditícia às empresas e entidades
nacionais públicas e privadas de pesquisa e
desenvolvimento tecnológico;
III - a garantia da propriedade intelectual;
IV - a ampliação e plena utilização da
capacidade técnico científica instalada no País;
V - a preferência na aquisição, pelo poder
público, de bens e serviços produzidos com
tecnologia desenvolvida no País.
Parágrafo Único - A lei fixará, anualmente, a
parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, bem como das
entidades paraestatais, a ser aplicada na
capacitação científica e tecnológica, e
estabelecerá os critérios de incentivo à
pós-graduação. | | | | Parecer: | Adotou-se a expressão "promoverá" por ser mais abran -
gente que "assegurar".
As sugestões contidas no "caput", itens e § único cons-
tituem matéria de planos de desenvolvimento de C e T e de le-
gislação ordinária.
As sugestões contidas nos itens II e V foram acolhidas'
em outros artigos do capítulo Da Ciência e Tecnologia.
Pela aprovação parcial. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10652 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 27, I, "b"
Modifique-se a redação do art. 27, I, "b", do
Projeto de Constituição, passando a ser a
seguinte:
ART. 27 -
I -
b) O alistamento e o voto são direitos para
os brasileiros de ambos os sexos, que tenham até à
data da eleição, dezoito anos ou mais, salvo as
exceções dos que cumpram pena imposta por sentença
transitada em julgado. | | | | Parecer: | A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta-
tivos.
Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.A
obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-função.
É, portanto, uma obrigação jurídica.
Não concordamos com os argumentos de que violenta a li-
berdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cidadão
vota no candidato de sua preferência, podendo, também, votar
em branco.
O voto facultativo pode provocar grandes abstenções ,
comprometendo a representatividade política e popular dos
eleitos; levando ao poder minorias radicais e transformando -
se em fator de corrupção eleitoral.
Sendo o voto obrigatório, é óbvio que o alistamento
também será obrigatório.
Excetuamos da obrigatoriedade apenas os analfabetos ,
os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10653 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 118
Modifique-se a redação do parágrafo 2o. do
art. 118, que passará a ser a seguinte:
Art. 118 -
§ 2o. - A proposta será discutida e votada em
sessão conjunta ao Congresso Nacional, em dois
turnos, e, obtendo mínimo de dois terços dos votos
dos membros de cada uma das Casas, será oferecida
à apreciação popular. Referendada, será promulgada
pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, com o respectivo número de ordem. | | | | Parecer: | Não podemos concordar com a introdução do "referendo po-
pular" para a promulgação de Emenda à Constituição, pois isto
eliminaria o Poder Constituinte Derivado do Congresso Nacio-
nal, devolvendo-o ao povo, numa sistemática onerosa e incon-
veniente. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10654 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 257
Acrescente-se parágrafo 6o. ao Artigo 257 do
Projeto de Constituição, com a redação seguinte:
Art. 257 -
§ 6o. - A lei estabelecerá a tributação sobre
todos os ganhos reais iguais ou superiores a
trinta vezes os salário mínimo. Os rendimentos
inferiores a essa quantia não poderão ser
tributados. | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo acrescentar um parágrafo ao art.
257, estabelecendo limites e regras sobre a tributação relati
va ao imposto de renda.
Apesar de o dispositivo proposto atribuir à lei a fixação
dos limites e regras de tributação, entendemos que, por esta
belecer elementos suscetíveis de alterações conjunturais, não
deve constar do texto constitucional. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10655 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 86
Acrescente-se parágrafo ao Projeto de
Constituição, com a redação seguinte:
Art. 86 -
§ - O descumprimento dos critérios legais que
definem a nomeação de funcionários e o
preenchimento de cargos de confiança dará ensejo à
responsabilidade criminal do administrador, na
forma que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | O conteúdo da presente emenda deve ser regulamentado atra-
vés de lei ordinária. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10656 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 101
Modifique-se a redação do artigo 101, que
passará ser a seguinte:
Art. 101 - A Assembléia Nacional, por maioria
de seus membros, após sentença condenatória
transitada em julgado, pode decretar o confisco de
bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à
custa do patrimônio público ou no exercício de
cargo ou de função pública. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10657 APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 314
Modifique-se a redação do art. 314 do Projeto
de Constituição, que passará ser a seguinte:
Art. 314 - Os serviços de transporte
terrestre, de pessoas, de bens e de carga aérea,
dentro do território nacional, inclusive as
atividades de agenciamento, somente serão
exploradas pelo Poder Público, por brasileiros, ou
por empresas privadas nacionais. | | | | Parecer: | A redação apresentada na presente emenda com mais
clareza dos objetivos dos princípios ali alocados (314). É
lúcida e abrangente, conforme demanda a lei maior.
Pela aprovação. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10658 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Artigo 300
Dê-se ao artigo 300 do Projeto da
Constituição a redação seguinte:
Art. 300 - A ordem econômica tem por
finalidade promover o desenvolvimento e a justiça
social com base nos seguintes princípios:
I - a função social da propriedade;
II - a livre concorrência e a liberdade de
iniciativa;
III - a defesa do consumidor e a repressão a
todas as formas de abuso do poder econômico;
IV - a proteção do meio ambiente e do
patrimônio histórico nacional;
V - o estímulo ao cooperativismo e outras
formas de associativismo destinadas à produção e à
comercialização.
§ 1o. - A intervenção do Estado na atividade
econômica será restrita ao interesse público.
§ 2o. - O investimento de capital estrangeiro
somente será admitido no interesse nacional, como
agente complementar do desenvolvimento econômico,
e regulado na forma da lei. | | | | Parecer: | O conteúdo básico da emenda já está contemplado no Pro-
jeto de Constituição. Todavia, os parágrafos enumerados na
emenda não devem figurar no art. 300, que trata exclusivamen-
te dos princípios gerais da ordem econômica.
Pela aprovação parcial. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10659 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 302
Dê-se ao artigo 302 do Projeto da
Constituição a redação seguinte:
Art. 302 - A Lei assegurará às empresas
privadas nacionais, em relação às não nacionais:
I - tratamento favorecido, simplificado e
diferenciado, nos campos tributário, e creditício;
II - proteção especial, quando se tratar de
unidades produtivas consideradas de interesse para
a segurança nacional ou para o desenvolvimento de
setores estratégicos;
III - preferência no acesso ao crédito
público e, em igualdade de condições, no
fornecimento de bens e serviços ao Poder Público. | | | | Parecer: | O texto do dispositivo do Projeto já contempla a idéia de
diferenciação e de tratamento preferencial à empresa privada
nacional.
Pela prejudicialidade. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10660 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 303
Dê-se ao artigo 303 do Projeto da
Constituição a redação seguinte:
Art. 303 - A empresa privada nacional terá
controle decisório de pessoas físicas residentes e
domiciliadas no país, a nacionalidade da moeda de
investimento, sua sede e inteligência em
território brasileiro. | | | | Parecer: | A Emenda está prejudicada por erro material.
Pela Rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10661 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 97
Dê-se ao artigo 97 ao Projeto da Constituição
a redação seguinte:
Art. 97 - Os deputados serão eleitos para
mandato de quatro anos, em representação das
unidades federativas e suas respectivas
populações, em proporção ao número de eleitores,
na razão que será estabelecida por lei. | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10662 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 96
Modifique-se a redação do artigo 96 do
Projeto da Constituição que passará a ter o
seguinte teor:
Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido pela
Assembléia Nacional. | | | | Parecer: | O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10663 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 155 ("Caput")
Dê-se ao art. 155 a redação seguinte:
Art. 155 - O Presidente da República tomará
posse perante o Congresso Nacional, que, se não
estiver reunido, será convocado para tal fim,
prestando o seguinte compromisso: "Juro manter,
defender e cumprir a Constituição, observar as
leis, promover o bem geral do povo brasileiro,
zelar pela união, integridade e independência da
República". | | | | Parecer: | Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte, o co
nteúdo da emenda, em linhas gerais, encontra-se inserido no
texto do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela prejudicialidade da emenda. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10664 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 110
Suprima-se a expressão "e Senadores" do
"caput" do artigo 110 do Projeto de Constituição,
renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10665 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 102
Dê-se ao artigo 102 do Projeto da
Constituição a redação seguinte:
Art. 102 - Somente a Assembléia Nacional, por
lei aprovada por dois terços dos seus membros,
pode conceder anistia a autores de atentados
violentos à Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10666 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 108
Suprima-se o artigo 108 do Projeto de
Constituição, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Manteve-se o dispositivo emendado.
Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10667 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 109
Suprima-se a expressão "e Senadores" do
"caput" do artigo 109 e dos parágrafos 4o. a 8o.,
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10668 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 113
Suprima-se a expressão "e Senadores" do
artigo 113 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10669 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 406
Suprima-se o artigo 406 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda é de ser rejeitada. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10670 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 107
Modifique-se a redação do "caput" do artigo
107 e seu Inciso II e acrescente-se Incisos VI a
XIV e parágrafo único.
Art. 107 - Compete, ainda, à Assembléia
Nacional:
II - proceder à tomada de contas do
Primeiro-Ministro, quando não apresentadas à
Assembléia-Nacional dentro de sessenta dias após a
a abertura da sessão legislativa.
VI - julgar o Presidente da República e o
Primeiro-Ministro nos crimes de responsabilidade e
os Ministros de Estado nos crimes da mesma
natureza, conexos com aquelas;
VII - processar e julgar os Ministros do
Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da
República, nos crimes de responsabilidade;
VIII - aprovar previamente, por voto secreto,
após arguição em sessão pública, a escolha dos
titulares dos seguintes cargos, além de outros que
a lei determinar;
a) de magistrados, nos casos determinados
pela Constituição;
b) um terço dos Ministros do Tribunal de
Contas da União, indicados pelo Presidente da
República;
c) dos membros do Conselho Monetário
Nacional;
d) dos Governadores de Territórios;
e) do Presidente e dos Diretores do Banco
Central do Brasil e do Presidente do Banco do
Brasil, e deliberar sobre a sua exoneração.
IX - aprovar previamente, por voto secreto,
após arguição em sessão secreta, a escolha dos
Chefes de Missão Diplomática de caráter
permanente;
X - autorizar previamente operações externas
de natureza financeira, de interesse da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios, ou de qualquer órgão, entidade ou
sociedade de que participem, e decidir sobre o
texto definitivo da convenção;
XI - fixar, por proposta do
Primeiro-Ministro, limites globais para o montante
da dívida consolidada da União, dos Estados e dos
Municípios;
XII - suspender a execução, no todo ou em
parte, da lei declarada inconstitucional por
decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
XIII - aprovar, por maioria absoluta e por
voto secreto, a exoneração, de ofício, do
Procurador-Geral da República, antes do término de
seu mandato;
XIV - dispor sobre a criação ou extinção de
cargos, empregos e funções de seus serviços e
fixação da respectiva remuneração;
Parágrafo único - Nos casos previstos nos
itens VI e VII funcionará como Presidente o do
Supremo Tribunal Federal, limitando-se a
condenação, que somente será proferida por dois
terços dos votos da Assembléia Nacional, à perda
do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o
exercício de função pública, sem prejuízo das
demais sanções judiciais cabíveis. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista, precipuamente, a
substituição da Câmara Federal pela Assembléia Nacional, es-
ta, inclusive, com poderes de processar e julgar autoridades. | |
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