| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2421 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34951 REJEITADA  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 55,
suprimindo-se o art. 56 e renumerando-se os
demais.
Art. 55 - A administração pública obedecerá
aos princípios da legalidade, da moralidade e da
publicidade, exigindo-se motivação suficiente como
condição de validade e razoabilidade como
requisito de legitimidade dos atos
administrativos.
§ 1o. - Nenhum ato da administração imporá
limitações, restrições ou constrangimentos além do
indispensável para atender à finalidade legal a
que deva servir.
§ 2o. - A lei instituirá os processos de
atendimento, pelas autoridades, das reclamações
sobre a prestação do serviço público. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2422 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34952 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o item XX do art. 32. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2423 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34953 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 31 a seguinte redação:
"O fluxo internacional de dados será
processado por intermédio da rede pública operada
pela União". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2424 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34954 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, no art. 98, o seguinte parágrafo
único:
Art. 98 - .,.,.,.,.,.,.,.,.,.,.,.,.,.,.,.,.,
Parágrafo único - O parecer da comissão
especial será submetido às duas Casas, que não
poderão emendá-lo, retornando à Comissão para novo
parecer, em caso de rejeição por qualquer delas. | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento prodominante na
Comissão de Sistematização. Pela rejeição. | |
| 2425 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34955 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | 1) Inclua-se no item X do art. 30
Art. 30 - ..................................
X - ....... e as terras que constituiram os
extintos aldeamentos indígenas.
2) Em consequência suprima-se o item V do
art. 36. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2426 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34956 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o item XIII do art. 77 a palavra
"normativos". | | | | Parecer: | Optamos pela manutenção do texto originalmente consig-
nado.
Pela rejeição. | |
| 2427 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34957 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o item XX do art. 115.
O item III do art. 119. | | | | Parecer: | A matéria objeto da Emenda, após estudos, foi mantida no
novo Substitutivo do Relator.
Pelo rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 2428 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34958 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 300.
Art. 300 - Os filhos, independentemente da
condição de nascimento, inclusive os adotivos, têm
iguais direitos e qualificações. | | | | Parecer: | A Emenda, que tem por objetivo tornar mais claros os ob-
jetivos a serem alcançados, merece aprovação, nos termos do
Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 2429 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34959 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 74, a parte final, a
partir de "através de sistema misto...."
Por: ... "através de sistema proporcional,
sendo até metade da representação eleita em
distritos, conforme dispuser lei complementar". | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu-
ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro-
posição.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 2430 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34960 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao art. 63, IV.
Suprima-se, do inciso IV, a expressão "por
ato do Poder Executivo". | | | | Parecer: | Pela aprovação. A supressão já foi realizada no Substitu-
tivo do relator. | |
| 2431 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34961 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Transfira-se, no § 2o. do art. 203, a
expressão "deste artigo" para depois da expressão
"item II", e acrescente-se a palavra "particular"
após a palavra "comprador". | | | | Parecer: | Não há dúvida no sentido de que as alterações propostas
na Emenda deixam o texto mais explícito. Contudo, esse texto
tem o mesmo conteúdo e não gera dúvidas na sua interpretação,
tornando, assim, dispensáveis as alterações sugeridas.
Pela rejeição. | |
| 2432 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34962 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o item III do art. 204. | | | | Parecer: | A interpretação adequada do sistema tributário proposto
no Substitutivo confirma a colocação do eminente Autor, no
sentido de que o conteúdo expresso do art. 204, ítem III, já
está implícito no conjunto das demais normas. Contudo, a
preocupação de muitos dos Constituintes, com eventual abuso
da competência atribuida, à União, para regular as limitações
contitucionais ao poder de tributar e para estabelecer normas
gerais de direito tributário, a que se refere o art. 197 do
Substitutivo, levou-nos a optar pela vedação expressa citada
na Emenda.
Pela rejeição. | |
| 2433 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34963 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item IV do Art.
202.
"Art. 202 - ................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - utilizar tributo como meio de confisco." | | | | Parecer: | Não há dúvida de que a sugestão do eminente Autor da E-
menda obedece a elevado padrão técnico. O texto do Substitu-
tivo, entretanto, é claro e não deixa, também, margem a dúvi-
das, sendo, assim, desnecessária a sua alteração.
Pela rejeição. | |
| 2434 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34964 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 292, do substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
Art. 292 - A propriedade das empresas
jornalísticas e de radiodifusão é privativa de
brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez
anos, aos quais caberá a responsabilidade
principal por sua orientação intelectual e
administração, cabendo à lei disciplinar a
participação acionária de pessoas jurídicas em seu
capital social. | | | | Parecer: | No cômputo geral das negociações do texto do presente
capítulo opta o Relator por redação mais sucinta, o que o o-
briga a propor a rejeição da presente Emenda. | |
| 2435 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34965 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 209 a seguinte
redação:
Art. 209 - ..................................
§ 1o. - Os Estados e o Distrito Federal
poderão instituir um adicional, até o limite de
5%, sobre o valor do imposto de renda e proventos
de qualquer natureza devido à União por pessoas
físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas nos
respectivos territórios. | | | | Parecer: | A emenda inclusa pretende aperfeiçoar a redação do § 1o.
do art. 209 do Projeto de Constituição, o qual faculta aos
Estados e ao Distrito Federal instituirem um imposto adicio-
nal sobre renda e proventos, até o limite de 5% do valor de-
vido à União por pessoas físicas e jurídicas domiciliadas nos
respectivos territórios.
Salvo melhor juízo, o texto proposto é suficiente e con-
ciso.
Nova versão do Projeto restringe as incidências aos lu-
cros, ganhos e rendimentos de capital. | |
| 2436 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34966 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimir a palavra "sobre" no inciso III do
artigo 209 do Substitutivo. | | | | Parecer: | A emenda anexa quer suprimir a palavra "sobre" no inciso
II do art. 209, porque já se encontra no caput do artigo.
Procede o reparo. O advérbio já não foi duplicado na nova
versão do Projeto de Constituição. | |
| 2437 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34967 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 208 do
Substitutivo:
Art. 208 - A União, na iminência ou no caso
de guerra externa, poderá instituir impostos
extraordinários, inclusive sobre fatos
compreendidos na competência dos Estados e
Municípios, os quais serão suprimidos
gradativamente, cessadas as causas de sua criação. | | | | Parecer: | A norma que a Emenda pretende inserir no texto consti -
tucional já consta do art. 208 do SUBSTITUTIVO do Relator
(Projeto de Constituição)
Pela prejudicialidade. | |
| 2438 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34968 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do § 9o. do artigo 209 a
seguinte redação:
Art. 209 - ..................................
§ 9o. - ....................................
I - indicar categorias de contribuintes. | | | | Parecer: | A inclusa Emenda, ao lado de outras, propõe que a lei
complementar, referente ao ICMS, preveja simplesmente
"definir os contribuintes" ou "relacionar seus contribuintes"
ou "indicar categorias de contribuintes", no item I do
§ 9o. do art. 209.
Justificam que aprimoram a redação; que não estabelecem
a obrigatoriedade da extensão da base tributária; que tendo o
Substitutivo passado a silenciar sobre os contribuintes do
ICM no art. 209-III, não cabe à lei complementar definir
outras categorias; que a emenda compatibiliza o texto com
o citado dispositivo.
Procedem os argumentos. A Comissão de Sistematização
simplificou o item para "definir seus contribuintes", na nova
versão.
Pela aprovação. | |
| 2439 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34969 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao art. 4o.
I - Onde se diz: "são tarefas fundamentais do
Estado", diga-se: "são objetivos fundamentais do
Estado."
II - Acrescente-se o item I, renumerando-se
os demais, com a seguinte redação:
"I - construir uma sociedade livre, justa e
solidária";
III - Dê-se ao item II a seguinte redação:
"II - erradicar a pobreza e reduzir
desigualdades sociais e regionais. | | | | Parecer: | Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o.
uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces-
sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte
Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição
dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen-
tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin -
do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas,
sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para
mover-nos a vontade a modificar o texto. Aceitamos, entretan-
to, a supressão, implícita, da expressão "por etapas planeja-
das". Portanto: pela aprovação parcial. | |
| 2440 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34970 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao Art. 23
Dê-se a seguinte redação:
"Conceder-se-á mandado de injunção na falta
de norma regulamentadora que torne viável o
exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas
previstas no art. 19". | | | | Parecer: | Visa a aperfeiçoar a redação do art.23 do Substitutivo do
Relator. Julgamos, porém, que o dispositivo emendado deve ser
mantido na sua redação originária, com exceção da parte rela-
tiva ao rito processual do instituto. | |
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