Dê-se a seguinte redação ao item IV do Art. 202. "Art. 202 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - utilizar tributo como meio de confisco."

Não há dúvida de que a sugestão do eminente Autor da E- menda obedece a elevado padrão técnico. O texto do Substitu- tivo, entretanto, é claro e não deixa, também, margem a dúvi- das, sendo, assim, desnecessária a sua alteração. Pela rejeição.