| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34645 REJEITADA  | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao item II, do art. 20, a seguinte
redação:
"Item II - nas punições por transgressões
disciplinares sem os pressupostos legais da
apenação ou punição, ressalvado o disposto no art.
192, § 2o." | | | | Parecer: | Visa a dar ao ítem II do artigo 20 do Substitutivo do
Relator uma nova redação que aperfeiçoa o texto, vez que res
salva a não concessão de habeas corpus a punições disciplina-
res militares, mas a mantém em outros casos.
Consideramos melhor suprimir o inciso II do art. 20.
Pela rejeição. | |
| 2122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34646 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao item II do art. 21, a seguinte
redação:
Item II - para a retificação de dado, se não
se preferir fazê-lo através de processo sigiloso,
judicial ou administrativo. | | | | Parecer: | Visa a aprimorar a redação do ítem II do artigo 21 do
Substitutivo do Relator, e, a nosso ver, atinge o objetivo
proposto, desde que se lhe faça algumas alterações redacio-
nais. | |
| 2123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34647 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
(SUBSTITUTIVO DO RELATOR)
Suprima-se o art. 27 do projeto e todas as
referências nele contidas sobre o "Defensor do
Povo". | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 2124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34648 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Título III, Cap. II do Substitutivo do
Relator:
Substitua-se o artigo 27 e seus §§ pelo
seguinte dispositivo:
"Art. 27 Lei Complementar disporá sobre as
formas de apuração de abusos e omissões de
qualquer autoridade e indicará as medidas
necessárias à sua correção e punição dos
responsáveis." | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 2125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34649 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR)
Dê-se o art. 28 a seguinte redação:
"Art. 28. A República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, todos autônomos em sua respectiva
esfera de competência." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 2126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34650 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 3o., do Art. 30, do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Suprima-se o vocáblo até no dispositivo em
epígrafe. | | | | Parecer: | A Emenda tem total procedência. Tal como propõe o Autor
da Emenda a redação do dispositivo deve ser imperativa, pois
a definição da faixa de fronteira e a sua inclusão entre os
bens da União, constituem tradicional preceito constitucio-
nal.
Somos, pois, pela aprovação da Emenda. | |
| 2127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34651 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 31, do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Dê-se nova redação ao inciso XXII, do Art.
31, com os seguintes termos:
"XXII - explorar os serviços e instalações
nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio
estatal sobre a pesquisa, a lavra, o
enriquecimento e o reprocessamento, a
industrialização e o comércio de minérios
nucleares s seus derivados, bem como dos minérios
e seus derivados de interesse para o
processamento, uso ou produção de materiais
nucleares, atendidos os seguintes requisitos: | | | | Parecer: | Pela rejeição, por julgarmos desnecessário o acréscimo
sugerido, vez que a matéria está posicionada adequadamente no
Substitutivo do Relator. | |
| 2128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34652 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 32, do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Acrescente-se ao Art. 32, em epígrafe, o
seguinte inciso, onde couber:
(Art. 32 - Cabe privativamente à União
Legislativa sobre:)
( ) - atividade nucleares, de qualquer
natureza; | | | | Parecer: | O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento
Pela aprovação. | |
| 2129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34653 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, item IV, no art. 32, com a
seguinte redação, renumerando-se o atual item IV e
os subsequentes:
"IV - parcelamento do solo;" | | | | Parecer: | A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria,
ficou prejudicada. | |
| 2130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34654 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 34, §§ 1o. e 2o.,
do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Substituam-se os § § 1o. e 2o., do Art. 34,
pelo seguinte:
Parágrafo único - Enquanto inexistir lei
federal sobre matéria de competência legislativa
concorrente, os Estados poderão legislar a
respeito da mesma, e para atender ás suas
peculiaridades, vigorando, para todos os efeitos,
a norma federal superviniente. | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
| 2131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34655 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR)
Inclua-se, onde couber, item ao art. 34,
suprimindo-se o art. 235, com a seguinte redação:
"XV - parcelamento do solo." | | | | Parecer: | O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento
Pela aprovação. | |
| 2132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34656 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 2o. do art. 38 a seguinte redação:
"§ 2o. - A remuneração dos Deputados
Estaduais será fixada observado o limite de
noventa por cento do que percebem, exclusivamente
a esse título, em dinheiro, os Deputados Federais,
vedados quaisquer acréscimo." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando o entendimento consensual
quanto aos critérios do dispositivo. Por outro lado, os Depu-
tados Federais exercem o mandato foram de seus respectivos
Estados percebendo algumas vantagens que não seriam concebí-
veis se concedidas aos Deputados Estaduais. | |
| 2133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34657 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 2o. do art. 38, a seguinte
redação:
"§ 2o. - A remuneração dos Deputados
Estaduais será fixada observado o limite de dois
terços do que percebem, exclusivamente a esse
título, em dinheiro, os Deputados Federais,
vedados quaisquer acréscimos." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando o entendimento consensual
quanto aos critérios do dispositivo. Por outro lado, os Depu-
tados Federais exercem o mandato fora de seus respectivos Es-
tados percebendo algumas vantagens que não seriam justificá-
veis se concedidas aos Deputados Estaduais. | |
| 2134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34658 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | De-se ao art. 44 do Título X a seguinte
redação:
Art. 44 - A transferência aos Municípios da
competência dos serviços e atividades descritas
nos incisos V e VI do artigo 45 e I do artigo 269
deverá obedecer ao estabelecimento em lei federal. | | | | Parecer: | A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria,
ficou prejudicada. | |
| 2135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34659 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 45, do Título X
remanejando-o para parágrafo único do art. 44, com
a seguinte redação:
"Parágrafo único - Durante o período de
transferência de responsabilidades o Governo
Municipal poderá estabelecer convênio com o
Governo Estadual e a União para o desempenho
conjunto dos serviços e atividades a serem
transferidos." | | | | Parecer: | A proposição merece acolhimento, por regular de forma
mais apropriada a matéria.
Pela aprovação. | |
| 2136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34660 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no item II, "in fine", do art. 45,
após a expressão um prazo fixado em lei, a
expressão:........., vedada a criação de fundos; | | | | Parecer: | A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria,
ficou prejudicada. | |
| 2137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34661 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Acresente-se, no item VIII, do art. 45, após
"incumbido-lhe", a expressão: "..., quando se
tratar de bem público municipal, ...". | | | | Parecer: | A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria,
ficou prejudicada. | |
| 2138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34662 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se aos Parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 46 a
seguinte redação:
§ 1o. - O Controle Externo da Câmara
Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado ou do Município, ou do
Conselho de Contas do Município.
§ 2o. - O parecer prévio sobre as contas que
o Prefeito deve prestar anualmente emitido pelo
Tribunal ou Conselho de Contas, somente deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros
da Câmara Municipal. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 2139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34663 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 46, renumerando-se
o § 4o. | | | | Parecer: | O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento
Pela aprovação. | |
| 2140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34664 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 50, a seguinte redação:
"Art. 50 - As regiões, constituídas por
unidades federadas limitrofes, pertencentes ao
mesmo complexo geoeconômico, são criadas,
modificadas ou extintas por lei federal, ouvidas
previamente as Assembléias Legislativas dos
Estados competentes." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI,
título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex-
cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté-
ria passou a compor o art. 238. | |
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