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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
expandEMEN (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDC (36)
Uf
GO (36)
Nome
PAULO ROBERTO CUNHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (36)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17255 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 187 No art. 187 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, converter o parágrafo único em parágrafo 1o. e adicionar o parágrafo 2o., com a seguinte redação: Art. 187. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. "A postulação em juízo é privativa de advogado que, juntamente, com a magistratura e o Ministério Público, é indispensável à administração da Justiça." 
 Parecer:  A essência da proposição está contemplada no Substituti- vo. Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17261 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  O Artigo 197, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 197 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentenças judiciárias, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extra-orçamentários abertos para esse fim. 
 Parecer:  Acolhimento de Emenda mais abrangente prejudicou o conheci- mento da presente, embora ressalvado o acerto com que se hou- ve o autor. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17277 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 257, inciso II O inciso II, do art. 257, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação: Art. 257. .................................. II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. 
 Parecer:  Propõe a Emenda alteração na redação do item II do Art. 257, incluindo nele o termo divisíveis. Concordamos com a proposta, pois, efetivamente, a divisi- bilidade é uma das características essenciais para a identifi cação da taxa, já reconhecida e sedimentada em nosso Direito Tributário, devendo, portanto, constar do texto constitucio nal por nós proposto. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17332 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso IV - Alínea "c". A alínea "c" do Inciso IV do Art. 12 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. IV - ........................................ "c" - é garantido o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ressalvados os casos de profissões cujo exercício e pré-qualificações sejam regulados em Lei. 
 Parecer:  A redação proposta, com pequenas alterações, foi acolhi- da pelo Substitutivo do Relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17509 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 334, Inciso VI: Acrescente-se ao Inciso VI do art. 334, o seguinte termo: VI - ..., com reajustes legais. 
 Parecer:  O texto do projeto consagra o princípio da irredutibilida de do valor dos benefícios. Assim, o pretendido pelo autor da Emenda deve ser conside rado aprovado, nos termos do Substitutivo. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17510 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 329. O Artigo 329 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 329 - A autorização a que se refere o item I do artigo 328 será concedida sem ônus, será inegociável e intransferível, permitida a transmissão do controle da pessoa Jurídica titular, na forma da Lei do Sistema Financeiro Nacional, a Pessoa Jurídica, cujos dirigentes tenham capacidade técnica e reputação ilibada, e que comprove capacidade econômica compatível com o empreendimento. 
 Parecer:  A redação proposta ao artigo 329 do Projeto sob exame, de fato aprimora o texto, tornando-o objetivo quanto à con- cessão sem ônus de autorização para funcionamento de insti- tuições financeiras, na forma que a Lei do SFN vier a deter- minar. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17513 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: § 5o. do artigo 318. Suprimam-se do Projeto de Constituição: § 5o., do artigo 318. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17519 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373. Suprima-se do art. 373, do Projeto de Constituição, o termo: Público 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17528 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 474 e §§ 1o., 2o. e 3o. Suprimam-se do Projeto de Constituição: O art. 474 § 1o. do art. 474 § 2o. do art. 474 § 3o. do art. 474 
 Parecer:  Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17530 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Ao art. 423. Suprima-se o art. 423. 
 Parecer:  Estamos de acordo com a proposta. Aprovada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17532 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Alínea "a" do artigo 410 Suprima-se do Projeto de Constituição: A alínea "a" do art. 410 
 Parecer:  Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17614 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso VII, Alínea "e" e "f" Suprima-se do Projeto de Constituição: a alínea "e" do Inciso VII do art. 12; a alínea "f" do Inciso VIII do art. 12. 
 Parecer:  A supressão deve ser acolhida em homenagem à concisão. O le- gislador ordinário melhor tratamento pode conferir à matéria. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17626 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Suprima-se do Projeto de Constituição: O inciso "V' do Artigoi 13. 
 Parecer:  Pretende o autor a supressão do inciso V do art. 13 do Projeto, que garante ao trabalhador o reajuste de salário de forma a presevar-lhe permanentemente seu poder aquisitivo. A nosso ver, a preservação do valor real do salário, no nível constitucional deve limitar-se à garantia do poder aquisitivo do salário mínimo. O montante do reajuste das de- mais faixas salariais deve ser deixado, em nossa opinião, à negociação entre as partes interessadas. * 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17629 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Suprima-se do Projeto de Constituição: O inciso "VIII" do Artigo 13. 
 Parecer:  Consideramos que, objetivamente, não deve o texto cons- titucional assegurar ao trabalhador direito a piso salarial proporcional à extensão e à complexidade de trabalho realiza- do. É necessário assegurar o piso salarial de todo trabalha- dor: o salário mínimo capaz de satisfazer suas necessida- des básicas e as de sua família. O estabelecimento de pisos salariais diferenciados é processo que obedecerá à evolução do mercado de trabalho e ao andamento da negociação coletiva das diversas categorias, po- dendo cristalizar-se eventualmente em lei. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17637 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Suprima-se do Projeto de Constituição: O inciso "XXIX' do Artigo 13. 
 Parecer:  Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. * 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17640 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Alínea "e', do inciso IV, do Artigo 17. 
 Parecer:  De acordo com os parâmetros por nós delineados no pare- cer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "e", do item IV, do art. 17, do Projeto. Pela aprovação. * 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17641 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDADO SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Alínea "f", do inciso IV, do Artigo 17. 
 Parecer:  Pelos parâmetros por nós delineados no parecer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "f", do item IV, do art. 17, do Projeto. Pela aprovação. * 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17644 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMEDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Alínea "i", do inciso IV, do artigo 17. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da norma da alínea "i", do item IV, do art. 17, do Projeto, o qual não consta do conjun- to de normas arroladas no parecer à Emenda 1p16815-5. Somos favoráveis à supressão. Pela aprovação. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17646 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 Suprima-se do Projeto de Constituição: Alínea "q", do inciso IV, do artigo 17 
 Parecer:  Somos favorável à supressão da norma da alínea "q", do item IV, do art. 17, do Projeto, por considerarmos que a ma- téria é de legislação ordinária. Pela aprovação. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17649 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54, alínea-"V", do inciso XXIII. A alínea "v", do inciso XXIII, do artigo 54, do artigo 54, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação: Art. 54. .................................. XXIII - .................................... "v" - florestas, caça e pesca e conservação da natureza, proteção do meio ambiente, controle da poluição, permitindo aos Estados legislar supletivamente. 
 Parecer:  Aprovada, constando do Projeto como competência comum da União e dos Estados. 
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