| ANTE / PROJEMENTODOS | | 341 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05059 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Suprima-se, do inciso I do Art. 109 do
Anteprojeto as fases: "salvo quando o contrato e o
respectivo processo de seleção obedecerem a
cláusulas uniformes, ou for relativo ao exercício
de funções definidas pela Constituição;"" | |
| 342 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05060 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Dê-se ao inciso IV do Art. 106 do Anteprojeto
a seguinte redação.
IV - recomendar, ao Primeiro Ministro, o
afastamento de detentor, de cargo ou função de
confiança no Governo Federal, inclusive na
administração indireta; | |
| 343 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05061 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Dê-se ao inciso VIII do art. 107, do
Anteprojeto do Relator da Comissão de
Sistematização a seguinte redação, suprimindo-se,
em consequência, a alínea "d"", do inciso III, do
art. 106.
"VIII - aprovar, por maioria absoluta e por
voto secreto, a indicação do Procurtador-Geral da
República, bem como a sua exoneração, de ofício,
antes do término de seu mandato;"" | |
| 344 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05063 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Suprima-se integralmente o inciso XX do
artigo 14, "dos direitos sociais"", do Anteprojeto
de Constituição da Comissão de Sistematização, e
inclua-se o termo: Segurança e Higiene do
Trabalho. | |
| 345 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05064 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o., do Art. 23, do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 - C.S.).
Suprimir todas as alíneas e o Inciso V, do
artigo 13, Capítulo I, Título II. | |
| 346 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05065 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 - C.S.).
Suprimir a alínea a, do inciso I do Art. 13,
Capítulo I, Título II. | |
| 347 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05066 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Suprima-se o art. 102, do Anteprojeto do
Relator da Comissão de Sistematização. | |
| 348 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05067 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Suprima-se o § 8o. do art. 108, do
Anteprojeto do Relator da Comissão de
Sistematização. | |
| 349 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05068 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Dê-se ao inciso I, do art. 111, do
Anteprojeto do Relator da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
Art. 111 - Não perde o mandato o Deputado ou
Senador:
"I - investido na função de Primeiro-
Ministro, Ministro de Estado, Governador de
Território e Secretário de Estado, do Distrito
Federal ou de Território;"" | |
| 350 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05069 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Altere-se, no § 2o. do Artigo 117 do
Anteprojeto, a expressão "noventa dias" para
"trinta dias". | |
| 351 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05073 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se o teor do artigo 197 do
anteprojeto de Constituição pelo seguinte:
Art. 197 - Compete aos Municípios criar,
obedecido o disposto nesta Constituição e nas
Constituições e leis estaduais, Juízos Municipais
constituídos de:
I - Juizados Especiais, singulares ou
coletivos, para julgar pequenas causas e infrações
penais a que se não comine pena privativa de
liberdade; e
II - Juizados de Paz e de Menores, com
atribuição de habilitar e celebrar casamentos e de
orientar menores." | |
| 352 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05074 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimentos
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Suprima-se integralmente o artigo 356 ao
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, da Seção I, "Da Saúde". | |
| 353 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05275 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Fica vedada a produção, trânsito e manuseio
de explosivos nucleares em todo o território
nacional.
As atividades nucleares no País, deverão
terem sua direção político-administrativa, um
Conselho Consultivo e deliberativo de no mínimo de
cinco membros indicados pela comunidade científica
nacional. | |
| 354 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05314 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Título II - Capítulo I
Art. 13 - Inciso IV - Alínea E - No. 1
Sugere-se a seguinte redação ao citado - no.
1
1 - Os espetáculos de diversões, incluídos os
programas de televisão e rádio, não serão sujeitos
à censura. Cada um responderá na forma da Lei,
pelos abusos que cometer. | |
| 355 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05467 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 67
Dê-se ao Art. 67 a seguinte redação:
Art. 67 - Para efeitos administrativos, os
Estados federados e o Distrito Federal poderão
associar-se em Regiões de Desenvolvimento e os
Municípios em Regiões Metropolitanas,
Aglomerações, Urbanas e Microrregiões.
Parágrafo único - Lei Complementar federal
definirá os critérios básicos para o
estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento,
Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e
Microrregiões. | |
| 356 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05547 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título II - Capítulo I
Art. 13 - Inciso IV - Alínea "D"
Sugere-se a seguinte redação à referida
alínea "D":
d) - É assegurada a livre manifestação
individual de pensamento, de princípios éticos, de
convicções religiosas, de idéias filosóficas,
políticas e de ideologias, vedade o anonimato,
respondendo cada um, de conformidade com a lei,
pelso abusos que cometer. | |
| 357 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05548 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IX - Capítulo II - Seção II
Art. 362 - Alínea "C"
Sugere-se a seguinte redação à citada alínea
"C":
C - Com tempo inferior ao das modalidades
acima; pelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico
e emocional, insalubre ou perigoso; | |
| 358 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05549 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título IV - Capítulo II
Art. 49 - Inciso XVI
Sugere-se a seguinte redação ao mencionado
inciso XVI:
XVI - Exercer a classificação por faixa
etária e horário dos programas das empresas de
telecomunicações e a indicação esclarecida quanto
aos espetáculos de diversões. | |
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