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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05548 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
05548 - NÃO INFORMADO
Autoria
NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 362 - Alínea "C" Sugere-se a seguinte redação à citada alínea "C": C - Com tempo inferior ao das modalidades acima; pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso;
Remissão
A90000000902 - MODIFICATIVA - ARTIGO:902 PAR