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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (35)
Banco
expandEMEN (35)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (35)
Uf
PR (35)
Nome
MAX ROSENMANN[X]
TODOS
Date
expand1987 (35)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00953 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tributos sobre o ato cooperativo, assim considerados aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituem o objeto social. 
 Parecer:  A microempresa precisa encontrar ambientação favorável à sua consolidação.É inadmissível que continuemos a condenálas ao anonimato, produzido às escondidas, na economia subterrânea. Elas constituem a célula da média e da grande empresa do fu- turo e por isso não devem iniciar-se na clandestinidade. Seus empregados precisam estar protegidos pela legislação traba- lhista; suas operações devem constar das estatísticas nacio- nais; seus proprietários não podem viver à margem das facili- dades que a legislação oferece ao empresariado nacional. Para que tal ocorra, torna-se necessário eliminar todas as barreiras especialmente de natureza operacional, que impedem o seu funcionamento regular, às claras. Den- tre tais barreiras, a mais poderosa é a pressão fiscal tanto federal como estadual. Urge, pois, liberá-las desses impos- tos. Tal objetivo sera conseguido mais eficazmente por meio de lei complementar. Pela rejeição. . 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00954 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde convier: Art. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituirem imposto sobre: O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, inclusive entidades fechadas de previdência privada, observados os requisitos da Lei. 
 Parecer:  A imunidade tributária vigente, relativa aos partidos políti cos e às instituições de educação ou de assistência social foi estendida, no Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas (art. 8., II, "c") às fundações dos partidos políticos e aos sindicatos, passando a ser exigível, em qualquer caso, que o patrimônio, a renda ou os serviços abrangidos pela imunidade estejam diretamente re- lacionados com os objetivos institucionais que definam a na- tureza das entidades beneficiárias. A ampliação da imunidade é de ser apreciada, face ao número de sugestões de expositores, entidades representativas de segmentos da sociedade civil e de Constituintes: Contudo, a redação deverá ser melhor adequada, expressando-se somente que as entidades abrangidas serão as que não tiveram fins lu- crativos, observados os requisitos da lei. Outras elterações, contudo, não deverão ser acolhidas, pois, desfigurariam o proposto nas referidas sugestões. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00883 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo único ao Art. 11 da redação final do anteprojeto: "Parágrafo único - As atividades da União, dos Estados e dos Municípios nas Regiões Metropolitanas ficam subordinadas aos princípios de integração espacial e setorial no que diz respeito a sua localização e operação". 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00884 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao páragrafo único do Art. 21 a seguinte redação: Parágrafo único - O Conselho Metropolitano, integrado, pelos prefeitos de todos os municípios abrangidos pela Região Metropolitana, por um representante do Governo do Estado, pelo Deputado Federal e pelo Deputado Estadual, eleitos com o maior número de votos na Região Metropolitana, será organizada e terá sua competência definida em Lei Complementar Estadual, e será presidido por um dos prefeitos Metropolitanos eleito entre seus pares. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00885 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 21 a seguinte redação: Art. 21 - As regiões Metropolitanas serão geridas por um Conselho Metropolitano, de caráter deliberativo, assessorado diretamente por um órgão técnico a ele subordinado. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00888 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  "A realização dos objetivos da Reforma Agrária implica a participação das cooperativas desde o assentamento dos agricultores, assistência técnica creditícia, organização da produção, sua comercialização, distribuição e industrialização". 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01150 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 1o., do anteprojeto a seguinte redação: II - direito a uma remuneração proporcional à extensão e à complexidade de Trabalho executado; 
 Parecer:  Rejeitada. O texto não se refere apenas a um piso salarial profissional, mas também a trabalhadores desqualificados. É o caso dos cor- tadores de cana, que foram conquistando ao longo dos anos um piso salarial e podem perder a qualquer momento esse direito. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01154 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 10, do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda em pauta foi rejeitada por restringir o escopo pretendido para o texto constitucional. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01180 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo Primeiro, do Art. 7o., do anteprojeto, a seguinte redação: Parágrafo 1o. - Poderão as organizações sindicais representar os interesses individuais ou coletivos da categoria em questões judiciais ou em assuntos administrativos, na forma da lei. 
 Parecer:  A substituição processual é, talvez, uma das caracte- rísticas mais marcantes da ação sindical. Atuando em nome da categoria que representa, pode o Sindicato intervir nos dis- sídios individuais ou coletivos, nos acordos e convenções, in dependentemente da outorga dos interessados. Consideramos,por isso, indispensável a sua manutenção no texto constitucional, pois se trata de uma condição "sui generis" que precisa ser resguardada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01181 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 1o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada. Realmente o dispositivo encontra-se deslocado nes- te capítulo. Contudo, não abdicamos de sua presença neste tí- tulo, pois julgamos fundamental que o trabalhador não só co- nheça o elenco de seus direito, mas tenha um instrumento e- ficaz para exigí-los. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01182 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III, do Artigo 13, do anteprojeto, a seguinte redação: III - voluntariamente após 30 anos de serviço para o homem e 25 anos de serviço para a mulher, desde que contem, pelo menos, 55 anos de idade. 
 Parecer:  Rejeitada. Propõe a emenda que o servidor será aposentado vo- luntariamente após 30 anos de serviço para o homem e 25 anos para a mulher, desde que contém, pelo menos, 55 anos de ida- de. O objetivo da emenda é estabelecer um limite mínimo de idade para efeito de aposentadoria, evitando aposentadorias precoces. Na verdade, a grande maioria dos brasileiros vivem em miséria absoluta; qual seja, 80% da população econômicamente ativa ganham até 1 salário mínimo e 25% menos de 1 salário mínimo. Hoje, no Brasil mais de 40 milhões de brasileiros vivem sem a menor condição social e econômica de sobrevivência. Diante desta fato, a maioria dos brasileiros ainda na adoles- cência, buscam à oportunidade de emprego no mercado de traba- lho formal ou informal. Na verdade, o trabalhador começa sua atividade, ainda quando menor, visando ajudar na renda familiar, que é ínfima. Nem sempre conseguem oportunidades no mercado de trabalho, ficando desta forma no subemprego e quando o contrário acon- tece, muitos só conseguem tal oportunidade esporadicamente. O anteprojeto já contempla parte da emenda do nobre consti- tuinte, e com referência a idade no ítem II do art. 13, esta- belece a idade de 70 anos para aposentadoria compulsória. Na verdade, não podemos restringir o direito do trabalhador , iniciar suas atividades profissionais quando jovens, além do mais que vivemos em um país subdesenvolvido, onde a caracte- ristica marcante é o ingresso no mercado de trabalho ainda menor, por total carência sócio-econômica e em particular de sobrevivência. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01184 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII, do artigo 2o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos como sendo justo que o empregador reajuste o preço de seus produtos quanto houver majoração da matéria-prima. Contudo, também o trabalhador deve ter o mesmo direito por que é isso que lhe assegura o consumo. Por outro lado, baixos salários não compram e isso é prejudicial para a empresa. Bas ta olhar a nossa validade brasileira hoje. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01185 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXI, do artigo Segundo do anteprojeto, a seguinte redação: XXI - Adoção obrigatória de medidas técnicas tendentes a eliminar, ou reduzir, a insalubridade e periculosidade nos locais do trabalho; 
 Parecer:  Consideramos rejeitada a presente Emenda, uma vez que a sua pretensão não condiz com o que consta do texto do ante- projeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01187 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se no Art. 7o., § 1o., da redação final do anteprojeto, a expressão "da categoria" por "dos associados". 
 Parecer:  Restringir-se a representatividade dos Sindicatos a, a- penas, os associados significaria, simplesmente, a extinção do fundamento básico de sua existência. O Sindicato há, sem- pre, que representar a categoria, pois, sua luta, suas con- quistas, os benefícios que advém da sua ação, estendem-se, indistintamente, a todos os trabalhadores da sua base terri- torial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01189 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIII, do art. 2o., do anteprojeto, a seguinte redação: "Estabilidade, assegurada indenização ao trabalhador despedido, ou Fundo de Garantia equivalente, com incidência de multa, em uma ou outra hipótese, proporcionalmente progressiva em relação ao tempo de serviço". 
 Parecer:  A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01190 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo 3o., do anteprojeto, renumerando-se os demais: 3o. - O empregador é obrigado a manter, em favor do empregado, um seguro contra acidentes do trabalho, equivalente a trinta vezes o salário mínimo, para cobrir os riscos de invalidez permanente ou morte. § 1o. Para os que trabalharem em locais ou atividades insalubre, perigosos ou que importam em risco de vida, inclusive as atividades relacionadas com os organismos policiais, o seguro está equivalente a sessenta vezes o salário mínimo. § 2o. Se o empregador não tiver contratado o seguro, a responsabilidade da indenização, nessa hipótese, em dobro, será do empregador. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta mantêm o seguro contra acidente de tra- balho no âmbito do segmento previdencial da seguridade. Como o empregador deverá contribuir para o sistema, não vemos por que criar o novo encargo para atender a cobertura de risco já previsto entre os eventos protegidos pelo sistema. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01191 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I, do artigo 1o., do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 1o. Salário Mínimo capaz de satisfazer efetivamente as suas necessidades normais e as de suas famílias, a ser fixado pelo Poder Executivo. Para a determinação do valor do salário mínimo, levar-se-ão em consideração as despesas necessárias com alimentação, moradia, vestuário, higiene, transporte, educação, lazer, saúde e Previdência Social. 
 Parecer:  Rejeitada. Fixamos neste inciso que o salário-mínimo deverá ser fixado pelo Congresso Nacional por ser este o represen- tante mais direto e legítimo do povo. O Poder Legislativo tem mecanismos eficazes para tramitações urgentes o que agiliza- ria o estabelecimento dos nosos níveis de salário-mínimo. Por outro lado, o critério a ser levado em conta para se fixar o salário-mínimo foi o mais possível, como se pode ver no próprio inciso, onde está o seu detalhamento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01192 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXI, do artigo 2o. do anteprojeto, a seguinte redação: XXI - Direito de opção para o exercício de atividade tipificada em lei como insalubre, perigosa ou que envolva ou importe em risco de vida, não compreendida nas condições de seu contrato de trabalho. Essa opção também poderá ser exercida pelo empregado quando a empresa não adotar as medidas de segurança previstas na legislação, ressalvado à empresa o direito à despedida justa, se resultar insubsistente a alegação, ouvidas as partes, nos termos da lei. 
 Parecer:  Consideramos rejeitada a presente Emenda, uma vez que a sua pretensão não condiz com o texto constante do anteproje- to. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01196 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda no. 87 Dê-se ao art. 12 do Relatório do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: Art. 12 É vedada à acumulação remunerada de cargos ou funções públicas. § 1o. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos ou funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo poder público. § 2o. Ao servidor público é vedado exercer concomitantemente mais de um cargo em comissão. § 3o. Os órgãos de deliberação coletiva, ressalvadas os representantes classistas, são compostos por servidores públicos e pelo exercício não serão remunerados os que ocuparem função de direção, chefia, assessoramento ou qualquer outra gratificada. § 4o. A proibição de acumular proventos não se aplica as aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão e contratos de trabalhos técnicos ou científicos de natureza temporárias. 
 Parecer:  Rejeitada. Não se pode proibir indiscriminadamente toda e qualquer acumulação. Por outro lado, não pode prermanecer co- mo está hoje. Por isso, o texto do anteprojeto prevê a possi- bilidade quando houver compatibilidade de horário e correla- ção de matéria. Com isso, apenas três hipóteses são admitidas , por entendermos que tal acumulação não será prejudicial pa- ra o desemprego pleno da função do servidor. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01197 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXVII, do art. 2o. do anteprojeto: "XXVII - seguro-desemprego, na forma da lei." 
 Parecer:  Rejeitada. Preocupamos-nos em estabelecer um princípio que faz menção de um direito do trabalhador. Quanto à duração do pagamento do benefício, este particular fica a cargo da legislação ordiná ria, mas não o que está já estabelecido no texto. 
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