Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 1o. do anteprojeto.

Rejeitada. Realmente o dispositivo encontra-se deslocado nes- te capítulo. Contudo, não abdicamos de sua presença neste tí- tulo, pois julgamos fundamental que o trabalhador não só co- nheça o elenco de seus direito, mas tenha um instrumento e- ficaz para exigí-los.