| ANTE / PROJEMENTODOS | | 601 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00072 REJEITADA  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Incluam-se nas Disposições Transitórias do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Serviços Públicos os seguintes
dispositivos:
Art. - Os atuais servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, submetidos a concurso público de
provas ou de provas e títulos que contem com, pelo
menos, cinco anos de serviço na administração
pública automaticamente efetivados como
estatutários, a partir da promulgação desta
Constituição.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não
se aplica:
I - aos que tenham sido inabilitados em
concurso para o cargo ou função exercida==
II - aos aposentados que exerçam função
pública, no regime da Consolidação das Leis do
Trabalho. | | | | Parecer: | É matéria de lei ordinária. | |
| 602 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00079 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente acrescente-se:
Ao Artigo 9o. o seguinte inciso:
Cabe ao Estado manter laboratórios de
referência para estabelecimentos de padrões e
execução do controle de qualidade de alimentos,
medicamentos e outros produtos de consumo humano,
utilizados no Território Nacional. | | | | Parecer: | Emenda acolhida parcialmente uma vez que se entende que a or-
ganização e estruturação do Sistema Único de Saúde necessária
mente deverá incorporar a organização e estruturação de suas
atividades, devendo os meios para sua implementação serem de-
finidos nessa ocasião. Os laboratórios de referência são uma
condição básica para desenvolvimento da atividade de fiscali-
zação da qualidade dos alimentos, medicamentos e outros produ
tos. | |
| 603 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00080 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente
Acrescente-se ao Art. 4o. o seguinte
parágrafo:
O Poder Público assegurará a prestação de
Assistência Farmacêutica em todos os níveis. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A assitência farmacêutica é garantida
mediante acesso universal, igualitário e gratuito à ações e
serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de a-
cordo com as necessidades de cada um, mediante integralidade
na prestação das ações de saúde, mediante participação do Es-
tado na produção e distribuição de medicamentos. | |
| 604 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00081 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente, acrescente-se:
Acrescente-se ao artigo 3o o seguinte
parágrafo:
Cabe ao Estado o controle das importações de
matérias-primas e insumos necessários ao
suprimento do Parque Industrial Nacional
observadas as necessidades básicas do País. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Prejudicada, pois a matéria é de natureza de outra Comissão.
A Emenda apresentada, apesar de pertinente e atual,
amplia excessivamente os limites da atuação Estatal no setor. | |
| 605 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00114 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXXV do artigo 2o do
anteproejto da Subcomissão Direitos dos Trabalhos
e dos Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada. O inciso XXXV do art.2o. do anteprojeto da Subco -
missão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públi-
cos deve, realmente, ser suprimido. | |
| 606 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00115 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Incluam-se os seguintes dispositivos no
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhos e Servidores Públicos, renumerando-se os
demais artigos:
Art. 3o - A irredutibilidade a que se refere
o inciso XIX do artigo 2o se estende aos
aposentados, que farão jus a proventos
equivalentes ao salário percebido no último mês de
atividade, acrescido de todas as vantagens
salariais concedidas a sua categoria, tal como se
em exercício estivessem, se contarem com:
I - trinta e cinco anos de serviço, se do
sexo masculino==
II - trinta anos de serviço, se do sexo
feminino.
é 1o - É facultada aposentadoria especial,
equivalente a oitenta por cento do valor do
salário percebido no último mês de atividade,
acrescido de todas as vantagens salariais
concedidas a sua categoria, como se em exercício
estivesse, independentemente do vínculo
empregatício ou do regime jurídico de trabalho,
nos seguintes casos:
a) - ao trabalhador do sexo masculino, se
contar com trinta anos de serviço==
b) - ao trabalhador dos exo feminino, se
contar com vinte e cinco anos de serviço.
é 2o - Os prazos a que se referem as alíneas
a e b é 1o serão reduzidos em cinco anos no caso
de profissionais no efetivo exercício do
magistério.
é 3o - Nos termos de lei complementar e por
decisão de junta médica oficial, será concedida
aposentadoria por invalidez ao trabalahdor,
equivalente a seu salário integral, com base no
último salário percebido em atividade, acrescido
de todas as vantagens salariais concedidas a sua
categoria profissional, tal como se em exercício
estivesse, se contar com, pelo menos, metade do
tempo a que se referem as alíneas a e b do § 1o.
é 4o - Será regulamentada por lei especial a
aposentadoria proporcional ao tempo de serviço.
é 5o - Será aposentado compulsoriamente o
trabalhador ou o serviço público que atingir a
idade de 70 anos.
é 6o - A lei disporá sobre a criação de
seguro facultativo específico para fazer face,
subsidiariamente, aos encargos decorrentes da
aplicação deste artigo. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. A emenda especifica critérios operaci-
onais suscetíveis de tratamento mais adequado na legislação
ordinária. A proposta do relator mantem o princípio da apo-
sentadoria proporcional. | |
| 607 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00221 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Os cuidados preconizados pela emenda
encontram-se atendidos de maneira abrangente, podendo ser
também objeto de legislação ordinária posterior. | |
| 608 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00222 PREJUDICADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Adicione-se onde couber:
Art. - As praias marítimas fluviais e
lacustres constituem patrimônio da União, sendo
garantido o acesso ao público e vedado a
privatização de qualquer trecho de praias. | | | | Parecer: | Prejudicada. A matéria foge à competência do Título. | |
| 609 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00223 REJEITADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 42 do anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente. | | | | Parecer: | Rejeitada. A matéria é de especial relevância tendo em vista
a extensão da zona costeira e exossistemas especiais como o
pantanal. | |
| 610 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00224 PREJUDICADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. - Os recursos advindos das
contribuições da Previdência Social serão
utilizados exclusivamente para os fins previstos
nesta Constituição e na lei que institui o sistema
previdenciário. | | | | Parecer: | Prejudicada. Com a democratização e a transparência do Siste-
ma em decorrência de diversos princípios e preceitos contidos
na proposta do relator, supôe-se que as razões que concorre-
ram para prevencões do tipo contido na emenda estarão supera-
das, tornando desnecessária a explicitação deste tipo de man-
damento. | |
| 611 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00225 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Adicione-se onde couber:
Art. - A política Nacional de Saúde rege-se
pelos seguintes princípios:
II - acesso universal, igualitário e gratuito
à assistência à saúde, curativa e de reabilitação,
extensiva a toda a população;
II - integração nas ações de assistência
sanitária preventiva e curativa;
III - caráter supletivo da iniciativa privada
na assistência à saúde;
IV - progressiva estatização dos serviços de
assistência à saúde. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Acolhida no mérito, fixando-se os princípios do acesso univer
sal, igualitário e gratuito às ações e serviços de saúde, e a
integralidade dessas ações. A participação do setor privado é
caracterizada de forma a assegurar um caráter supletivo. | |
| 612 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00226 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. - Ao Sistema Nacional de Saúde cabe:
I - a assistência sanitária preventiva;
II - a assistência curativa primária e
médico-hospitar;
III - a assistência adontológica preventiva e
curativa;
IV - a vigilância, a prevenção e o combate às
endemias e epidemais;
V - assistência integral à saúde da mulher,
em todas as fases da sua vida, incluindo ações e
noções de planejamento familiar;
VI - a assistência farmacêutica;
VII - o saneamento e o controle de qualidade
do meio-ambiente;
VIII - fiscalizar a proteção, higiene e
segurança do trabalho;
IX - assegurar infra-estrutura básica aos
serviços públicos de saúde;
X - fiscalizar a qualidade dos alimentos e
medicamentos;
XI - disciplinar a fiscalizar as formas
empresariais de assistência à saúde. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A listagem de ações e serviços traz em si o risco da omissão
de itens hoje ou futuramente da maior importância.
Entretanto, há algumas que devem obrigatoriamente ser explí
citas e o foram, como competência do Estado, através do siste
ma único de saúde. | |
| 613 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00227 APROVADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 12 do anteprojeto da
Subcomissão da saúde, Seguridade e Meio-Ambiente. | | | | Parecer: | Aprovada.
Trata-se de matéria de legislação ordinária. | |
| 614 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00228 APROVADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 7o. do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores o
seguinte parágrafo:
"é - Os sindicatos serão titulares do
exercício do direito da ação processual para
cumprimento de dispositivo de regulamentação
profissional." | | | | Parecer: | Aprovada. O art. 6o. do Substitutivo, na frase final, con-
templa a Emenda de modo mais abrangente. | |
| 615 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00229 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 4o. do anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio ambiente a
seguinte redação:
Art. 4o. - As ações de saúde tem caráter de
serviço público, cabendo ao Estado sua
normatização, execução e controle.
§ 1o. - O setor privado de prestação de
serviços de saúde pode colaborar na cobertura
assistencial à população, articulado com a rede do
Sistema Único de Saúde, sob o caráter de serviço
público concedido.
§ 2o. - O Poder Público pode intervir ou
desapropriar os serviços de saúde de natureza
privada, por interesse social, necessários ao
alcance dos objetivos da política nacional do
setor e a bem do interesse da coletividade; em
caso de desapropriação será devida justa
idenização:
§ 3o. - Fica proibida a exploração direta ou
indireta, por parte de empresas e capitais de
procedência estrangeira dos serviços de
assistência à saúde no país. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A redação do substitutivo contém ter-
mos que consideramos mais adequados. O objetivo da emenda é
contemplado parciamente no referido texto. | |
| 616 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00616 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se os itens nos. XI, XII e XIII, do
art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Veja parecer à 700001-4. | |
| 617 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00641 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Substituir o "caput" do artigo 35 e dar a
seguinte redação:
Art. Todos os cidadãos têm direito a
desfrutar de um meio ambiente sadio e em
equilibrio ecológico, a melhoria da qualidade de
vida, ao controle do uso do solo nas cidades, à
utilização racional dos recursos naturais, à
preservação da paisagem e da identidade histórica
da coletividade, devendo concorrer de todas as
formas para a preservação do patrimônio ambiental. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Os itens arrolados encontram acolhida
no texto como um todo. | |
| 618 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00642 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Acrescenta-se nas "Disposições Gerais e
Transitórias".
Art. Para fins de ressarcimento dos prejuízos
sofridos pelos aposentados e pensionistas da
Previdência Oficial, em virtude da inadequada
aplicação de legislação pertinente, a União
mandará refazer o cálculo dos respectivos
benefícios, imediatamente após a promulgação desta
Constituição, e determinará o pagamento imediato
dos prejuízos, retroativamente, e a retificação
necessária para evitar prejuízos futuros.
Parágrafo único. Transmitem-se aos herdeiros
a faculdade prevista no "caput" deste artigo. | | | | Parecer: | Rejeitada. O anteprojeto prevê a revisão dos benefícios já
concedidos, mas não poderia autorizar o pagamento das dife -
renças entre o valor defasado desses e o do novo cálculo, sob
pena de exaurir os recursos financeiros da Previência Social. | |
| 619 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00660 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o
Artigo 46 ficando com a seguinte redação:
Art. 46 - "Os órgãos de direção das
instituições públicas ambientais serão
constituídos na forma de colegiado, onde estarão
representados partitariamente os diversos
segmentos envolvidos com a solução dos problemas
de meio ambiente, como as associações ambientais,
as instituições de pesquisa e as entidades
empresariais". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Tem seu mérito contemplado em dispo-
sitivo abrangente que trata da participação comunitária nas
instâncias decisórias. | |
| 620 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00661 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se no Anteprojeto Constitucional da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o
Artigo 36. | | | | Parecer: | Rejeitada. O dipositivo é adequado ao que se propõe: disci-
plina a atividade econômica rente ao primado do interesse pú-
blico. Consubstanciado na rigidez do meio ambiente. | |
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