Dê-se ao Art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio ambiente a seguinte redação: Art. 4o. - As ações de saúde tem caráter de serviço público, cabendo ao Estado sua normatização, execução e controle. § 1o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde pode colaborar na cobertura assistencial à população, articulado com a rede do Sistema Único de Saúde, sob o caráter de serviço público concedido. § 2o. - O Poder Público pode intervir ou desapropriar os serviços de saúde de natureza privada, por interesse social, necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor e a bem do interesse da coletividade; em caso de desapropriação será devida justa idenização: § 3o. - Fica proibida a exploração direta ou indireta, por parte de empresas e capitais de procedência estrangeira dos serviços de assistência à saúde no país.

Aprovada parcialmente. A redação do substitutivo contém ter- mos que consideramos mais adequados. O objetivo da emenda é contemplado parciamente no referido texto.