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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (123)
Banco
expandEMEN (123)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (91)
PFL (27)
PC DO B (4)
PCB (1)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (123)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13511 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 272, § 1o. Suprima-se "in totum" o parágrafo 1o. do artigo 272, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda visa suprimir o parágrafo 1o. do artigo 272 que permite aos Estados instituir adicional de até 5% do imposto de renda devido à União por pessoas físicas e jurídicas. Nosso parecer é pela manutenção do adicional proposto, que reforçará a receita dos Estados e alcançará contribuintes de maiores rendimentos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13652 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, Título V, Capítulo I, Seção IX, o seguinte dispositivo: Art. - O Congresso Nacional poderá sustar a execução de programa ou projeto e a liberação de recursos, quando for constatado que sua execução não estiver atendendo as diretrizes, objetivos e metas aprovadas pelo Legislativo. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13656 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o enunciado da alínea "e" do inciso XV do art. 12 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, dando-se a seguinte redação: Art. 12 - ...... XV - ........ "e) Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente." 
 Parecer:  A Emenda da nova redação á alínea "e" do ítem XV do artigo 12 do Projeto. A supressão da parte inicial do dispositivo redunda em pre- juizo para o Projeto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13657 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso XV do art. 12 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea D do item XV do art. 12 do projeto. O dispositivo em apreço constitui uma tradição do direi- to constitucional brasileiro. Impõe-se, assim, a nosso ver, a rejeição da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13799 REJEITADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Capítulo IV do Título VI do Projeto de Constituição: Lei Estadual disporá sobre a criação da Guarda Municipal, nos Municípios com mais de 100 mil habitantes, subordinada ao Prefeito Municipal e com a função de auxiliares das forças policiais. 
 Parecer:  É matéria para inclusão em lei ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13800 REJEITADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  Propõe-se modificação na redação do CAPUT do Art. 254 do Projeto da Constituição, que passa a ter a seguinte redação: ---Art. 254 - ....... CAPUT - As forças policiais e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e reguladoras destinados à preservação da ordem pública, com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, podendo em caso de estado de sítio ou intervenção federal serem submetidas ao Comando Supremo do Presidente da República. 
 Parecer:  A emenda propôe modificar o "caput" do art. 254. Entendemos ser matéria de lei ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14188 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emenda: Parágrafo Único do art. 255 Dê-se Parágrafo Único do art. 255 a seguinte redação: Lei especial disporá sobre a carreira dos servidores da Polícia Civil. 
 Parecer:  A emenda adiciona parágrafo ao art. 255. Entendemos ser matéria para lei ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14190 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, nas Disposições Transitórias: Art. - Fica extinto o instituto da enfiteuse. Parágrafo único. - A extinção da enfiteuse se dará em favor do usuário do imóvel, quando o mesmo estiver ocupado para moradia da família não proprietária de outro imóvel pelo prazo não inferior a dois anos da promulgação dessa Constituição, ou em favor do município, na reforma que a lei determinar resguardado o interesse público nas áreas de expansão urbana, faixa de praia ou glebas aproveitáveis para reforma agrária. 
 Parecer:  Altera a redação do art. 471 do Projeto de Constituição e acrescenta-lhe um parágrafo único. Contudo, no intento de ex- plicitar para quem se transferem os direitos decorrentes da extinção da enfiteuse, a Emenda desce a minúcias que se en- quadram melhor na legislação ordinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14552 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: supressiva Dispositivo emendado: art. 12, VIII, letra "b". Suprima-se a letra "b" do item VIII do art. 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A supressão proposta não deve ser acolhida. O avanço da téc- nica fez nascer a necessidade de proteger-se o direito à in- formação, mesmo que a redação original sofra alterações. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14553 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 12, VII, letra "d". Suprima-se do Projeto de Constituição a letra "d", VII do art. 12. 
 Parecer:  É indispensável consagrar-se a inviolabilidade da imagem, da vida privada e da intimidade dos indivíduos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14671 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se ao Título VII, do Capítulo II - Seção II - Dos Orçamentos o seguinte Artigo, onde couber: "Art. - Haverá uma Avaliação Trimestral dos Orçamentos da União, realizada no Congresso Nacional, com a presença do Ministro responsável pelo Orçamento, mediante ampla discussão do comportamento da sua execução e de medidas corretivas porventura necessárias. Parágrafo Único - Precederá a avaliação acima referida, o envio pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional de todas as informações necessárias à sua plena habilitação para a tarefa. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os no bres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que oriente o sistema de planos e Orçamento proposto, nem co incide com os pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14674 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se o Parágrafo 4o. ao Art. 461 - Disposições Transitórias - com a seguinte redação: Na implementação do disposto nos Parágrafos 2o. e 3o., do Art. 257, a administração tributária da União, Estados e Municípios promoverá a redução gradual da participação relativa dos impostos indiretos na arrecadação total, na razão de 5% (cinco por cento) ao ano, durante 5 (cinco) anos, no mínimo, mediante alteração de aliquotas ou outros instrumentos de política fiscal"". 
 Parecer:  Trata-se de preceito de política fiscal passível de figurar no contexto de planos e programas plurianuais de desenvolvi - mento econômico dado haver a necessidade de reexame das espé- cies tributárias com eles compatíveis. Ademais, a emenda obrigaria a reformas periódicas do sistema tributário. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14676 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o parágrafo 4o. do Art. 378 acrescentando-lhe mais o parágrafo 5o.: - 4o. § Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré- escolar, sem prejuízo da oferta que garanta o prosseguimento dos estudos. § 5o. - As autoridades Estaduais e Municipais competentes poderão ser acionadas judicialmente para prestarem o ensino fundamental obrigatório, devendo, ainda, ser responsabilizadas para que todas as crianças, em idade escolar, residentes no território de sua competência, recebam o ensino fundamental obrigatório e gratuito a que tem direito. 
 Parecer:  A proposição apresentada é valiosa mas, a realidade brasi leira está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fundamental, o de 1. grau e obrigatório. Assim sendo não ha- verá recursos financeiros para a execução do previsto na pre- sente Emenda. Quanto ao conteúdo da punição em casos de omissão em ofe- recer ensino fundamental, obrigatório já consta em outro artigo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14678 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 377 o seguinte Inciso III: Inciso III - Gestão democrática, através de critérios públicos e transparentes, com participação de docentes, alunos e funcionários e representantes da comunidade na escola dos dirigentes. 
 Parecer:  A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo cujos desdobra mentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14680 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Inciso VII do Artigo 373, após a palavra "alimentação", a seguinte expressão: "... uniforme escolar..." 
 Parecer:  Uma Constituição não deve conter pequenos detalhes. É impor- tante sim o uniforme escolar, mas esta especificação será ma- téria de Lei Ordinária e Complementar.. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14862 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 360 e seu parágrafo único, (Seção II, Da Previdência Social, Cap. II, Da Seguridade Social), do Projeto da Constituição organizado pela Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 360 - A lei regulará a participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de planos de previdência supletiva para seus servidores e empregados. § único - O disposto neste artigo aplica-se à previdência parlamentar. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14963 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 458 do Projeto de Constituição: "Art. 458 - Cento e vinte dias depois de promulgada esta Constituição, proceder-se-á a eleição em todo o País, para Presidente e Vice- Presidente da República, por sufrágio universal direto e secreto, obedecidas as demais normas constitucionais pertinentes. Parágrafo único - O Congresso Nacional, dentro de 30 (trinta) dias da promulgação desta Constituição, aprovará lei destinada a estabelecer normas gerais e especiais para a eleição de que trata este artigo. 
 Parecer:  A Emenda em tela estabelece prazo a partir da promulgação da nova Constituição, para a realização de eleições para a Pre- sidência da Republica. A proposta conflita os relevantes interesses relacionados com a implementação das reformas e mudanças determinadas pelo texto que estamos elaborando. Faz-se assim necessária a manu- tenção dos atuais dirigentes para a implantação das altera- ções institucionais e administrativas que se fizerem necessá- rias. Somos, pelo exposto, pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14964 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se os parágrafos 3o. e 4o. do artigo 49, do Projeto da Comissão de Sistematização, da seguinte forma: § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante aprovação de suas Assembléias Legislativas, das respectivas populações, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios os riquisitos os de consulta previa, mediante plebiscito, às respectivas populações da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e dar-se-ão por lei estadual. 
 Parecer:  As alterações propostas nos parecem mais de caráter literário do que jurídico. Optamos por manter a redação já estabelecida no Projeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14965 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a redação seguinte à alínea abaixo do item I do art. 277 do Projeto de Constituição: "b) vinte e cinco por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;" 
 Parecer:  Pela Rejeição. As transferências de recursos, da União pa ra Estados e Municípios, foram, no projeto, significativamen- te ampliadas. Elevá-las mais ainda, como pretende a emenda, sem a correspondente transferência de encargos, compromete o federalismo de integração, ou seja, a União não disporá de recursos para socorrer regiões pobres e implementar programas de integração nacional. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14966 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item abaixo do art. 276 do Projeto de Constituição: "III - trinta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços". 
 Parecer:  A emenda pretende ampliar para 35% a parcela do ICMS pertencente aos Municípios, constante do inciso III do artigo 276. Entendemos que a emenda comprometerá o equilíbrio das receitas que o Projeto buscou promover. Pela rejeição. 
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