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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (306)
Banco
expandEMEN (306)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (247)
APROVADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (10)
Partido
PTB[X]
Uf
MG (4)
RJ (32)
RR (1)
SP (269)
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (302)
08 (1)
06 (2)
03 (1)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29252 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Ao parágrafo único do art. 115 do substitutivo do Relator. Art. 115 - .................................. I a XXV - .................................. Parágrafo único: SUPRIMA-SE. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29253 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O art. 116 do substitutivo do Relator será acrescido de um item, que terá a seguinte redação: VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator, disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento. Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29254 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Ao arts. 118 e 119 do substitutivo do Relator. Art. 118: SUPRIMA-SE. Art. 119: SUPRIMA-SE. 
 Parecer:  A Emenda tem por escopo a supressão de disposição norma- tiva do Substitutivo, por entendê-la conflitante com o siste- ma presidencialista de governo. Coerente com a opção do seu Autor, pelo presidencialis- mo, a Emenda conflita com a decisão da Comissão de Sistemati- zação, ao adotar o parlamentarismo, ante o que deve ser re- jeitada. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29255 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 120 e seus parágrafos do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, dando-se à Subseção II da Seção IV do Capítulo II do Título V, a seguinte redação: DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL Art. 120 - O Conselho de Segurança Nacional é presidido pelo Presidente da República e dele participam, no caráter de membros natos, o Vice- Presidente da República e todos os Ministros de Estado. Parágrafo único - A lei regulará a sua organização, competência e funcionamento e poderá admitir outros membros natos ou eventuais. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29256 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 121 e seus parágrafos do Substitutivos do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 121 - SUPRIMA-SE. § 1o. - SUPRIMA-SE. § 2o. - SUPRIMA-SE. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29257 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do Art. 122 e seu parágrafo único do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 122 - SUPRIMA-SE Parágrafo único - SUPRIMA-SE. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29258 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 123 e seu parágrafo único do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 123 - Suprima-se. Parágrafo único - Suprima-se. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29259 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 124 e seu parágrafo único do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 124 - SUPRIMA-SE. Parágrafo único - SUPRIMA-SE. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29260 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 125 e seus parágrafos do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 125 - SUPRIMA-SE § 1o. (...) § 5o. - SUPRIMA-SE. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29261 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 126 e seu parágrafo único do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 126 - SUPRIMA-SE Parágrafo único - SUPRIMA-SE. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29262 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 127 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 127 - SUPRIMA-SE. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29263 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 128 e seu parágrafo único do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 128 - SUPRIMA-SE. Parágrafo único - SUPRIMA-SE. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29264 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 129 e seus parágrafos do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 129 - SUPRIMA-SE § 1o. - SUPRIMA-SE § 2o. - SUPRIMA-SE 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29265 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 130, seus itens e seu parágrafo único do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 130 - SUPRIMA-SE I (...) XIX - SUPRIMA-SE Parágrafo único - SUPRIMA-SE 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29266 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 90. .................................... § 1o. - Suprima-se. § 2o. - Suprima-se. § 3o. - .................................... § 4o. - Suprima-se. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, embora os altos propósitos do nobre Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29267 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa do item I do art. 83 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 83 - .................................. I - julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de estado nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles; II (...) XI 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29268 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do item V do art. 82 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição Art. 82 - .................................. I (...) IV V - SUPRIMA-SE. 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29269 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 4o. do art. 13 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 13 - .................................. § 1o. (...) § 3o. § 4o. - São condições de elegibilidade, a nacionalidade brasileira, a idade, o alistamento a filiação partidária e o domícilio eleitoral pelo prazo mínimo de seis meses. § 5o. (...) § 13. 
 Parecer:  As condições de inelegibilidade propostas na emenda a- penas procuram aperfeiçoar o texto do parágrafo 4o. do artigo 13. Somos pela redação dada pelo Substitutivo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29270 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 5o. do art. 13 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 13 - .................................. § 1o. (...) § 4o. § 5o. - São inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos e os menores de dezoito anos. § 6o. (...) § 13 
 Parecer:  A emenda torna inelegíveis os inalistáveis, os analfabe- tos e os menores de dezoito. Somos pela exclusão do texto da expressão "e os menores de dezoito anos". Pela aprovação. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29271 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 6o. do art. 13 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 13. - .................................. § 1o. (...) § 5o. § 6o. - São inelegíveis para os mesmos cargos o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato, sendo, entretanto, elegíveis para outros cargos, desde que renunciem aos seus no prazo de seis meses que anteceda ao pleito. § 7o. (...) § 13. 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação ao parágrafo 6o. do artigo 13, a fim de aperfeiçoar sua redação, tornando-a mais clara e abrangente. Entendemos que deve ser mantida a redação atual, por ser clara, concisa e elaborada de acordo com padrões exigidos pe- la técnica legislativa. Pela aprovação parcial. 
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