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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MÁRIO MAIA in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (241)
Banco
expandEMEN (241)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (174)
PREJUDICADA (28)
APROVADA (18)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PDT (241)
Uf
AC (241)
Nome
MÁRIO MAIA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (233)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15977 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Título VI Capítulo III Art. - Fica criado o Conselho de Defesa Nacional, destinado à assessoria direta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a Defesa Nacional, presidido pelo Presidente da República, secretariado pelo Ministro da Defesa e integrado por todos os Ministros de Estado e pelos Presidentes do Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal. Parágrafo Único - A lei regulará a sua organização, competência e funcionamento. Art. - Ficam criadas no âmbito da Presidência da República as Secretárias Militar e de Informações. Parágrafo 1o. - extingue-se o Conselho de Segurança Nacional. Parágrafo 2o. - extinguir-se o "Estado Maior das Forças Armadas". 
 Parecer:  Na forma como se encontra o Conselho no anteprojeto é mais a- brangente. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15978 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 122 Suprimir o termo "Primeiro Ministro" no parágrafo I 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá vir a ser definida em Plenário. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17155 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado:Art. 175 Suprima-se o Art. 175 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17156 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo emendado: Art. 255 Suprima-se art: 255 
 Parecer:  Pela aprovação. É matéria de legislação ordinária. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17160 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado:Art. 176 Suprima-se o Art. 176 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17161 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 104 Substitua-se o termo "Primeiro Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17162 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 420 Suprima-se o art. 420 
 Parecer:  A supressão do art. 420 é necessária para aperfeiçoa - mento do texto do projeto. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17163 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado:art. 243 Suprima-se o termo "Estado de Defesa" do art. 243 
 Parecer:  O Estado de Defesa não deverá ser suprimido do texto. É necessário para a Defesa do Estado, na forma como se encontra no anteprojeto. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17164 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 182 Suprima-se o art. 182 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17165 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo mendado: art. 180 Suprima-se o art. 180 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17166 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescentar no § 3o. do art. 338 o seguinte: § 3o. - ... tripartite e paritária. 
 Parecer:  A Emenda não merece acolhimento ao pretender incluir ao parágrafo 3o. do art. 338 a expressão "paritária", pois tal critério deverá obedecer às reais necessidades financeiras do Fundo Nacional de Seguridade Social, bem como às condições dos participantes da imposição. Pela rejeição da Emenda. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17167 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o ítem XXIII do Art. 13, capítulo II, pelos seguintes: XXIII - Proibição ao menor de 16 anos de ingresso no mercado de trabalho, salvo em condição de aprendiz, a partir de 14 anos, por período nunca superior a 3 horas diárias. 
 Parecer:  As proibições concernentes ao trabalho noturno e insalu- bre do menor devem ser mantidos no texto por uma questão de princípio, que é o de proteger o mais fraco. Com relação à proibição de trabalho a menores de 14 anos e, ainda assim, na condição de aprendiz, é fundamental que sejamos rígidos nesse preceito constitucional, a fim de pre- servar a integridade do adolescente. Finalmente, remetemos à legislação ordinária a fixação do horas que o menor de 14 anos poderá trabalhar, uma vez que lei deverá conciliar com o tempo necessário para frequentar a escola. * 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17168 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Inclue-se no Art. 13 o seguinte ítem: XXXIII - Proibição de trabalho noturno ou insalubre ao menor de dezoito anos. 
 Parecer:  Adotamos por inteiro a Emenda pelos seus próprios funda- mentos. * 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17169 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 395 o seguinte parágrafo: § 5o. - A construção de centrais termonucleares, termoelétricas, hidroelétricas e de usinas de processamento de matérias férteis e físseis, bem como qualquer projeto de impacto ambiental, dependerá de aprovação do Congresso Nacional e de consulta plebiscitária à população que será atingida. 
 Parecer:  A matéria já é tratada, em parte, no cap. II, título IV. Pela prejudicialidade. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17170 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 236 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Emenda prejudicada pela rejeiçaõ da de no. 1p17163-6. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17171 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 174 Suprima-se o Art. 174 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17172 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o art. 154 pelo seguinte: Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de 4 anos, permitada a reeleição por um mandato consecutivo. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17453 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o Parágrafo Únido do art. 354 pelo seguinte: Parágrafo Único - É vedado todo tipo de comercialização de sangue, órgãos e tecidos humanos. 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua análise. Pela prejudicialidade. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17454 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o art. 340 pelo seguinte: Art. 340 - Nenuma prestação de benefício ou de serviço compreendido no seguridade social do Estado poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total. 
 Parecer:  A modificação proposta pelo ilustre autor, a nosso ver, não implica aprimoramento da redação do dispositivo que se pretende emendar. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17455 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Altere-se a letra "b" do artigo 410 para o seguinte: "b" - A instalação ou ampliação de centrais hidroelétricas de grande porte, termo-elétricas, termo-nucleares e de indústrias de alto potencial poluidor. 
 Parecer:  A matéria de que trata a proposta está disposta no art. 54, XXIV. Pela prejudicialidade. 
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