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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (111)
Sugestão (45)
Banco
expandEMEN (111)
SGCO (45)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (84)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (6)
RETIRADA (3)
Partido
PFL (156)
Uf
SP[X]
Nome
JOSÉ CAMARGO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (103)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23494 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Art. 28 - Acrescente o seguinte Parágrafo 6o. ao Art. 28: "6o. - Estabelecer, através de lei complementar, os requisitos mínimos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23495 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 118 a seguinte redação: Substitutivo "Art. 118 - O Conselho da República, órgão de consulta do Presidente, será composta por ele, pelos Presidentes da Câmara e do Senado, pelo Primeiro-Ministro, pelos líderes da minoria do Senado e da Câmara pelo Ministro da Justiça e um Ministro representante das Forças Armadas, em rodízio, além de seis cidadãos brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, dois indicados pelo Presidente da República, dois eleitos pela Câmara e dois pelo Senado, todos com mandato de três anos, vedada a recondução, recaindo a escolha do militar em que ocupe o último posto das Forças Armadas. Parágrafo Único - Ninguém, no exercício da função de conselheiro, recebe qualquer vencimento ou ajuda financeira por esse trabalho, considerado de relevância nacional". 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23496 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se § ao Art. 74, dando-se ao "caput" a seguinte redação: "Art. 74 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até 551 representantes do povo, eleitos, entre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado ou Território e no Distrito Federal. § 1o. - Observado o, limite máximo previsto neste artigo, o número de deputados por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população, com o reajuste necessário para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha mais de 100 ou menos de dez Deputados. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23497 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 3o. ao Art. 7o, renumerando-se o seguinte: § 3o. - É permitido o trabalho doméstico gratuido de menor de quatorze anos, desde que amparadas sua educação e sua saúde e garantida a mesma alimentação da família hospedeira. 
 Parecer:  Muito embora o regime de gratuidade doméstica do menor de quatorze anos, nem sempre se caracterize como uma explora- ção de trabalho, dada a oportunidade de ajuda da família hos- pedeira a menores necessitados, que, em troca, recebem ali - mentação, moradia, amparo à saúde e educação, o que se evi - dencia é que , de qualquer forma, se verifica um tipo de tra- balho que deve ser pago, a fim de se evitar que se consuma uma prática que venha ser lesiva ao menor. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23498 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do Art. 92 do Projeto, a seguinte redação: § 4o. - Não será objeto de deliberação proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a Federação e a República; o voto direto, universal, secreto e periódico; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23499 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 2o. do Projeto a seguinte redação: "Art. 2o. - A República Federativa do Brasil, Constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, fundamenta-se na soberania do povo, na nacionalidade, na cidadania, na representação, no pluralismo político e na dignidade da pessoa humana, assegurada pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício dos direitos e liberdade fundamentais, ressalvados os estados de sítio e de defesa". 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23500 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item III e ao § 2o. do art. 207: Art. 207 - III - renda; § 2o. - O imposto de que trata o ítem III, que não incidirá sobre remunerações até 30 salários-mínimos mensais tampouco sobre proventos e pensões, será informado pelos critérios de generalidade, de universalidade, de progressividade, na forma da lei. 
 Parecer:  Esta Emenda objetiva alterar a redação do § 2o. do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) es- tabelecendo que o imposto de renda não incidirá sobre os pro- ventos e pensões e sobre remunerações até 30 salários-mínimos mensais. Evidentemente, trata-se de matéria que deve constar em legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23501 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, onde couber, no Artigo 6o: "A maioria civil começa aos 18 anos de idade e a responsabilidade penal aos 16 anos de idade, quando o cidadão poderá inscrever-se eleitor." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao artigo 6o. do Substitu- tivo, reduzindo a maioridade civil para os dezoito anos e a penal para os dezesseis anos. A proposta atenta contra as concepções biológicas e so- ciológicas modernas. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23502 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 6o. Substitua-se o § 26 pelo seguinte: § 26 - Todos os necessitados têm direito à assistência judiciária, prestadas, principalmente, por defensores públicos federais ou estaduais, organizados em carreira. 
 Parecer:  Propõe o autor alteração da redação do parágrafo 26 do artigo 6o.. A redação proposta não aperfeiçoa o Projeto. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23503 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 228, o seguinte parágrafo 4o: § 4o. - Não será permitido, na composição de resultados para efeito de distribuição de lucros entre diretores ou empregados, das empresas públicas, o produto obtido através de reavaliação de ativo. 
 Parecer:  Entendemos que o assunto da Emenda do nobre Constituinte deva ser objeto da Legislação Ordinária. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23504 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 6o. do artigo 13: § 6o. - Terão direito a uma reeleição, sem afastar-se do cargo, o Presidente da República, os Governadores de Estado e os Prefeitos Municipais. 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23505 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "c" do artigo 265: "c" - por idade para os trabalhadores, aos 60 (sessenta) anos, se do sexo masculino, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino. 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o limite de idade estabelecido para a concessão da aposentadoria por velhice dos trabalhado- res. A respeito, cumpre assinalar que, indiscutivelmente, a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décaadas, como se pode comprovar por recentes dados fornecidos pelo IBGE, sobre o assunto. Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren- tadas pelo nosso País, consideramos inviável a diminuição de idade para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25301 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acresente-se ao Art. 259 os seguintes parágrafos: § 3o. - A Folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro, tributo ou contribuição, ressalvados os tributos e contribuições da Entidades de serviços sociais autônomos e de formação de mão-de-obra profissionalizante, criadas por lei federal como SEC, SENAI, SENAC, e SESI, os quais se configuram na iniciativa privada, custeadas pelas classes empresariais do comércio e da indústria. § 4o. - Toda contribuição social instituída pela União, detinar-se-á ao Fundo às Entidades de Serviços Sociais Autônomos e de formação de mão-de-obra profissionalizante a que alude o artigo anterior. § 5o. - Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição passarão a integrar ou o Fundo Nacional de Seguridade Social ou as Entidades de Serviços Sociais ou as Entidades de Serviços Sociais ou as Entidades de Serviços Sociais Autônomos e de formação de mão-de-obra profissionalizante a que se refere o artigo 366. 
 Parecer:  O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser retomada em etapa ulterior do processo de elaboração legislativa das bases do novo sistema de proteção social. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25302 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 291 o seguinte parágrafo: "É livre a transmissão de espetáculos esportivos ou artísticos, pelos meios de comuicações de massa, ressalvados os direitos de arena." 
 Parecer:  Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25303 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 3o. do Artigo 291. 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28412 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Coloque-se uma vírgula depois da palavra "natureza" e suprima-se o berbo "serão", no § 1o. do art. 6o. do Substitutivo do relator ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O art. 5o. não tem parágrafo, de modo que a emenda, por inadequada, deve ser considerada prejudicada. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28413 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Ao parágrafo único do artigo 37 do Substitutivo imprima-se a seguinte redação: "Parágrafo único. Observados os requisitos estabelecidos em lei complementar estadual, a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e se dará por lei estadual". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o dispositivo que o ilustre Constituinte pretende alterar, foi suprimido do texto do Substitutivo. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28414 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 149 do Substitutivo do Relator o seguinte; renumerando-se o seguinte: "X - os Prefeitos Municipais". 
 Parecer:  A Emenda em exame verbera a exclusão do Município do elenco de partes legitimadas a propor ação direta de incons- titucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. O elevado número de comunas, multiplicado por dois - por poderem ser legitimamente representadas pelos Prefeitos e pe- las Mesas das Câmaras Municipais - inviabiliza, por si só, a pretensão. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28415 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 17 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator as seguintes expressões, substituído por uma vírgula o ponto depois da palavra "Titulares": "e dos interinos ou substitutos, no cargo há mais de 5 (cinco) anos da data desta Constituição": 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28416 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 28 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 3o. - Lei Complementar disporá sobre a criação de Estados e Territórios, ouvida a população das futuras unidades". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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