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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (120)
Banco
collapseEMEN
E (2)
J (55)
K (10)
M (53)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (55)
REJEITADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
APROVADA (16)
PREJUDICADA (7)
Partido
PMDB (120)
Uf
PR (120)
Nome
JOSÉ RICHA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (117)
06 (2)
04 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no Art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia e da Comunicação a expressão "Poder Público" por "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios". 
 Parecer:  Aprovada. Aceita integralmente - Art. 9o. (substitutivo) 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 7o., do Anteprojeto constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, a seguinte redação: Art. 7o. O ensino é livre à iniciativa privada, constituída sob forma de associações sem fins lucrativos, observadas as disposições legais. Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão amparar técnica e financeiramente as entidades educacionais particulares de natureza não lucrativa, desde que estas, nos termos da lei, comprovem anualmente a reaplicação dos excedentes dos rendimentos auferidos na melhoria da qualidade do ensino e prestem contas da gestão contábil à comunidade e aos órgãos públicos competentes. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado no Anteprojeto, no art. 7o.. Pelo acolhimento parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01687 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 6o. Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Substitua-se o disposto no artigo 6o. pela seguinte redação: Art. 6o. - A República Federativa do Brasil tem como finalidades: I - defender a soberania nacional e buscar a convivência pacífica e a cooperação internacional; II - zelar pelo respeito à dignidade da pessoa humana e promover a sua valorização; III - garantir os direitos individuais e coletivos, bem como a igualdade de oportunidades para a efetivação da justiça; IV - promover o bem estar individual e coletivo e o desenvolvimento social, econômico e cultural. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01688 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, no caput do art. 96 do anteprojeto, a palavra "misto". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01691 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Substitua-se, no art. 105 do Anteprojeto, a expressão "quinto" por "um quarto". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01692 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Dê-se ao inciso V do artigo 99, a seguinte redação: "V - aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Estados ou Territórios, nos termos do art. 44, § 3o." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01693 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Elimine-se o inciso XII, do artigo 98, do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, e renumere-se os demais. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01694 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se aos parágrafos 2o. e 3o. do artigo 64 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "§ 2o. - Os membros do conselho de Ouvidores serão eleitos pela Câmara de Vereadores e exercerão suas atribuições gratuitamente. "§ 3o. - Ao Presidente do Conselho de Ouvidores competirá comunicar ao Ministério Público qualquer abuso de autoridade, desvio de poder ou má aplicação de recursos públicos". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01695 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Acrescente-se no Art. 90, após o termo "totalidade" e antes da palavra "remuneração" a expressão "dos proventos ou da". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01697 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 4o. Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). O artigo 4o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 4o. - O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os principais Órgãos da soberania do povo e exercem, harmônica e independentemente, as funções fundamentais do Poder do Estado. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01698 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Reordene-se os artigos 151 e 152 da seguinte forma: Art. 151 - (caput, inalterado) Art. 152 - (caput, inalterado) § 1o. - (é 2o. do Art. 151) § 2o. - O defensor do Povo poderá ser destituído, a qualquer tempo, por deliberação da mioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, mediante representação popular que lei regulará. § 3o. - (é 3o. do Art. 151) 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01699 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Dê-se ao inciso VII do Art. 167 do Anteprojeto a seguinte redação: VII - assuntos relacionados com a segurança nacional, por iniciativa do Presidente da República:; 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01701 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Dê-se ao "caput" do art. 96, do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quinhentos representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema distrital misto, voto majoritário, direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05024 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 01/87 CS) Dê-se aos arts. 451 e 452 do Anteprojeto a seguinte redação: Art. 451. O sistema de Governo instituído nesta Constituição entrará em vigor no dia 1o. de janeiro de 1995, não sendo passível de emenda, no prazo de cinco anos, a partir de sua instalação, devendo, nesse mesmo dia, ser nomeado o Primeiro- Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros. § 1o. Nesse caso, o Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros comparecerão perante o Congresso Nacional para dar notícia de seu Prorama de Governo, vedada moção reprobatória. No período anterior à data fixada no caput, as competências e atribuições do Primeiro-Ministro e do Conselho de Ministros, como previsto, notadamente nos artgos 183, incisos I, IV a XI e XVI,186, incisos III, IV e V, serão exercidas cumulativamente pelo Presidente da República. § 3o. Até a data fixada no caput, não se aplica o disposto no arts. 162, incisos VII e XXIII e parágrafo único,167, incisos I eII, 168 a 182, 183, incisos II, III, XII, XIII, XVII e XVIII, 184, 185, 186, incisos I e II parágrafo único. Art. 452. (inalterado) § 1o. (inalterado) § 2o. A Comissão de Transição, que será instalada no dia em que for promulgada esta Constituição, extinguir-se-á dezoito meses após. § 3o. As medidas legislativase administrativasd previstas no caput serão apreciadas pelo Congresso Nacional em regime proritário e não serão suscetíveis de sobrestamento ou arquivamento por mudança de Legislatura. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05025 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 01/87 - CS). Suprimir do Título IX, Capítulo VIII - do Índio, os dispositivos abaixo enumerados: 1o. Art 432, parágrafos 1o., 2o. e 3o; 2o. Art. 433, parágrafos 1o. e 2o; 3o. Art. 434, parágrafos 1o. a 3o; 4o. Art. 435, parágrafo único; e 5o. Art. 436. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05026 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 01/87 - CS). Suprimir o § 2o. do art. 432, Capítulo VIII, do Título IX. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05027 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento INterno da Coimissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - CS). Suprimirdo Título IX, do Capítulo VII - Da Família, do Menor e do Idoso, os dispotivos abaixo enunciados: 1 - § 5o. do art. 423; 2 - Art. 425. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05028 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 CS). Suprimir do Título IX, Capítulo VI - Meio Ambiente, os dispositivos abaixo enunciados: 1 - Art. 414 e os incisos de I a XIII; 2 - Alínea b do art. 416; 3 - Art. 417, parágrafos 1o. a 3o; 4 - art. 418 e parágrafo único; 5 - Art. 420, 421; e 6 - art. 422, parágrafos 1o. e 2o. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05029 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - CS). Suprima-se, do caput do art. 432 do Anteprojeto, a expressão "e do subsolo". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05030 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 CS). Suprima-se o § 5o. do art. 423. 
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