ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
| | • | AL |
(105)
| | • | AM |
(265)
| | • | AP |
(95)
| | • | BA |
(720)
| | • | CE |
(347)
| | • | DF |
(355)
| | • | ES |
(551)
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(658)
| | • | MA |
(170)
| | • | MG |
(1106)
| | • | MS |
(211)
| | • | MT |
(168)
| | • | PA |
(327)
| | • | PB |
(322)
| | • | PE |
(1103)
| | • | PI |
(301)
| | • | PR |
(854)
| | • | RJ |
(1711)
| | • | RN |
(123)
| | • | RO |
(92)
| | • | RR |
(118)
| | • | RS |
(1270)
| | • | SC |
(649)
| | • | SE |
(157)
| | • | SP |
(2349)
|
| | 5121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25923 REJEITADA  | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 64
Dê-se ao art. 64, a seguinte redação:
"Art. 64 - É vedada a acumulação remunerada
de cargos, funções e proventos, exceto: .......... | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 5122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25924 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Disposições
Trnasitórias, Títulos X
Acrescente-se, no capítulo das Disposições
Transitórias, o seguinte preceito; onde couber:
"Art. - O servidor público, ocupante de mais
de um cargo ou função, cuja acumulação esteja
vedada nos termos desta Constituição, fará opção
pelo cargo de sua preferência dentro de trinta
dias, a contar da data da promulgação deste
texto."" | | | | Parecer: | Visa a Emenda a permitir que o servidor, que ocupe mais
de um cargo ou função, cuja acumulação esteja vedada nos ter-
mos desta Constituição, opte, no prazo de 30 dias, por um de-
les.
A proposta não atende à orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 5123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25925 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 280
Dê-e, ao Art. 280, esta redação:
"Art. 280 - O Poder Público assegurará
recursos financeiros para a manutenção e
desenvolvimento do ensino, que não serão nunca
inferiores a vinte por cento para a União e trinta
por cento para os Estados e Municípios, em relação
a seus respectivos orçamentos anuais."" | | | | Parecer: | O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de
recursos de impostos como meio de assegurar recursos
financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Pela aprovação parcial. | |
| 5124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25926 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 301
O Art. 301 do Substitutivo passa a ter esta
redação:
"Art. 301 - O Estado e a sociedade têm o
dever de amparar as pessoas idosas, inválidas e
excepcionais, mediante política e programas que
assegurem participação na comunidade e preservem
sua saúde e bem-estar." | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda estão contemplados no
Substitutivo, embora a redação, como está proposta, não
seja incluída.
Pela aprovação parcial. | |
| 5125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25927 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265.
Dê-se, à alínea a, do Art. 265, esta redação:
"Art. 265 - ................................
............................................
a) - após trinta anos de trabalho para o
homem e vinte e cinco anos para a mulher."" | | | | Parecer: | A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen-
tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda-
via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen-
tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé-
cadas.
Em vista disso e da crise financeira por que passamos,
nada justifica a concessão de benefício de forma precoce.
Pela rejeição. | |
| 5126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25928 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao artigo 6o. das disposições
Transitórias do Projeto de Constituição
(Substitutivo)
Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de
1988, será realizada consulta popular nos estados
de Goiás, Bahia, Minas Gerais, maranhão, Pará,
Amazonas, Paraná e Santa Catarina nos territórios
de Roraima e Amapá, para criação respectivamente
dos estados de Tocantins, Santa Cruz, Triângulo,
Maranhão do Sul, Tapajós, Juruá, Iguaçu, Roraima e
Amapá.
§ 1o. - Nos Estados, a consulta se dará
exclusivamente nas áreas emancipadas.
§ 2o. - Estará automaticamente criado o
Estado onde for favorável o resultado da consulta,
ocorrendo sua instalação na data da posse do
Governador eleito no Pleito de 1990.
§ 3o. - A jurisdição territorial do Estado do
Iguaçu, corresponderá aos seguintes Municípios: do
Estado do paraná - Ampere, Assis Chateaubriand,
Barracão, Boa Vista da Aparecida, Braganey,
Cafelândia, Cantagalo, Capitão Leônidas Marques,
Capanema, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul,
Chopininzinho, Clevelândia, Corbélia, Coronel
Vivida, Dois Visinhos, Eneas Marques, Formosa do
Oeste, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guaíra,
Guaraniaçu, Itapejara do Oeste, jesuitas,
Laranjeiras do Sul, Mangueirinha, Marechal Cândido
Rondon, Marianópolis, Marmelo, Martelãndia,
Madianeira, Missal, Nova Aurora, Nova Prata do
Iguaçu, Nova Santa Rosa, Palmas Palotina, Pato
Branco, Pérola do Oeste, Planalto, Pranchita,
Quedes do Iguaçu, Realiza, Renascença, Salgado
Filho, Saalto do Lontra, santa Helena, Santa
Izabel do Oeste, Santa Terezinha do Itaipú, Santo
Antônio do Sudoeste, São João, São Jorge do Oeste,
São José das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu,
Terra Roxa do Oeste, Toledo, Três Barras do
paraná, Tupãssi, Vera Cruz do Oeste, Verê,
Vitorino; de Santa Catarina - Abelardo Luz, Água
Doce, Águas do Chapecó, Anchieta, Arroio Trinta,
Caçador, Gaibi, Campo Erê, Capinzal, Catanduvas,
Caxambú do Sul, Chapecó, Concórdia, Coronel
Freitas, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira,
Fachinal dos Guedes, Galvão, Guaraciaba, Guarujá
do Sul, Ipira, Ipumirim, Irani, Itapiranga,
jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Maravilha, Modelos,
Mondaí, Nova Erechim, Ouro, Palma, Sola, palmitos,
Peritiba, Pinhauzinho, Pinheiro Preto, Piratuba,
Ponte Serrada, Presidente Castelo Branco,
Quilombo, Rio das Antas, Romelândia, Salto Veloso,
São Carlos, São Domingos, São José do cedro, São
Lorenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Saudades,
Seara, Treze Tílias, Vargeão, Videira, Xanxerê,
Xavantina, Xacim, Devendo a Capital do Estado ser
escolhida mediante manifestação das populações
interessadas, através de plebiscito. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende ampliar o número de Estados a
serem criados segundo disposição contida no art. 6o. do Títu-
lo X.
Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo
que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas
para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. | |
| 5127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25929 PREJUDICADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 9o.
O parágrafo 2o, do Art. 9o, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 9o. - ................................
§ 2o. - É vedada ao poder Público qualquer
interferência na organização dos sindicatos e das
cooperativas." | | | | Parecer: | O autor propõe que seja incluída, no parágrafo 2o. do art.
9o. do Substitutivo, uma referência à vedação de interferên-
cia do Poder Público nas cooperativas.
Mas o art. 9o. somente trata das normas relativas à orga-
nização sindical, ordem à qual não pertencem as cooperativas.
Pela prejudicialidade. | |
| 5128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25930 REJEITADA | | | | Autor: | ARTENIR WERNER (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao Artigo 87 - inciso II § 1o. a
seguinte redação:
Art. 87 - II § 1o. - O Suplente é convocado
nos casos de vaga, de investidura em funções
previstas neste artigo ou de licença superior a 30
dias. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 5129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25931 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do artigo 180.
Suprima-se o § 3o. do artigo 180 do projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | Improcedente.
O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas têm
natureza e funções especiais, mas não foge ao seu conceito
genérico de fiscal da lei e defensor dos interesses da socie-
dade.
As leis complementares, previstas no art. 179, haverão
de levar em conta as peculiaridades dos diversos ramos que
integram o Ministério Público.
Pela rejeição. | |
| 5130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25932 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 179.
Dê-se ao artigo 179 do projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 179. A União, os Estados e o Distrito
Federal organizarão os respectivos Ministérios
Públicos em consonância com a estrutura e
especialidade dos órgãos integrantes do Poder
Judiciário e dos Tribunais de Contas
correspondentes. | | | | Parecer: | Improcedente.
A emenda amplia o Ministério Público, incluindo-se o ramo
que atua junto às côrtes de contas.
Pela rejeição. | |
| 5131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25933 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | A alínea "c"" do Inciso I do Artigo 213,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 213
I - ...
c) Dois por cento para aplicação em programas
de desenvolvimento microregionais | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213, para dar destinação diferente ao percen-
tual atribuído às Regiões economicamente mais deprimidas do
País.
Inobstante os respeitáveis argumentos expendidos na Jus-
tificação, preferimos manter, em linhas gerais, a redação do
Substitutivo, com as alterações decorrentes do texto inspira-
do na Emenda es32871-9
Pela rejeição. | |
| 5132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25934 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Seção II
DOS ORÇAMENTOS
EMENDA MODIFICATIVA
Texto Modificado: Artigo 220
§ 6o. - A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho a previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição:
I - autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operação de
crédito, por antecipação da receita para
liquidação no própio exercício.
Suprimir a palavra "inclusive"". | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda
fazer com que na Lei orçamentária as autorizações para
contratação de operação de crédito só possam existir em
relação às antecipações da receita. O entendimento da maioria
dos Constituintes ouvidos entende que poderão ser autorizados
a contratação de quaisquer operação de crédito.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 5133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25935 PREJUDICADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 57 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Excluir "os Municípios"" do caput deste
artigo. | | | | Parecer: | A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti-
go 57, das Disposições Transitórias.
O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova -
ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu-
lo III, da Educação e Cultura.
Pela prejudicialidade. | |
| 5134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25936 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMNDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - § 5o. do ART. 210
Suprimir o § 5o. do artigo 210. | | | | Parecer: | A supressão do § 5o. do art. 210 do Substitutivo ao Pro-
jeto de Constituição, nos termos da emenda, não se ajusta ao
entendimento predominante na Comissão de Sistematização.
Deve ser rejeitada. | |
| 5135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25937 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 200
Acrescentar após " o termo calamidade
acrescentar "mediante lei aprovada por maioria
absoluta dos membros do Legislativo". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda estender aos Municípios a competên -
cia para decretar empréstimo compulsório, prevista no artigo
200, bem como determinar que a correspondente lei de cria-
ção seja aprovada mediante maioria absoluta do Legislativo
correspondente.
Ora, não parece racional que o Município atingido por
calamidade venha, ainda, onerar as populações atingidas com a
cobrança de empréstimos compulsórios. Estes só se justifi-
cam com relação às entidades governamentais de território
extenso, de modo que o empréstimo compulsório, em sua maior
parte, fique diluído entre regiões não atingidas pela cala-
midade.
Quanto à necessidade de quorum qualificado, entendo
razoável sua adoção, tendo em vista que para a competên -
cia residual de impostos a medida foi acolhida. Haveria ,
assim, uniformidade do procedimento para a exigência com -
pulsória de quantias, quando não expressamente discrimina-
das no texto.
Pela aprovação parcial | |
| 5136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25938 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso III, Art. 195
Substitua-se as palavras "pela valorização
de", pelas palavras, "pelo benefício de". | | | | Parecer: | Visa a Emenda dar nova redação ao item III do art. 195,
a fim de nele substituir a expressão "pela valorização de"
pelas palavras "pelo benefício".
Entendemos inadequada a substituição proposta, pois a
valorização é que expressa o benefício proporcionado ao
imovél pela realização da obra pública. Reforça essa
assertiva o fato de que se não houver valorização não se
poderá cobrar a contribuição de melhoria.
Esclareça-se que, com o objetivo de facilitar a
a aplicação do tributo e, consequentemente, a mensuração da
valorização, resolvemos excluir a parte final do mencionado
dispositivo, deixando à norma infraconstitucional o
estabelecimento dos parâmetros de cálculo e cobrança da
contribuição de melhoria.
Pela rejeição. | |
| 5137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25939 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | SEÇÃO II
DO PRIMEIRO MINISTRO
EMENDA MODIFICATIVA
Texto Modificado: Artigo 130 - Compete ao
Primeiro Ministro:
VI - enviar ao Congresso Nacional, no prazo
estabelecido em lei complementar, o plano
plurianual de investimentos, o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e as propostas do
orçamento, previstos nesta Constituição;
Acrescentar a expressão "no prazo
estabelecido em lei complementar". | | | | Parecer: | A Emenda sob exame visa a estabelecer a obrigatorie-
dade de a lei complementar fixar prazo para o envio ao Con-
gresso Nacional, do plano plurianual de investimentos, do
projeto de lei de diretrizes orçamentárias e das propostas
dos orçamentos previstos.
Embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, o
acréscimo sugerido, parece-me desnecessário.
Pela rejeição. | |
| 5138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25940 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo ao Título IV,
Capítulo III, onde couber:
DOS ORÇAMENTOS
EMENDA ADITIVA
Artigo..... As Constituições estaduais
poderão estabelecer normas próprias sobre o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias e
orçamentos anuais, no que não contrariem os
preceitos estabelecidos nesta Constituição.
Inserir um artigo com a redação supra. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não ser necessária a previsão Consti-
tucional a respeito, considerando que nada impede que as
Constituições Estaduais estabeleçam normas próprias, na forma
proposta. | |
| 5139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25941 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 149
Incluir dois incisos nos seguintes termos: A
Mesa das Câmaras Municipais e Prefeitos
Municipais. | | | | Parecer: | A Emenda em exame verbera a exclusão do Município do
elenco de partes legitimadas a propor ação direta de incons-
titucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.
O elevado número de comunas, multiplicado por dois - por
poderem ser legitimamente representadas pelos Prefeitos e pe-
las Mesas das Câmaras Municipais - inviabiliza, por si só, a
pretensão.
Pela rejeição. | |
| 5140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25942 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO:
Acrescentar ao art. 29, mais um item, o
terceiro, com a seguinte redação:
III - permitir o uso gratuito dos bens
públicos, salvo se destinado a entidade
assistencial ou se houver interesse público
devidamente justificado, desde que observadas as
condições da lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser desnecessária previsão constitu-
cional a respeito. | |
|
