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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:25923 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
25923 - REJEITADA
Autoria
JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
Data
02-09-1987
Texto
EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 64 Dê-se ao art. 64, a seguinte redação: "Art. 64 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, funções e proventos, exceto: ..........
Remissão
A0A040802064 - MODIFICATIVA - ARTIGO:064
Parecer
A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.