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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

2801	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23597 APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Propõe-se nova redação ao art. 4o. das Disposições Transitórias: "Art. 4o. - As Assembléias Legislativas, com poderes constituintes, terão prazo de seis meses, para elaborarem as Constituições dos Estados, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação, salvo quanto ao sistema de governo. Parágrafo Único - Promulgada a Constitiução do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto nesta Constituição e na Constituição Estadual.
	Parecer:	Pela aprovação na forma do Substitutivo.

2802	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23598 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Propõe-se substituir o art. 286 pelos seguintes artigos, renumerando-se os demais artigos. Art. - Compete à União criar normas gerais sobre o desporto, dispensando tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional. Art. - São princípios da legislação desportiva: I - respeito à autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações quanto à sua organização e funcionamento internos; II - destinação de recursos públicos para amparar e promover prioritariamente o desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento; III - incentivo e proteção às manifestações desportivas de criação nacional.
	Parecer:	Sua emenda está parcialmente atendida com a nova redação apresentada no Substitutivo no dispositivo referente a desporto. Pela aprovação parcial.

2803	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23599 APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Propõe-se a supressão do § 34 do art. 6o.
	Parecer:	A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação.

2804	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23600 REJEITADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	NORMA MODIFICATIVA Propõe-se alterar a redação do inciso XIV do Art. 34, que passa a ter a seguinte redação: Art. 34 - Compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre: ............................................ XIV - normas de proteção e integração das pessoas portadoras de deficiências. ............................................
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

2805	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23601 REJEITADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	NORMA MODIFICATIVA Propõe-se alterar a redação do inciso II, do art. 33. Art. 33 - É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: ............................................ II - cuidar da prevenção, da saúde e assistência pública, bem como da integração social, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ............................................
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

2806	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23602 REJEITADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA Nos termos do art., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se a redação do art. 88, do substitutivo do Projeto de Constituição para a seguinte redação: "Art. 88 - Os Deputados e Senadores perceberão idêntica remuneração fixada em cada sessão legislativa para a subsequente pela respectiva câmara e sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda, e os extraordinários."
	Parecer:	Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda.

2807	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23603 REJEITADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, acrescente-se, ao art. 60, do Substitutivo do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Art. 60 - .................................. Parágrafo: - Os atos de corrupção administrativa acarretarão a suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal correspondente."
	Parecer:	A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição.

2808	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23604 REJEITADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 232, parágrafo 1o., renumerando-se o único. Art. 232 - .................................. § 1o. - As concessões e contratos minerais de que trata o presente artigo incluirão cláusula obrigatória ao concessionário, de industrializar um mínimo de 50% do minério extraído, no limite do território nacional.
	Parecer:	Entendemos que as atividades de pesquisa e lavra dos re- cursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica devam ser exercidos somente por empresas nacionais. Quanto ao aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida, não nos parece necessário -e conveniente- vinculá-lo ao texto constitucional. Somos pela rejeição da Emenda.

2809	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23605 REJEITADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Ao art. 31, acrescente-se o inciso XXIV: Art. 31 - .................................. XXIV - Estabelecer a área e condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
	Parecer:	A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição.

2810	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23606 REJEITADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Ao artigo 244, acrescente-se parágrafo único: Art. 244 - .................................. Parágrafo único: Será considerada atividade econômica para todos os efeitos, aquela realizada na manutenção e conservação da unidade residencial, nos termos da lei.
	Parecer:	Por tratar de aspecto particular, o dispositivo não é o local adequado para a definição de atividade econômica. Pela rejeição.

2811	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23607 REJEITADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Ao artigo 237, acrescente-se parágrafo 3o.: Art. 237 - .................................. § 3o. O título de posse ou propriedade será conferido ao homem ou mulher, independente de seu estado civil, ou aos dois se conjuges ou companheiros.
	Parecer:	A Emenda propõe a inclusão de um terceiro parágrafo ao Art. 237. Consideramos a sugestão dispensável, já que o caput do Art. 237 se inicia com o vocábulo "Aquele", o qual, embora esteja no gênero masculino, encontra-se empregado em sentido gené- rico, não estabelecendo, portanto, discriminação entre o ho- mem e a mulher. Pela rejeição.

2812	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23608 REJEITADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Reescreva-se o parágrafo único do art. 250, nos seguintes termos: Art. 250 - .................................. Parágrafo único. O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher independentemente de estado civil e, nominalmente a ambos quando se tratar de conjuges ou companheiros.
	Parecer:	A Emenda nada acrescenta ao art. 250. Somos pela sua rejeição.

2813	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23609 REJEITADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 135, inciso V: Art. 135 - .................................. V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco para a mulher, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

2814	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23610 REJEITADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 203, inciso II, alínea "c" Dê-se a alínea "c" do inciso II, art. 203, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 203 - .................................. II - ........................................ c - patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar.
	Parecer:	Imunidade tributária. A emenda objetiva alteração desta natureza no âmbito do art. 265, que trata de questão previ- denciária. Pela rejeição.

2815	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23611 REJEITADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir do Substitutivo do Relator, o inciso VI do art. 104.
	Parecer:	A supressão pura e simples do preceito do inciso VI do art. 104 não conta com o beneplácito da maioria dos membros da Comissão, por isso que nosso parecer é pela rejeição da emenda.

2816	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23612 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado - art. 13 das Disposições Transitórias Ao artigo 13, das Disposições Transitórias, seja dada a seguinte redação: Artigo 13. - Enquanto não aprovadas as Leis Complementares do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as Procuradorias de Autarquias Federais com representação própria continuarão a exercer as suas atuais atividades dentro da área de suas respectivas atribuições. § 1o. - O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional o projeto de Lei Complementar dispondo sobre a estrutura e o funcionamento da Procuradoria Geral da União. § 2o. - Aos atuais Procuradores da República fica assegurada a opção, de forma irretratável, entre as Carreiras do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da União. § 3o. - Os órgãos consultivos e judiciais da União Federal e de suas Autarquias, atualmente existentes, serão absorvidos pela Procuradoria Geral da União. § 4o. - Os atuais Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores e Advogados de Ofício junto ao Tribunal Marítimo, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores ou Advogados das Autarquias Federais passam a integrar, em caráter efetivo, a Carreira de Procurador da União.
	Parecer:	Procedente em parte. Alguns dispositivos sugeridos são plausíveis e devem ser levados em conta. O relator saberá assimilá-los, transpondo-os para as "Disposições Transitórias, nos termos que lhe parecerem ade- quados. Pela aprovação parcial.

2817	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23613 REJEITADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: art. 194 Ao Capítulo III, da Segurança Pública, Artigo 194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando-se os demais, o inciso II, com a seguinte redação: "II - Polícia Rodoviária Federal;"
	Parecer:	Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição.

2818	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23614 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o art. 283: Art. 283 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas contribuirão com o salário-educação, na forma da lei, se não propiciarem gratuidade de ensino de 1o. grau a seus empregados e aos filhos destes."
	Parecer:	Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial.

2819	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23615 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Título II Capítulo II "Suprima-se o inciso VI, do art. 7o."
	Parecer:	É objetivo do inciso VI do artigo 7o. simplesmente o cumprimento pleno do preceito que estipula um salário mínimo. Não é concebível que, havendo um piso assegurado pela Consti- tuição, existam empregados que se vejam na eventualidade de , por diversas ciscunstâncias, receberem, a fim do mês de tra - balho, menos que o mínimo fixado. É necessário assegurar, aos que recebem comissões ou outra forma de remuneração variável, o salário mínimo. O con- trário seria obrigá-los, sem garantia de sucesso, a conquis - tarem uma segunda vez, o que lhes é devido, mediante esforço adicional. Pela rejeição.

2820	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23616 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	TÍTULO II - CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se o inciso IX, do art. 7o.
	Parecer:	O compromisso da empresa em relação aos seus empregados não se limita unicamente à remuneração do trabalho executado. Ela desempenha uma importante função social na comunidade e depende dos seus colaboradores diretos para o seu crescimen- to. Seu sucesso não depende apenas de seus administradores, mas de todos que dela participam. Nada mais justo, pois, que todos usufruam dos seus resultados. Sob esta ótica, a parti- cipação nos lucros se torna um imperativo constitucional e, consequentemente, sua eliminação cheira a capitalismo selva- gem.

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