Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:23615 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
23615 - REJEITADA
 

Autoria
RICARDO IZAR (PFL/SP)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
Título II Capítulo II "Suprima-se o inciso VI, do art. 7o."
 

Remissão
A0A020200007 - SUPRESSIVA - ARTIGO:007
 

Parecer
É objetivo do inciso VI do artigo 7o. simplesmente o cumprimento pleno do preceito que estipula um salário mínimo. Não é concebível que, havendo um piso assegurado pela Consti- tuição, existam empregados que se vejam na eventualidade de , por diversas ciscunstâncias, receberem, a fim do mês de tra - balho, menos que o mínimo fixado. É necessário assegurar, aos que recebem comissões ou outra forma de remuneração variável, o salário mínimo. O con- trário seria obrigá-los, sem garantia de sucesso, a conquis - tarem uma segunda vez, o que lhes é devido, mediante esforço adicional. Pela rejeição.