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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (139)
Banco
expandEMEN (139)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (83)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
PREJUDICADA (16)
APROVADA (15)
Partido
PSB (53)
PT (33)
PMDB (29)
PDT (18)
PDS (3)
PL (2)
PTB (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (139)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10930 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - Acrescente-se, no Capítulo V - Da Soberania Popular, ao art. 26: Texto Original: "Art. 26 - A cidadania é expressão individual da soberania do povo. Texto proposto: Art. 26 A cidade é a expressão individual da soberania do povo.É permitido a quaisquer cidadãos brasileiros, direito de se reunirem pacificamente; desarmados, para quaisquer finalidades, independentemente de prévia comunicação e/ou consentimento das autoridades públicas constituídas". 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10931 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Altere-se a redação do art. 52 - Parágrafo 3o. Texto atual: "Art. 52 - ... § 3o. - A faixa interna de até cem quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira, conforme dispuser lei complementar". Texto proposto: "Art. 52 - ...§ 3o. - A faixa interna de cento e cinquenta quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira. A lei especificará as atividades que, nessa faixa, ficam sujeitas as limitações". 
 Parecer:  O §3o. do artigo relativo aos bens da União atende ple- namente ao proposto, com pequenas alterações redacionais. Pe- la aprovação parcial. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10932 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Acrescente-se ao item IV, do art. 54: Texto Original: "IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; Texto Proposto: IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, proibida a instalação de base militar, mesmo que seja para fins pacíficos". 
 Parecer:  A Lei complementar prevista no item preverá as hipóteses de execução de permissão nela contemplada, inclusive o caso aventado pela emenda, cujo pormenor não cabe, inclusive face aos compromissos internacionais que o Brasil soberanamente firmar. Pela não-acolhimento. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10933 APROVADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Projeto da Constituição da Comissão de Sistematização: Acrescente-se, no Capítulo II, Seção II do Título IX ao art. 356: Texto Original: "ARt. 356 - É assegurada aposentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício: a) com trinta e cinco anos de trabalho, para o homem; b) com trinta para mulher; c) com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso; d) por velhice aos sessenta e cinco anos de idade; e) por invalidez". Texto Proposto: "Art. 356 - É assegurada aposentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao que percebe, em atividade, o trabalhador da mesma categoria que o aposentado". (Alíneas de "a" a "e", sem alterações.) 
 Parecer:  A emenda busca a inclusão de parágrafo ao artigo 248, dispondo que, salvo em caso de guerra em que o Brasil parti- pe, as Forças Armadas cumprirão missão externa a serviço da ONU e da OEA, ouvido o Congresso Nacional. A emenda nos parece oportuna, razão pela qual , opinamos pela sua aprovação. Pela Aprovação. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10934 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Altere-se a redação do art. 318: Onde se lê: "Art. 318 - Compete à União pomover a reforma agrária, pela desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural improdutiva, em zonas prioritárias, mediante pagamento de prévia e justa indenização". Leia-se: "Art. 318 - Compete à União promover a reforma agraria, pela a desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural improdutiva, em zonas prioritárias, por indicação do Executivo Municipal, e o referendo da Câmara Municipal de Vereadores, em consonância com os parágrafos 1o., incisos I e V e 2o. do art. 66, mediante pagamento de prévia e justa indenização". 
 Parecer:  O teor da Emenda não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10960 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção V Substitua-se, no final do § 1o. do art. 109, a expressão "sem prévia licença de sua Casa" pela expressão "sem prévia licença aprovada pela maioria absoluta de sua Casa". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10961 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) - Título IV - Capítulo VIII Seção II Acrescente-se ao art. 90 um parágrafo único com a redação seguinte: "Art. 90. Parágrafo único. A integralidade dos proventos dos inativos será também garantida pela extensão, nos mesmos percentuais, de todas as gratificações e vantagens concedidas aos servidores em atividade". 
 Parecer:  O artigo 90, estabelece que "... sempre que se modificar a remuneração ...". Este termo compreende todas as gratifica- ções e vantagens. Há uma certa confusão no texto deste proje- to onde, algumas vezes, "remuneração" aparece como sinônimo de "vencimento", o que deverá ser corrigido imediatamente. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10962 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título IX - Capítulo VII Dê-se ao art. 422 a redação seguinte: "Art. 422 O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, promovendo sua plena integração no meio social, mediante: a) combate ao preconceito contra o idoso; b) respeito à dignidade e à pessoa do idoso; c) programa de integração permanente do idoso ao meio social; d) adequação do tratamento do idoso, preferencialmente em seu próprio lar, considerando suas potencialidades individuais e as progressivas conquistas da gerontologia."" 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto, estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária. Consideramos a emenda prejudicada. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10963 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título IV - Capítulo I Dê-se ao § 3o. do art. 49 a redação seguinte: "Art. 49 § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, dependendo de consulta prévia,mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, seguida de aprovação das respectivas Assembléias Legislativas e do Congresso Nacional, por lei complementar". 
 Parecer:  As alterações propostas nos parecem mais de caráter literário do que jurídico. Optamos por manter a redação já estabelecida no Projeto. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10964 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo III Acrescente-se ao art. 55 um parágrafo com a seguinte redação: "Art. 55 § 4o. - Aos assistentes jurídicos dos Estados, organizados em carreira através de concurso público de provas e títulos, são assegurados, além das atribuições que lhes competem, direitos, garantias, paridade de remuneração e vedações conferidas por esta Constituição aos membros do Ministério Público". 
 Parecer:  A matéria proposta é de natureza infraconstitucional. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10965 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Supressiva) - Título X-Disposições Transitórias "Suprima-se o texto do art. 479". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10966 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título IX - Capítulo II - Seção I Dê-se ao parágrafo único do art. 354 a seguinte redação: "Art. 354. Parágrafo Único - É vedado todo tipo de comercialização de sangue, órgãos e tecidos humanos". 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido. Fica portanto pre- judicada a análise da emenda. Pela prejudicialidade. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10967 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título VI - Capítulo II Dê-se ao inciso VI do art. 240 a redação seguinte: "Art. 240 VI - intervenção nas empresas concessionárias de serviços públicos"; 
 Parecer:  A emenda busca a inserção da palavra "concessionárias",no item VI do artigo 240 do projeto. Com efeito, é indispensável a inclusão da palavra referi da, para deixar patente a perspectiva de intervenção nas em- presas concessionárias de serviços públicos, decretado o Esta do de Sítio. Pela aprovação. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10968 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV Seção I Dê-se ao art. 198 e seu parágrafo único a seguinte redação: "Art. 198 - As serventias judiciais e extra judiciais são oficializadas e os respectivos serviços prestados pelo Estado. Parágrafo Único - Os auxiliares da justiça serão organizados em carreira". 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10969 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) - Título V - Capítulo I Seção V Dê-se ao inciso II do art. 112 a redação seguinte: "Art. 112 II - que, como servidor público, exerça magistério superior, com ingresso anterior à diplomação". 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10970 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção V Dê-se ao § 1o. do art. 112 a seguinte redação: "Art. 112 § 1o. - O suplente é convocado nos casos de vaga, de investidura nas funções previstas nos incisos I e III deste artigo, ou de licença superior a cento e vinte dias". 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10971 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção VIII - Subseção II Substitua-se, no § 1o. do art. 122, a expressão "devendo submetê-las, de imediato, ao Congresso Nacional, para a conversção"pela expresão "devendo submetê-las, imediato, à apreciação do Congresso Nacional". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A não conversão encontra-se regu- lada no § 2o. (parágrafo único do substitutivo). 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10972 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título III - Capítulo I Acrescente-se um parágrafo ao art. 31 com a seguinte redação: "Art. 31 - § 4o. - Ficam incorporados à Constituição a Declaração universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (ONU), a Declaração Americana de Direitos do Homem e a Convenção Americana de Direitos do Homem (OEA)." 
 Parecer:  O direitos consagrados em instrumentos internacionais podem ser transplantados para o texto constitucional, porém, não deve constar desse mesmo texto referência expressa a or- ganismos internacionais, que podem deixar de existir, de um - momento para o outro. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10973 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Título V - Capítulo IV Inclua-se, no Capítulo IV (Título V), denominado "Do Judiciário", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. Cada município será, obrigatoriamente, sede de comarca." 
 Parecer:  Embora traga em seu bojo uma observação bastante perspi- caz, a Emenda não pode ser acolhida por ferir a liberdade do Estado-membro. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10974 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitiva) Título V - Capítulo I - Seção V Dê-se ao inciso I do art. 112 a redação seguinte: "Art. 112 I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, bem como na de presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal ou estadual." 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
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