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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (6)
REJEITADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (10)
Uf
PR (10)
Nome
JOSÉ RICHA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (9)
04 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01689 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S). Modifique-se a redação do Inciso II do artigo 7o., subdividindo-o pelos três temas que aborda e renumere-se os demais incisos. Art. 7o. - .................................. II - assegurar a participação organizada do povo na formação das decisões nacionais; III - defender a democracia política e econômica; IV - fazer respeitar a constitucionalidade e a legalidade; V - ........................................ 
 Parecer:  A Emenda visa a melhorar a técnica legislativa do art. 7o., II, mas torna o texto ainda mais difuso. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01690 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o Art. 94 do Ateprojeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda. Pareceu-nos indicada a su- pressão do art. 254 e a manutenção, fundindo os dois, do art. 94, consoante a proposta feita nas Emendas nos. 3927-1 e 4790-7. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01696 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.): Dê-se, ao parágrafo único do Art. 173 do anteprojeto, a seguinte redação: Parágrafo único - Se a moção de censura não for aprovada, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de outra que tenha mais da metade dos signatários da anterior. 
 Parecer:  A redação proposta torna, à evidencia, mais inteligível o enunciado do parágrafo único do Art. 173. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05032 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento INterno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 CS). Suprima-se o art. 500. 
 Parecer:  Exceto o § 1o. do Art. 333 que, por outra emenda irá pa- ra Disposições Transitórias, os demais não se referem a pra- zo, sendo pertinente a manutenção do Art. 500. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05055 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprima-se do art. 172, do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte expressão final: "em seu § 1o.". 
 Parecer:  Atendida com a aprovação da Emenda n. 3402-3. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05056 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprima-se o § 2o., do art. 178, do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela aprovação. O disposto no § 2o. do Art. 178 já está aten- dido no Art. 96 § 1o. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05062 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., do art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução 01/87 - CS) Suprima-se do Anteprojeto da Comissão de Sistematização o inciso X, do art. 48. 
 Parecer:  Não concordamos com a supressão do inciso. Uma coisa é dizer que as terras ocupadas pelos silvícolas são de propriedade da União, e, outra, é estabelecer a posse dos índios sobre esses bens. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05070 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Dê-se ao art. 126, do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 126 - O Projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, na Comissão competente, será tido por rejeitado." 
 Parecer:  Pela aprovação. O texto da emenda tem redação mais precisa. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05071 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprima-se, do § 2o., do art. 170, do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte expressão final: "não podendo a discussão ultrapassar três dias". 
 Parecer:  Atendida com a aprovação em parte da Emenda no. 4420-7, que propõe redação mais completa para o § 2. do art. 070. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05072 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematizaçã - (Resolução no. 01/87 C.S.). Substitua-se, no parágrafo único do Art. 171 do Anteprojeto, a expressão "por prazo não superior a cinco dias" por "em prazo não superior a cinco dias". 
 Parecer:  Atendida com a redação que o Relator propõe incidentemen- te sobre a sugestão constante da Emenda n. 4527-1. Pela aprovação.