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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4569)
Sugestão (574)
Banco
expandEMEN (4569)
SGCO (574)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2540)
PARCIALMENTE APROVADA (684)
APROVADA (520)
NÃO INFORMADO (497)
PREJUDICADA (300)
Partido
PMDB (4303)
PFL (783)
PDT (29)
PTB (15)
PSDB (12)
PDS (1)
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH (585)
PAULO PIMENTEL (451)
MAURÍCIO NASSER (429)
MAX ROSENMANN (349)
JOSÉ RICHA (310)
BASILIO VILLANI (286)
MAURÍCIO FRUET (207)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
MATHEUS IENSEN (192)
SÉRGIO SPADA (187)
TADEU FRANÇA (173)
ANTONIO UENO (172)
SANTINHO FURTADO (164)
WALDYR PUGLIESI (142)
BORGES DA SILVEIRA (131)
ALARICO ABIB (128)
JOVANNI MASINI (127)
RENATO JOHNSSON (127)
DARCY DEITOS (115)
OSVALDO MACEDO (85)
TODOS
Date
expand1988 (244)
expand1987 (4321)
expand1986 (1)
expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
5041Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00087 DT REC:23/03/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ESCOLARIDADE MÍNIMA DE OITO ANOS, OBRIGATORIA E GRATUITA A TODOS, A PARTIR DOS 6 ANOS DE IDADE; QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DESTINEM 20% (VINTE POR CENTO) DE SEU ORÇAMENTO AOS ENCARGOS DE EDUCAÇÃO; QUE A ADMISSÃO À CARREIRA DO MAGISTÉRIO DEPENDA, OBRIGATORIAMENTE, DE CONCURSO PÚBLICO, QUE NENHUM CONCURSO TENHA PRAZO DE VALIDADE DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS; A CONCESSÃO DE ESTABILIDADE IMEDIATA PARA OS PROFESSORES NOMEADOS POR CONCURSO; A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, COM SALÁRIO INTEGRAL, APÓS 30 (TRINTA) ANOS PARA OS PROFESSORES E APÓS 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA A PROFESSORA; A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, COM SALÁRIO INTEGRAL, AOS 60 E 55, RESPECTIVAMENTE, AO PROFESSOR E À PROFESSORA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS POLITICA TRABALHISTA MAGISTERIO 
5042Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08767 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DISPENSADA DE FIANÇA OU AVAL A OPERAÇÃO FINANCEIRA INFERIOR A (100) CEM OTNS, QUANDO O TOMADOR DO CRÉDITO FOR MICROEMPRESA, PEQUENO PROPRIETÁRIO RURAL OU PROFISSIONAL LIBERAL DE PEQUENA RENDA. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
5043Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08768 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER DIREITOS E GARANTIAS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
5044Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08769 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM OS DIREITOS DA MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
5045Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08770 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE OS DIREITOS DOS INDÍGENAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO 
5046Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08771 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A CAPACIDADE CIVIL PARA AMBOS OS SEXOS SEJA ADQUIRIDA AOS 18 (DEZOITO) ANOS, E O EXERCÍCIO DE VOTO AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL FACULDADE DE VOTAR 
5047Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08772 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA A REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
5048Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08773 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INSTITUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA MISTO DE ELEIÇÃO PROPORCIONAL PARA AS CÂMARAS FEDERAL E ESTADUAL. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL SISTEMA MISTO 
5049Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08774 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) E 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE PARA O HOMEM E PARA A MULHER, RESPECTIVAMENTE, EM VALOR NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE 
5050Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08775 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A EXCEÇÃO TRIBUTÁRIA A QUALQUER DOS ENTES PÚBLICOS QUANDO SE TRATAR DE FORMA DE RESSARCIR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO, PARCIAL OU INTEGRALMENTE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
5051Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08776 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS BANCOS DE DEPÓSITOS, EMPRESAS FINANCEIRAS E DE SEGUROS, EM TODAS AS MODALIDADES CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO BANCOS 
5052Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08777 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A IMPENHORABILIDADE, A QUALQUEER A TÍTULO, DA PROPRIEDADE RURAL ATÉ O LIMITE DE 50 HA. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
5053Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08778 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DETERMINE ÓRGÃOS QUE O COMPÕEM COM SUAS FUNÇÕES CORRESPONDENTES. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
5054Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08953 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR 'HABEAS CORPUS'. 
 Indexação:  MANDADO DE SEGURANÇA 
5055Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08954 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA DA REPÚBLICA SEJA FUNDAMENTADA EM PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA JUSTIÇA SOCIAL 
5056Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08955 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NO PRAZO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO CONGRESSO NACIONAL 
5057Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08956 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDA A APOSENTADORIA DO PROFESSOR, DEFINIDA NA ATUAL CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA MAGISTERIO 
5058Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08957 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE, EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, SEJA DESTINADO PERCENTUAL DO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA A EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS 
5059Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08958 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ORGANIZAÇÕES POPULARES, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS, POSSAM INTERVIR NA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS POLÍTICOS, ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÕES POPULARES 
5060Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08959 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO CIDADÃO O DIREITO DE SE DEFENDER DOS CRIMES CONTRA A QUALIDADE DE VIDA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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