SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ESCOLARIDADE MÍNIMA DE OITO ANOS, OBRIGATORIA E GRATUITA A TODOS, A PARTIR DOS 6 ANOS DE IDADE; QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DESTINEM 20% (VINTE POR CENTO) DE SEU ORÇAMENTO AOS ENCARGOS DE EDUCAÇÃO; QUE A ADMISSÃO À CARREIRA DO MAGISTÉRIO DEPENDA, OBRIGATORIAMENTE, DE CONCURSO PÚBLICO, QUE NENHUM CONCURSO TENHA PRAZO DE VALIDADE DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS; A CONCESSÃO DE ESTABILIDADE IMEDIATA PARA OS PROFESSORES NOMEADOS POR CONCURSO; A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, COM SALÁRIO INTEGRAL, APÓS 30 (TRINTA) ANOS PARA OS PROFESSORES E APÓS 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA A PROFESSORA; A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, COM SALÁRIO INTEGRAL, AOS 60 E 55, RESPECTIVAMENTE, AO PROFESSOR E À PROFESSORA.

08/04 8A DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES