Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08959 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
 

Texto
SUGERE SEJA ASSEGURADO AO CIDADÃO O DIREITO DE SE DEFENDER DOS CRIMES CONTRA A QUALIDADE DE VIDA.
 

Despacho
08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS