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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08959 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
Texto
SUGERE SEJA ASSEGURADO AO CIDADÃO O DIREITO DE SE DEFENDER DOS CRIMES CONTRA A QUALIDADE DE VIDA.
Despacho
08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS