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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4167)
Sugestão (672)
Banco
expandEMEN (4167)
SGCO (672)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2354)
PARCIALMENTE APROVADA (632)
APROVADA (477)
NÃO INFORMADO (328)
PREJUDICADA (311)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (154)
BA (5)
CE (479)
DF (2)
ES (2)
MA (70)
MG (460)
MT (273)
PA (504)
PE (2)
PI (417)
PR (1)
RJ (66)
RN (141)
RS (1080)
SC (387)
SE (1)
SP (795)
TODOS
Date
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4501Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04402 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO DE VOTO SEJA CONCEDIDO AOS MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR 
4502Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04403 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS MEDIANTE CONCURSO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO 
4503Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00044 DT REC:21/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DESTINADAS PELA UNIÃO, DURANTE 20 (VINTE) ANOS, (TRÊS POR CENTO) DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA À AMAZÔNIA, ATRAVÉS DA SUDAM (SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA), PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS NESSA REGIÃO DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA REGIÃO AMAZONICA POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
4504Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04497 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DESEMPREGO. 
 Indexação:  SALARIO DESEMPREGO 
4505Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04498 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS DESIGNEM 10% DO VALOR DESTINADO A OBRAS PÚBLICAS PARA PEQUENAS OBRAS EM SEUS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  REPASSE DE VERBAS OBRA PUBLICA 
4506Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04499 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR, NO VALOR DE 75% DA REMUNERAÇÃO DO SEU ÚLTIMO EMPREGO. 
 Indexação:  SEGURO DESEMPREGO 
4507Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00045 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS, PELO PODER PÚBLICO, DIREITO A EDUCAÇÃO, A CULTURA E A INFORMAÇÃO, SENDO O ENSINO OBRIGATÓRIO E A CARGO DO ESTADO, A UNIÃO ENCARREGADA DE APLICAR NUNCA MENOS DE 13% (TREZE POR CENTO) E OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE SUAS RECEITAS PARA MANUTENÇÃO DESSES DIREITOS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO DIREITOS DO CIDADÃO PODER PUBLICO CULTURA DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
4508Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00046 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE O ESTABELECIMENTO DE LIMITES MÁXIMOS DE GANHOS, TANTO NO SERVIÇO PÚBLICO, QUANTO NAS EMPRESAS ESTATAIS E NAS PRIVADAS, COM VISTAS E IMPEDIR EXCESSIVOS DESNÍVEIS SALARIAIS E A PRIORIZAR A REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR SOBRE A DO CAPITAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TETO SALARIAL POLITICA SALARIAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
4509Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00047 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR À UNIÃO EXPLORAR, MEDIANTE CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CABENDO AO CONGRESSO NACIONAL ESTABELECER LEGISLAÇÃO QUE DETERMINE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO, BEM COMO A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO REPRESENTATIVO DOS VÁRIOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE QUE SE ENCARREGARÁ DA APLICAÇÃO DE NORMAS ÉTICAS NESSES MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES RADIODIFUSÃO POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES TELEVISÃO COMUNICAÇÃO DE MASSA 
4510Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04778 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ASSISTÊNCIA E O AMPARO AO IDOSO. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA MEDICA HABITAÇÃO DELEGACIA 
4511Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04779 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PENSÃO DEVIDA À MULHER APOSENTADA CONTINUE SENDO PAGA AO CÔNJUGE VARÃO SOBREVIVO, E, NA SUA FALTA, AOS FILHOS DO CASAL, CONFORME PREVISTO NA LEI. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
4512Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04780 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE REFORMA E AS PENSÕES DEVIDAS PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS SEJAM REAJUSTADOS SEMPRE QUE OCORREREM MODIFICAÇÕES NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA REFORMA MILITAR PENSÃO PREVIDENCIARIA REAJUSTE SALARIAL 
4513Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04781 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DEMARCAREM SUAS LINHAS DE FRONTEIRA. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL 
4514Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04782 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EXTINÇÃO DOS ATUAIS PARTIDOS POLÍTICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
4515Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00048 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO, AOS TRABALHADORES, DIREITO DE GREVE, CABENDO AO ESTADO GARANTIR E PROVER O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAS QUANDO DE SUA PARALIZAÇÃO POR TAL MOTIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
4516Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04889 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO 
4517Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04890 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM EXTINTOS OS FUNDOS DE INVESTIMENTOS SETORIAIS (FISET), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  FUNDOS DE ASSISTENCIA 
4518Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04891 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO SEJAM TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE; QUE FIQUEM ISENTOS DE IMPOSTOS OS RENDIMENTOS DOS APOSENTADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
4519Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04892 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4520Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00049 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE AMPLIAR OS DIREITOS DE ACESSO AO TRABALHO, DE REMUNERAÇÃO E DE ESTABILIDADE AOS TRABALHADORES E PROIBE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA DE EMPREGO ESTABILIDADE DISCRIMINAÇÃO 
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