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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (512)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (512)
Partido
PMDB (370)
PFL (88)
PDS (20)
PT (20)
PL (8)
PTB (6)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1987 (512)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01390 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 3o., do art. 355. Art. 355. .................................. § 3o. Suprima-se. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01391 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se o art. 79. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01392 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se o art. 64, parágrafos e incisos. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01393 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa. Modifique-se para o seguinte a redação do art. 63: "Art. 63. A fiscalização financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara dos Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno, na forma de lei orgância estadual. Parágrafo único. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado Federado." 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01394 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Ementa: Emenda modificativa do art. 341 e supressiva dos arts. 342 a 348. "Art. 341. A seguridade social será financiada compulsoriamente por toda a sociedade de forma direta e indireta mediante contribuições sociais, bem como recursos provenientes da receita tributária da União, que comporão o Fundo Nacional de Seguridade Social, na forma da lei, nele incluído o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego, Sistema de Saúde, Previdência e Assistência Social. Parágrafo único. É proibida a instituição de contribuição que de qualquer forma implique a bitributação. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01395 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva de parte do inciso XI, do art. 14. Art. 14. .................................... ............................................ XV - duração do trabalho não excedente a 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação; 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01396 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso IV, do § 1o. do art. 341. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01398 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a letra "c", do inciso II, do art. 270, as expressões de "de trabalhadores", "de educação e de assistência social". O texto, após as supressões propostas, terá a seguinte redação". C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos opolíticos, inclusives suas fundações, das entidades sindiciais e das instituições sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e". 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01399 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à letra "f", do inciso IV, do art. 18, a expressão "desde que previamente acertado com a direção da empresa". Art. 18 .................................... IV - O Sindicato f) - ao dirigente sindical é garantida a proteção necessária ao exercício de sua ativdade, inclusive a acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação, desde que previamente acertado com a direção da empresa; 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01401 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do inciso X, do artigo 14 Art. 14 - .................................. I a IX - .................................... X - O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01402 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do inciso XVII do art. 14 Art. 14 - .................................. I - ........................................ II A XVI - .................................. XVII - proibido o serviço extraodinário, salvo negociação individual entre empregador e empregado, garantida remuneração superior àquela do horário normal e nos casos de emergência ou de força maior; 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01403 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emnda Modificativa do art. 83 ARt. 83 - Nenhum parente até o segundo grau, em linha reta ou colateral, consaguíneo ou afim, de autoridade, pode ocupar cargo em Comissão, inclusive sob contrato, em órgãos a ela subordinados, na administração direta e indireta, salvo o de confiança. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01405 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa - letra "E", inciso IY, art. 18 Modifique-se a redação da letra "e" do inciso IV, do art. 18 ("à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive como substituta processual em questões judiciárias ou administrativas) Para Art. 18 .................................... IV - O Sindicato e) - à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos; nos processos de interesse coletivo, o sindicato poderá funcionar como substituto processual, que sejam questões judiciais ou administrativas, desde que autorizado pela Assembléia Geral. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01406 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do artigo 414, os Incisos II E V, do anteprojeto de constituição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01407 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do inciso I do artigo 62 para a seguinte: I - legislar sobre assunto de seu peculiar interesse. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01408 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 62. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01409 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do inciso XIII do art. 49 Art. 49 - .................................. XIII - Organizar a manter a Polícia Federal no Distrito Federal, Estados e Territórios, bem como a polícia militar e corpo de bombeiros militar dos Territórios. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01410 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Art. 33, no. VI - e art. 39 e éé Emenda Supressiva 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01411 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a letra"g", do inciso II, do art. 28 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01413 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva do inciso II do art. 20 Art. 20 .................................... I .......................................... II - Os brasileiros naturalizados: os que na forma de lei, adquirirem nacionalidade brasileira, exigidas aos originários dos países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, desde que haja reciprocidade em seu País de origem. 
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