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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (6)
Uf
RS (6)
Nome
CARLOS CHIARELLI[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12823 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artgo 100, inciso XVI, alínea "b"". Dê-se á alínea "b"", do inciso XVI, do Art. 100, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 100 - .................................. I - ........................................ ............................................ XVI - ...................................... a) .......................................... b) aprovar as diretrizes e a política nacional de transportes. 
 Parecer:  Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia- dade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12890 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Incluam-se no Título II, Capítulo I, os seguintes dispositivos: "Art. Constitui atribuição do pai e da mãe decidirem sobre o número de filhos que desejam ter, segundo os princípios de paternidade responsável. Art. Em caso de adoção do planejamento familiar, compete ao Estado colocar à disposição da sociedade os recursos educacionais, técnicos e científicos recomendados pela medicina para o exercício desse direito." 
 Parecer:  Na presente fase, as emendas devem cingir-se às matérias constantes do Projeto. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31589 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 226, § 3o. Substitua-se o § 3o. do art. 226 pelo seguinte: § 3o. Na aquisição de bens e serviços o Poder Público dará tratamento preferencial à micro e pequena empresas nacionais, reservando, nos termos da lei, uma parcela como fornecedor preferencial. 
 Parecer:  O parágrafo 3., quando diz que se dará tratamento prefe- rencial à empresa nacional, engloba necessariamente as micros e pequenas empresas. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31593 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 27, § 3o. Substitua-se o § 3o. do art. 27 pelo seguinte: § 3o. São atributos do Defensor do Povo a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31612 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa; Dispositivo Emendado: art. 9o., § 5o. Substitua-se o § 5o. do art. 9o. pelo seguinte: "§ 5o. - A representação de mais de um sindicato da mesma categoria, ou mesma comunidade de interesses profissionais, será fixada por lei ou convenção celebrada entre as partes interessadas". 
 Parecer:  A Emenda visa dispor que a representação, na caso de pluralidade de sindicatos de uma só categoria, poderá advir de convenção coletiva ou da lei. Mas o Substitutivo só admite, nesses casos, uma represen tação. Somos pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31764 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 27, § 3o. Substitua-se o § 3o. do art. 27 pelo seguinte: "§ 3o. - São atributos do Defensor do Povo a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9.