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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (228)
Banco
expandEMEN (228)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (186)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (8)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (81)
AM (1)
CE (14)
DF (41)
MG (3)
RJ (60)
RS (10)
SP (18)
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24313 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título VII, Da Tributação e do Orçamento, Capitulo I, "Do Sistema Tributário Nacional, onde couber: "Art. - O Estado insentará de impostos as atividades relacionadas com o desenvolvimento de pesquisa, produção, importação e comercialização de material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência."" 
 Parecer:  A ampliação das imunidades contraria tendência crescente dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24314 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Aditar parágrafo no artigo 7o., do Capítulo II, "Dos Direitos Sociais", do Título II, dos Direitos e Liberdades Fundamentais, com a seguinte redação: "Art. 7o. - Além de outros, são direitos dos trabalhadores: § 1o. § 2o. § 4o. § 4o. - proibição de diferença de salário por trabalho igual, qualquer que seja o regime jurídico do prestador, inclusive nos casos de substituição ou sucessão do trabalhador, bem como proibição de diferença de critérios de admissão e promoção por motivo de raça, cor, sexo religião, opinião política, militância sindical, nacionalidade, idade, estado civil, origem, deficiência física, mental e sensorial, condição social ou outros motivos discriminatórios;" 
 Parecer:  Acatamos o objetivo fundamental da Emenda quanto à ve- dação de qualquer tipo de discriminação entre trabalhadores pelos serviços prestados, ainda que de natureza diversa, co- mo o trabalho manaual, técnico ou intelectual, em consonân- cia, aliás, com o preceituado no inciso III do artigo 4o. do Substitutivo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24315 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se Título VII, da Tributação e do Orçamento, capítulo I, "Do Sistema Tributário Nacional," onde couber: "Art. - O Poder público concederá dedução fiscal relativa a gastos efetuados por pessoas físicas e jurídicas, com a adaptação e a aquisição de equipamentos necessários ao exercício profissional das pessoas portadoras de deficiência." 
 Parecer:  Pretende, a Emenda que "O Poder Público concederá dedução fiscal relativa a gastos efetuados por pessoas físicas e jurí dicas, com a adaptação e a aquisição de equipamentos necessá rios ao exercício profissional das pessoas portadoras de defi ciência." A proposta da Emenda deve constar em legislação infracons titucional. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24316 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar parágrafo ao art. 7o. "Dos Direitos Sociais", com a seguinte redação: § - É concedida aposentadoria proporcional ao dobro do tempo de serviço público ou de emprego à pessoa que se tornar incapaz para o trabalho, por agravamento de deficiência de que era anteriormente portadora." 
 Parecer:  Aposentadoria com proventos proporcionais a deficientes físicos. Matéria de legislação ordinária. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24317 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA No Título II, Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo I, "Dos Direitos Individuais", acrescentar parágrafo onde couber, com a seguinte redação: "... Poder Público se obriga a implementar políticas destinadas a prevenir as deficiências bem como a responsabilizar aqueles que contribuam para criar condições que levam às mesmas." 
 Parecer:  A Emenda prevê a implementação, pelo Poder Público, de políticas destinadas a prevenir as deficiências. De que deficiências, não se sabe. O texto constitucional não pode ser vago, impreciso. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24394 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se ao Substitutivo do Relator, nas disposições transitórias Título X o seguinte dispositivo, onde couber: Art. Fica assegurado aos servidores representantes do INPS nos Municípios, que exercem a função a mais de cinco anos, a vínculo empregatício com a Previdência Social com todos os direitos trabalhistas. 
 Parecer:  Efetivação de servidores do SIMPAS. Matéria típica de legislação ordinária . Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24395 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se ao artigo 231 do Substitutivo do Relator, parágrafos 3o. e 4o. com as seguintes redações: Art. 231 - .................................. § 3o. - Os Estados e Territórios terão direito a uma indenização de 4% sobre o valor dos hidrocarbonetos extraídos de seus territórios e plataforma submarina. § 4o. - Os Municípios terão direito à indenização equivalente a 1% sobre o valor dos hidrocarbonetos extraídos de seu território ou na plataforma submarina a ele confrontante. 
 Parecer:  A pretensão do Autor da presente Emenda já é objeto de lei ordinária vigente. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24396 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se as disposições transitórias Título X do Substitutivo do Relator o seguinte dispositivo, onde couber. Art. Fica estabelecida e prorrogada, até a nomeação do último candidato aprovado, a validade dos concursos públicos para admissão de pessoal, realizados pela Administração Direta ou Indireta da União, Estados e Municípios, e que tiveram sua vigência interrompida pelos efeitos da Emenda Constitucional no. 8, de 14 de abril de 1977. Parágrafo Único - A União, os Estados e Municípios, não poderão extinguir, transformar ou prover por outra forma os cargos das respectivas categorias funcionais nem criar novas categorias com funções iguais ou assemelhadas, enquanto não tiverem sido nomedos todos os candidatos aprovados nos concursos públicos mencionados no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  A matéria relativa à prorrogação de concurso público de- ve ser contemplada pela legislação ordinária, não se justifi- cando a sua previsão no texto constitucional, ainda mais quando são inúmeras a circunstâncias em razão dos diversos Planos de Carreira. Pela rejeição da Emenda. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24398 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Acrescente-se ao Substitutivo do Relator o seguinte dispositivo, onde couber, no Capítulo I do Título VIII: "Fica assegurada a exclusividade de distribuição do gás natural e de qualquer origem às Companhias Estaduais existentes." 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque não se trata de matéria constitucional. Cabe melhor sua regulamentação pela legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24399 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no artigo 274 do Substitutivo do Relator, o seguinte Parágrafo único: Art. ........................................ § Único - Para a aplicação do princípio previsto no item I deste artigo, fica extinto a partir da Promulgação desta Constituição, o exame vestibular para ingresso nos cursos de ensino universitário. 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24400 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta-se Capítulo IV do Título IV do Substitutivo do Relator, o seguinte dispositivo: "É obrigatória, nos prédios urbanos, em construção ou a construir, que contém com elevadores, a edificação de escadas externas." 
 Parecer:  A Emenda trata de norma nacional de segurança em edifí- cios urbanos, que serão previstas nas normas gerias de direi- to urbanístico, a serem baixadas em legislação federal, esta- dual e municipal, na forma do Substitutivo. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24401 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta-se ao Substitutivo do Relator, o seguinte dispositivo: no Título II, Capítulo I, onde couber: Art. A pequena propriedade familiar não poderá ser penhorada nem sujeita a qualquer gravame. 
 Parecer:  Embora reconhecendo o profundo significado da Emenda, somos de parecer que a matéria é afeta à legislação ordinária. Pela rejeição 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24402 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se ao Substitutivo do Relator o seguinte dispositivo, Capítulo III, do Título IX, onde couber: Art. A lei disporá sobre as mantenedoras de entidades assistenciais e educacionais, adequando- as, às finalidades para as quais são constituídas. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24403 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Título X do Substitutivo do RElator o seguinte dispositivo, onde couber: Art. é atribuída ao Instituto Nacional do Livro a obrigatoriedade de efetuar, dentro do prazo de 3 (três) anos, a padronização do livro didático para o esino do primeiro e segundo graus. 
 Parecer:  A emenda trata da padronização do livro ditático. A sugestão contida na proposta, conquanto constitua valioso subsídio, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24405 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IV, Capítulo VIII, Seção I Inclua-se ao Substitutivo do Relator o seguinte dispositivo, onde couber: Art. Fica vedado a recondução e ou reeleição de todo e qualquer Diretor de Empresas Estatais, onde o setor público direta ou indiretamente mantenha a maioria do capital acionário. § Único - Aplica-se, a proibição estabelecida no caput do artigo acima, aos Diretores dos demais Órgãos Colegiados da União. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a matéria deve ser in- serida no âmbito da legislação ordinária, não cabendo ele- vá-la à categoria de norma Constitucional. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24406 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título X, Disposições Transitórias Inclua-se ao Substitutivo do Relator o seguinte dispositivo, onde couber: Art. Fica proibido, por dez anos, a remessa de lucros para o exterior e o repartimento de capitais, bem como o pagamento de royalties, ressalvados os casos de cooperação técnica de real interesse para o desenvolvimento tecnológico do País. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda, no sentido de dar tratamento constitucional a determinados aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com- plementar e ordinária. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24407 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O Artigo 30 da disposições transitórias do Substitutivo do Relator, passa a ter uma nova redação e o seu conteúdo passa a ser o § 1o. e o parágrafo único passa a ser o § 2o. Art. 30 - A partir da promulgação desta Constituição ficam suspensos os pagamentos, da dívida externa contraída a qualquer título, sob a forma de empréstimos perante instituições financeiras privadas, até que seja feita a necessária aditoria nas operações financeiras realizadas. 
 Parecer:  A Emenda apresentada se estende, a nosso ver, desneces- sariamente em detalhes que deveriam ser especificados pela legislação ordinária. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24480 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 7o. - Inserir inciso ao Artigo 7o. com a seguinte redação: "XXV - Fica assegurada a aposentadoria das donas-de-casa, que poderão contribuir para a Seguridade Social." 
 Parecer:  Intenta-se com a presente emenda assegurar à dona de ca- sa os benefícios da seguridade social, inclusive o da aposen- tadoria. Trata-see dee medida proceedente e que retrata antiga reivindicação das donas de casa. Pela aprovação. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24481 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 6o, § 34. Suprima-se o § 34 do artigo 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24482 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 255, II. - Suprima-se o inciso II do artigo 255 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de dispositivo aprovado na Co- missão Temática. A matéria será detalhada a nível de lei ordinária, estipu- lando-se no texto constitucional apenas os princípios funda- mentais. Pela rejeição. 
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