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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PT (21)
Uf
MG (21)
Nome
JOÃO PAULO[X]
TODOS
Date
expand1987 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00955 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Artigo 4o. Artigo 4o. O orçamento das Empresas compreenderá todas as receitas e despesas de cada uma das Empresas, individualmente, onde o setor público, direta ou indiretamente, mantenha a maioria do capital e será aprecidado pelo Congresso Nacional para aprovação. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição.. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00915 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprimir do Artigo 24 "ou mediante concessão, autorização, permissão ou contrato" 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00921 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 11 a seguinte redação: Aplicam-se aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como dos Poderes Legislativos e Justiciários, as seguintes normas específicas. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01035 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Onde couber: Art... Os empregadores serão responsáveis pe- los acidentes do trabalho ocorrido no âmbito da empresa, ou onde os empregados em serviço estive- rem, bem como pelas doenças profissionais contrai- das no exercício profissional ou no do trabalho que executem. § 1. - Caberá indenização, a ser paga empresá- rios, na forma da lei, em caso de incapacidade tem porária ou permanente, morte, decorrentes de doen- ça profissional ou acidente de trabalho; § 2. - Os empregadores responderão solidaria- mente na existência de empresas interpostas ou con tratadas para obras específicas. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00642 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Acrescenta-se nas "Disposições Gerais e Transitórias". Art. Para fins de ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos aposentados e pensionistas da Previdência Oficial, em virtude da inadequada aplicação de legislação pertinente, a União mandará refazer o cálculo dos respectivos benefícios, imediatamente após a promulgação desta Constituição, e determinará o pagamento imediato dos prejuízos, retroativamente, e a retificação necessária para evitar prejuízos futuros. Parágrafo único. Transmitem-se aos herdeiros a faculdade prevista no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  Rejeitada. O anteprojeto prevê a revisão dos benefícios já concedidos, mas não poderia autorizar o pagamento das dife - renças entre o valor defasado desses e o do novo cálculo, sob pena de exaurir os recursos financeiros da Previência Social. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01113 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao ARtigo 11 Inciso IX. IX - É assegurado ao servidor público adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que o disposto constante do texto do anteprojeto evita qualquer abuso que vem se verificando atualmente em algumas áreas. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01114 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso XXXV, artigo 2o., item C, nova Redação. Inciso XXXV, Item "C" - Estabelecer o tempo a partir de dados técnicos levantados por uma Comissão Paritária. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com o exposto do anteprojeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01131 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Acresça-se ao Inciso XXVII, do Artigo 2o., o seguinte: Inciso XXVII - O reajustamento da aposentadoria deve seguir os índices de reajustamentos estabelecidos em acordos coletivos da categoria em atividade. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social não teria condi - ções de reajustar os valores dos benefícios com base nos ín- dices de reajustamento estabelecendo em acordos coletivos da categoria profissional a que pertence o segurado. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01132 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Artigo 16 - Inciso V - Parágrafo Único. EMENDA ADITAVA Parágrafo Único. Quando o segurado exercitar suas atividades somente à noite ou em sistema de trabalho contínuo, em revezamento de turno de trabalho, ou exercer atividade profissional penosa, ensalubre ou perigosa, o tempo da contribuição à aposentadoria por tempo de serviço será reduzido proporcionalmente, de acordo com os critérios a serem estabelecidos em lei. 
 Parecer:  REJEITADA. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01133 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprimir do artigo 12 inciso II, parágrafos 5o. "ou de magistério, ou de cargo para o qual tenha sido aprovado em concurso de provas e títulos". 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com o espírito do anteprojeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01136 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 14. Artigo 14. Os proventos da aposentadoria serão: I - Integrais, quando o servidor: a) contar com o tempo exigido nesta Constituição; b) sofrer invalidez permanente; c) exercer atividade insalubre, penosa ou perigosa. II - Proporcionais ao tempo de serviço, quando compulsória. a) Atingir a idade limite para permanência em serviço. b) contar com 50% (cinquenta) por cento do tempo exigido para aposentadoria voluntária. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta contraria o princípio da aposentadoria e introduz regra contraditória da sua própria natureza. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01137 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 13. Artigo 13. O servidor será aposentado: I - Por invalidez. II - Por exercício da atividade insalubre, penosa ou perigosa. III - Voluntariamente após 30 anos de serviço para o homem e 25 para a mulher. IV - Após completar 50 (cinquenta) por cento do tempo de serviço exigido para aposentadoria voluntária. V - aos 70 (setenta) anos de idade. Parágrafo único. Serão equivalentes os critérios para aposentadoria no serviço público civil e militar. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do nobre constituinte estabelece que o servidor será aposentado: I - Por invalidez; II - Por exercício da atividade insalubre, penosa ou peri- gosa; III - Voluntariamente após 30 (trinta) anos de serviço para o homen e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher; IV - Após completar 50% (cinquenta por cento) do tempo de serviço exigido para aposentadoria voluntária; V - Aos 70 (setenta) anos de idade compulsoriamente. Na verdade, o anteprojeto no título "Dos Direitos dos Traba - lhadores", no ítem XIX do artigo 2o., já ampara em têrmos econômicas e sociais o trabalhador, quando em atividade insa- lubres e perigosas, porém, com referência à aposentadoria, creio que tal matéria deva ser examinado quando da regulamen- tação das profissões, isto é, através de legislação ordiná - ria. Com referência à aposentadoria após completar 50% (cinquenta por cento) do tempo de serviço exigido para aposentadoria vo- luntária; julgamos, que o Estado não pode arcar com o ônus da aposentadoria indiscriminada por tempo de serviço inferior ao estabelecido. Por isso mesmo, o anteprojeto consigua as moda- lidades possíveis (invalidez, compulsória e voluntária). Diante do exposto, somos pela rejeição da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01138 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 20, inciso XXXII: XXXII - garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade, em creches e escolas maternais, nas empresas ou órgãos públicos em que trabalhem mulheres. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01140 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 20, inciso IX a seguinte redação: IX - remuneração pelo menos em dobro nos serviços emergenciais ou nos casos de força maior. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda é de redação e, de fato, aprimora o tex- to. Entretanto, face às numerosas manifestações de entidades de classe e às informações colhidas sobre a matéria, reformu- lamos todo o preceito na forma do substitutivo ou em exame. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01142 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 20, inciso IX: Os benefícios de prestação continuada concedidos até a data da promulgação desta Constituição serão revistos, a fim de que seja restabelecido o valor real, calculado em salários mínimos à data de sua concessão. 
 Parecer:  Rejeitada. A amplitude que o autor propõe implica em custo insuportável para a estabilidade econômico-financeira do sis- tema. Além disso, a lei número 7.604, de 26 de maio de l987, já estabelece, em seu artigo segundo, a atualização dos bene- fícios em face das perdas ocorridas no período l979/l984, o que vem ao encontro de antiga reivindicação das entidades re- presentativas dos aposentados e pensionistas. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01144 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprimir do artigo 11, inciso VI "ressalvadas as vantagens de caráter individual". 
 Parecer:  Rejeitada. O princípio de que trata o anteprojeto nesse item caracteriza-se com redação cautelar relativamente ao institu- to da paridade entre os trê poderes da União, o que é de bom alvitre. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01247 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo, inciso XXVII: XXVII - seguro desemprego igual ao salário da atividade, nunca inferior a 1 (um) salário mínimo para o trabalhador que, por motivo alheio a sua vontade, ficar desempregado, por prazo compatível com a duração média do desemprego; 
 Parecer:  Rejeitada. O valor do seguro desemprego deve ser objeto de estipulação da lei ordinária que, através de pormenorizações, poderá tratar da matéria de forma mais adequada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01248 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 20, inciso XXVIII: XXVIII - acesso por intermédio das organizações sindicais ou comissões por local de Trabalho, às informações administrativas e aos dados econômico-financeiros dos setores, empresas privadas, públicas ou de capital misto, empresas ou órgãos da administração pública, direta e indireta; 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que os mecanismos de divulgação e informações dos negócios e empreendimentos públicos e privados sejam suficien tes. Portanto, não se justifique manter o inciso sob exame. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 26, inciso VI. Sugerimos a emenda supressiva, retirando a expressão "tratado anterior", em razão da instalação de um novo ordenamento jurídico. Admitir "a priori" a regularidade de qualquer tratado anterior à nova Constituição é endossar a política externa do regime militar, sem a necessária fiscalização que sobre a mesma deveria ter existido. Parágrafo único. A matéria não deve ser restrita às Comissões de Relações Exteriores, somente apreciável "em sessão secreta a critério do Presidente da República". O eventual controle dessas Comissões por partidos majoritários retirará às minorias os mecanismos de controle sobre o conteúdo dos tratados relativos às matérias "Segurança Nacional ou Segredo de Estado"." 
 Parecer:  Trata-se de emenda supressiva relativa ao artigo 26, inciso VI, do anteprojeto da Subcomissão 1-a, bem como ao parágrafo único de seu artigo 28. No primeiro caso, não julgamos aconselhável,,como pretende a justificativa do autor, invalidar tratados anteriores cele- brados durante o Governo Militar. No segundo, achamos que um relativo sigilo se impõe em se tratando de certas matérias relevantes da segurança do Esta- do. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se do art. 30 inciso II, o seguinte: "Exceto aos que visem simplesmente executar, aperfeiçoar ou interpretar obrigações ou direitos estabelecidos em tratados pré-existentes; os que ajustem a prorrogação de tratados e os de natureza administrativa." 
 Parecer:  Suprime parcialmente o inciso II do artigo 30 do anteprojeto da Subcomissão 1-a. No nosso entender, a totalidade do artigo deve ser mantida, tendo em vista que, uma certa liberdade há de ser dada aos órgãos do Executivo para a condução da política externa e a celebração de tratados internacionais de alcance menor. Pela rejeição. 
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