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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2453)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1429)
PARCIALMENTE APROVADA (430)
APROVADA (320)
PREJUDICADA (273)
RETIRADA (1)
Partido
PDT (676)
PMDB (670)
PL (328)
PFL (281)
PSB (203)
PDC (123)
PTB (67)
PT (61)
PC DO B (36)
PDS (8)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
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expand1982 (1)
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181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01972 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se III ao Art. 381 do Projeto com a seguinte redação: "III - O amparo técnico e financeiro dos poderes públicos somente será concedido a entidades educacionais de natureza não-lucrativa e desde que comprovem a reaplicação dos excedentes de lucro na melhoria e qualidade do ensino, com obrigatória prestação de contas da gestão contábil à comunidade e aos órgãos públicos competentes." 
 Parecer:  A proposta carece da proposição principal - a destinação prioritária de verbas ao ensino público. Pela aprovação parcial. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01973 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Incua-se o art. 372 do Projeto, remunerando-se os demais artigos: "Art. 372 - A educação nacional, baseada nos ideais da democracia participativa, tem por finalidade o permanente desenvolvimento da pessoa humana, com vista ao exercício livre e consciente da cidadania mediante crítica reflexão da realidade e à criação de convivência solidária, comprometida com a realização da justiça e da paz." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incluido na Projeto. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01974 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se item VIII ao art. 374 do Projeto com a seguinte redação: "374 - É livre a criação de escolas de qualquer nível, desde que satisfeitas exigências legais quanto a qualidade de ensino, a habilitação profissional de educadores e administradores e a garantia de idoneidade e regularidade da administração escolar." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está contempla- do no Projeto optando o Relator pela manutenção do texto ori- ginal. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01975 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 376, § único do Projeto a seguinte redação: "Parágrafo único: Respeitadas a opção e a confissão de pais ou alunos o ensino religioso constituirá matéria curricular na educação de 1o. e 2o. Grau dos estabelecimentos públicos de ensino." 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02165 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 86 Acrescente-se ao artigo 86 do projeto o seguinte ínciso. XI - não será permitida a vinculação de salários ou beneficios de uma carreira a outra, ou entre cargos ou funções. 
 Parecer:  Embora muito oportuno a sugestão contida na presente e- menda, entendemos que a matéria deva ser tratada no âmbito da legislação ordinária. Pela rejeição. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02166 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 382 Substitua-se o artigo 382 do projeto por: Art. 382 - As escolas públicas de Primeiro Grau serão administradas com a participação do país de seus alunos, nos termos que a lei definir. 
 Parecer:  A aspiração constitucional por um Plano Nacional, nos moldes propostos pelo Art. 382, visa à superação das defi- ciências dos próprios projetos e planos que definem as políticas públicas de Educação. Pela rejeição. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02199 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 272, parágrafo 11, inciso II, o seguinte item: Inclua-se no Artigo 272, Parágrafo 11o., Inciso II, o seguinte item: Art. 272 - .................................. c) sobre II, a extensão de incentivos à exportação ao setor de serviços de engenharia, inclusive isenção de impostos no país e não incidência de contribuições já pagas nos países onde se executa os serviços. 
 Parecer:  A emenda objetiva criar nova imunidade tributária no ICMS. Entendemos que a imunidade proposta não se enquadra nas diretrizes e parâmetros adotados no Projeto de Constituição. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02200 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O inciso i,b do artigo 13 do projeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 13 - ................................ I - ........................................ b - O direito à estabilidade não se aplica aos trabalhadores das empresas cuja atividade econômica se exerça através de contratos de prazo certo, ou de objeto determinado. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02279 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 12, inciso xiii. - Introduzir alínea ao inciso XIII: e) A de bens dos uso pessoal ou familiar é insuscentível de desapropriação, salvo por inaredável interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização em dinheiro, se assim exigir o expropriado." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02280 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art 12, inciso xiii - Acrescentar alínea ao inciso XIII: e) Os critérios para determinar o valor e a forma de indenização por desapropriação, constem eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em conta o não uso, o uso meramente especulativo do bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem de produção a média da produtividade no mesmo período, além da significação econômica do ato expropriatório em relação ao patrimônio do expropriado, considerada, a base degarantia de seus dependentes". 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02281 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso XI, alínea b - Suprimir a expressão "ou não". 
 Parecer:  Sobre a matéria, decidimos por nova e mais simplificada redação, que poderá ser oportunamente emendada, se insatisfa- tória. Pela rejeição. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02282 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado Art. 306, § 1o. - Substitua-se a expressão "do solo" por "fundiário". 
 Parecer:  Data venia, o termo "fundiario" é específico do direito agrário. Em direito minerário, em posição ao termo "subso- lo", emprega-se o Termo "solo". ----Pela rejeição. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02283 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 52 § 2o. - Substituir a expressão "do subsolo" por "e os potenciais de energia hidráulica". 
 Parecer:  O texto do projeto, ao referir-se a recursos naturais renováveis, contempla a proposta ora veiculada. Pela aprova- ção parcial. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02284 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 52, inciso VIII. - Dê-se ao inciso, a seguinte redação: "VIII - as jazidas, minas, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica." 
 Parecer:  A explicitação da forma precisa em que estão presentes os recursos minerais do subsolo é desnecessária, na medida em que a formulação genérica no item as abrange todas. Pela re- jeição. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02285 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Reinclua-se o disposto no art. 318 do Anteprojeto, como item IV do art. 273, com a seguinte redação: IV - O Poder Público estabelecerá a cobrança do imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório, a incidir sobre as áreas urbanas, não edificadas e não utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade." 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte, em Emenda remanescente de etapa anterior do proceso constituinte, que se transfira para a Seção dos Impostos dos Municípios dispositivo pre- vendo a incidência progressiva do IPTU como instrumento para fazer cumprir a função social da propriedade. Trata-se do disposto no § 1o. do art. 273 do Projeto , que, como se observa, já atende ao pretendido. Pela prejudicialidade. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02286 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 249 - Suprimir o art. 249. 
 Parecer:  A emenda propõe suprimir o art. 249. Entendemos ser necessária sua manutenção na forma como se encontra no anteprojeto. Pela rejeição. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02287 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 192 - Suprimir a palavra "privativamente" do art. 192. 
 Parecer:  Alteração do número de membros dos Tribunais, sua criação ou extinção, podem ser utilizadas para dobrar o Judiciário ou mudar suas decisões. Pela rejeição. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02288 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 479 - Revogar o art. 479 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02289 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 97 - Substitua-se as palavras "Sistema distrital misto, voto majoritário..." do art. 97 pelas "voto direto, decreto e proporcional". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02290 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 258 - Transferir o art. 258 para após o art. 273, na Seção v. 
 Parecer:  A presente Emenda tem por objetivo deslocar o art. 258 para após o art. 273, na Seção V. Não obstante a razão apresentada para a transferência ' do referido dispositivo, entendemos que deve permanecer onde se acha, pois se refere a uma espécie tributária cuja defini- ção e caracterização se enquadram mais apropriadamente aos tipos de conceitos e disposições constantes na Seção I. Pela rejeição. 
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