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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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658[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (658)
Banco
expandEMEN (658)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (478)
APROVADA (99)
PARCIALMENTE APROVADA (47)
PREJUDICADA (33)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (368)
PDC (235)
PC DO B (28)
PFL (26)
PTB (1)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (657)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24338 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 19. Acrescente-se ao artigo 19 do projeto de Constituição o seguinte inciso e, de consequência, após o 25, o seguinte artigo, renumerados os demais: Art. 19. ... VI ... VII - destituição judicial de autoridade administrativa. Art. 25. ... Art. 26. As entidades representativas dos segmentos sociais poderão promover a destituição judicial da autoridade pública omissa ou ineficiente na prestação da assistência que, por esta Constituição, pelas leis e pelos planos de governo, lhes seja devida. 
 Parecer:  Altera os artigos 19 e 25 do Substitutivo do Relator para introduzir a "destituição judicial de autoridade administra- tiva" como prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Não julgamos aconselhável a alteração propos- ta. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24339 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 47, DO ARTIGO 6o. Acrescente-se, após o 47, o seguinte parágrafo ao artigo 6o. do projeto de Constituição, renumerados os demais: Art. 6o. ... § 47. ... § 48. A lei fixará prazo para que a autoridade administrativa decida a respeito de pretensão juridicamente possível, que, na omissão, será de trinta dias. 
 Parecer:  A emenda pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. do substitutivo, fixando prazo para que a autoridade administra- tiva decida sobre pretensão juridicamente possível. Não concordamos com a emenda por entendermos desnecessá- rio o disciplinamento constitucional da matéria nele tratada. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24340 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 15 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Acrescente-se ao artigo 15 das Disposições Transitórias do projeto de Constituição o seguinte parágrafo: Art. 15. ... Parágrafo Único. São mantidos no exercício de suas funções de Ministério Público os atuais Procuradores junto aos Tribunais de Contas e órgãos congêneres, aos quais se aplicam as disposições da Seção II do Capítulo V Título v desta Constituição. 
 Parecer:  Procedente. Há que ressalvar-se a situação dos Procuradores que atu- am junto ás Cortes de Contas, segmento especializado do Mi- nistério Público Federal. Existem na justificação sobejas razões para a acolhida da emenda. Pela aprovação. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24341 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADOS: ARTIGOS 18, 19 e 20DAS DISPOSIçOES TRANSITÓRIAS. Substituam-se os artigos 18, 19 e 20 das Disposições Transitórias, pelo seguinte, renumerados os demais: Art. 18. A 15 de novembro de 1988, realizar- se-ão eleições gerais, em todo país, inclusive no Distrito Federal, para todos os níveis, permitida, sem desincompatibilização, a reeleição do Presidente da República e dos governadores dos Estados, com a posse dos eleitos a 31 de janeiro do ano seguinte. 
 Parecer:  A Emenda visa a Substituir os artigos 18, 19 e 20 das disposições Transitórias do Substitutivo do Relator por um único artigo que estabelece eleições gerais, para todos os níveis, em todo o País, inclusive no Distrito Federal, a 15 de novembro de 1988 e permite, sem desincompatibilização, a reeleição do Presidente da República e dos Governadores dos Estados. Embora a Emenda se fundamente no princípio da moralida- de política e na busca da confirmação pelo povo dos mandatos dos atuais Constituintes não julgamos conveniente a submissão coletiva de todos os mandatos eletivos a novos pleitos pelo simples fato da promulgação de uma nova Sistematização no Brasil. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24342 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 58 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. Dê-se ao "caput"" do artigo 58 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 58. Os eleitores do atual Estado do Rio de Janeiro serão chamados a se manifestar, através de plebiscito, sobre a fusão dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, a ser realizado simultaneamente com as eleições municipais de 1988. 
 Parecer:  A proposição em análise objetiva alterar a redação do art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realiza- ção de plebiscito nos antigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que haja manifestação por parte das populações envolvidas sobre a fusão das duas unidades realizada sem aquele processo. A providência resulta inconveniente no momento atual, podendo até ser considerada inútil e dispendiosa, conformeo resultado da consulta popular. O dispositivo em tela estásu- primido do Substitutivo face à aprovação de Emendas ofereci- das com essa finalidade. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24343 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 31 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. Ao Parágrafo Único do artigo 31 das disposições Transitórias do projeto de Constituição, dê-se a seguinte redação: Art. 31. ... Parágrafo Único. Fica assegurado, como direito adquirido, o exercício de quaisquer cargos ou empregos nos Poderes da união, dos Estados e Municípios, inclusive na Administração Indireta, que, pela legislação vigente à data de promulgação desta Constituição, configure situação plenamente constituída. 
 Parecer:  A redação proposta ao dispositivo em questão conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24439 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Dê-se ao parágrafo 2o., do art. 228, a seguinte redação: "§ 2o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente, às do setor privado." 
 Parecer:  O objetivo da Emenda está assegurado em dispositivos cons- tantes do texto do Projeto de Constituições (Substitutivo); quanto a forma dada, preferimos a redação incluída no Substi- tutivo. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24440 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se, do Título X, nas "Disposições Transitórias", do Projeto de Constituição, o art. 1o. e seu respectivo e correlato parágrafo único. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a suprimir o art. 1o. das Disposi- ções transitórias, o qual prevê a concessão de anistia aos a- tingidos por atos de exceção por motivos políticos - ideoló- gicos. A anistia constitui anseio de grande parcela de brasilei- ros atingidos por atos de autoridade. A nova Constituição deve dar tratamento justo aos injus- tiçados. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24441 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA Suprimam-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do art. 248, do Projeto de Constituição, permanecendo apenas o "caput" do artigo. 
 Parecer:  Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela União no caso de desapropriação por interesse social. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24442 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA Após o art. 234, ou onde se entender cabível, acrescente-se ao Projeto de Constituição o seguinte novo artigo: "Art. ... - Compete aos Estados, nas regiões metropolitanas e aos Municípios, nas demais regiões, explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços públicos locais, de gás combustível canalizado." 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24443 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o "parágrafo único" do art. 234, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24444 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o item III, do art. 234, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24445 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o § 3o., do art. 228, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda apresentada retira do texto constitucional dispo- sitivos considerados relevantes para o desenvolvimento nacio- nal. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24446 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se no artigo 228, após os parágrafos existentes, mais um parágrafo, com a seguinte redação: "§ ... - A admissão de empregados nas empresas públicas de economia mista e fundações públicas, será feita mediante concurso público, vedadas quaisquer contratações ou admissões em desacordo com este preceito." 
 Parecer:  A Emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Subs- titutivo do Relator, sem, contudo, estender-se em aspectos que são pertinentes à lei ordinária. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24447 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o § 1o., do art. 226, do "Projeto de Constituição", renumerando-se os demais parágrafos que permanecerem. 
 Parecer:  A Emenda retira do texto Constitucional dispositivos con- siderados relevantes para a soberania, a segurança e o desen- volvimento nacional. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24451 APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA-ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO III DO TÍTULO IX A denominação do Capítulo III do Título IX, da Ordem Social, será: Da Educação, da Cultura e do Desporto, ao invés de apenas "Da Educação e Cultura". 
 Parecer:  Por consubstanciar entendimento predominante na Comissão de Sistematização, a emenda deve ser acolhida. Pela aprovação. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24452 REJEITADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO Acrescente-se ao § 1o. do art. 106 o termo: contábeis. § 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: I - ........................................ 
 Parecer:  O artigo 145 do Substitutivo não cogita da escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24453 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: ARTIGOS 286 e 187. Os Artigos 286 e 287 do Projeto de Constituição, de 26-8-87, são condensados em um único artigo, com a seguinte redação: Art. A legislação desportiva adotará os seguintes princípios e normas congentes: I - respeito à autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento internos; II - tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional; III - proteção e incentivo aos desportos de criação nacional; IV - destinação de recursos públicos para amparar e promover, prioritariamente, o desporto educacional, não profissional e em casos específicos, o desporto de alto rendimento; V - instituição de benefícios fiscais para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. Parágrafo único - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições esportivas, após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, que terão o prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. 
 Parecer:  Sua emenda está parcialmente atendida com a nova redação apresentada no Substitutivo no dispositivo referente a desporto. Pela aprovação parcial. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24580 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 275 do Substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "IV - atender em creches e pré-escolas às crianças de três a seis anos de idade". 
 Parecer:  O relator optou pela manutenção do texto do substitutivo por entendê-lo mais abrangente. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24581 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto atual do § 33 do art. 6o. do Substitutivo do Projeto de Constituição logo após o ponto final, o seguinte: "As desapropriações tanto urbanas e rurais serão sempre pagas em dinheiro"". 
 Parecer:  A inclusão pretendida não procede. Entendemos que o tex- to constitucional deve fixar o direito de propriedade, re- metendo à legislação ordinária estabelecer mecanismos de de- sapropriação e formas de pagamento, resguardada a justa inde- nização. Definir como princípio que as desapropriações serão sem- pre pagas em dinheiro, conforme propõe o constituinte, equi- vale a inviabilizar as reformas urbana e rural. Pela rejeição. 
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