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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (128)
Banco
expandEMEN (128)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (85)
PFL (40)
PDC (3)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (125)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14019 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 277 do projeto de Constituição: Art. 277. .................................. § 4o. As parcelas do impostos federais e estaduais pertendentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhes-ão creditadas no momento de arrecadação de cada imposto. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14252 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra d, do item III, art. 12: "d) a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais"; 
 Parecer:  Parece-nos perfeitamente adequado e suficientemente abrangente o dispositivo atacado. Pela prejudicialidade. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14253 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra e, do item III, art. 12: "e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações"; 
 Parecer:  Entendemos que foi dada redação adequada ao inciso em foco. Pela prejudicialidade. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14255 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra d, do item IV, art. 12: "d) é assegurada a livre manifestação individual de pensamento, vedado o anonimato e excluída a que incite à violência e defenda discriminações de qualquer natureza;" 
 Parecer:  Parece-nos perfeitamente adequado e suficientemente abrangente o dispositivo atacado. Pela prejudicialidade. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14256 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se a letra e, números 1, 2 e 3, do item IV, art. 12. 
 Parecer:  À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos constituintes. Pela prejudicialidade. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14259 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se a letra d, do item VII, art. 12. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14260 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação às letras e e f, do item VII, art. 12: "e) nenhuma atividade de investigação e serviços de informações sobre a vida íntima e familiar das pessoas poderá ser exercida, exceto na esfera policial e militar, onde o Estado poderá fazê-lo, desde que se refiram exclusivamente ao que a lei definir como delinquência ou ações que visem a subverter, pela violência, os fundamentos constitucionais da Nação." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14267 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se da letra x, do item XV, art. 12 a expressão "nos termos da alínea "b" do item I, deste artigo". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14439 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se as alíneas "b", "c", "d", "f", "h", "j" e "l", do item II, art. 17. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14447 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se da alínea "a" do item IX, art. 17, a expressão "sem acesso aos quais a coexistência digna é impossível" e a alínea "b= do mesmo item e artigo. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, salvo a instituição da Defensoria do Povo, o ítem IX será suprimido. Pela prejudicialidade. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14453 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo III do Título IX: "Art. Cabe à União legislar sobre a importação, produção, distribuição, comercialização e exibição de obras cinematográficas." 
 Parecer:  A matéria é tratada em outro capítulo do Projeto. pela prejudicialidade. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14469 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se da alínea b, item VI, art. 17 a expressão "...ressalvados quanto a estas as que digam respeito a custos e investimentos sem repercussão na balança comercial do País;" 
 Parecer:  Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador ordinário. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15927 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Inclua-se o seguinte parágrafo único no art. 53. "Art. 53 - ............................ .................................................. Parágrafo único - lei Complementar estabelecerá os critérios básicos para a criação de novos Estados ou Municípios". 
 Parecer:  Pela prejudicialidde, tendo em vista a supressão do arti- go. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15929 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao art. 75, caput, a segunte redação: 1) "Art. 75 - O Estado só intervirá em Município localizado em seu território a pedido da respectiva Câmara Municipal, e a União, no Distrito Federal ou em Município localizado em Território Federal, quando:" 2) .......................................... Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 67 do projeto. Art. 67 - .................................. .................................................. "§ 4o. - A Câmara Municipal, por decisão de dois terços de seus membros, poderá requerer ao Estado a intervenção no respectivo Município, constatando as hipóteses previstas no art. 75" 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, pois o artigo foi suprimido. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15935 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Na Seção I, Capítulo IV, do Título V, dê-se ao inciso III do artigo 187, a seguinte redação: "III - Tribunais Federais de Recursos e Juízes Federais." 
 Parecer:  Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a- tendida. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16578 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 451 (Disposições Transitórias) o seguinte § 4o.: "Art. 451 - §... - § 4o.- Fica ressalvado o direito ao exercício da advocacia aos membros do Ministério Público que estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil à data da promulgação desta Constituição, ressalvados os impedimentos legais que estejam vigorando nesta mesma data". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. O art. 234 do projeto estabelece para os membros do Ministério Público as mesmas redações e os mesmos direitos conferidos aos magistrados.E não se pode con- ceber que um juiz seja, ao mesmo tempo, Advogado. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16579 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 1o. do artigo 126 e suprime o artigo 128 do Projeto de Constituição. "Art. 126 - ... § 1o. - Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora que só poderá rejeitar a emenda ou emendas apresentadas por quorum superior ao da aprovação da proposição. § 2o. - ... § 3o. - ... Art. 127 - ... Art. 128 - (suprimir) 
 Parecer:  Na estrutura bicameral do Legislativo pátrio, além de se preservar a regra da cooperação recíproca, procura-se manter a audiência da Casa iniciadora, quando o projeto for emendado na Casa revisora. A instituição do "quorum" sugerido na Emenda, em que pese aos elevados propósitos do seu ilustre e respeitável autor, viria causar sérias distorções nesse já consagrado sistema. Pela prejudicialidade. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16586 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dá nova redação aos arts. 165 (caput) e 167 e suprime a alínea b do item III do art. 107. Art. 165 - Compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro e, por indicação deste, aprovar e nomear os demais integrantes do Conselho de Ministros após consulta às correntes político-partidárias que compõem a maioria do Congresso Nacional. - 1o. - - 20. - - 3o. - Art. 167 - O Senado da República poderá, por iniciativa de um terço e pelo voto da maioria de seus membros, no prazo de 48 horas, manifestar-se sobre a composição do Conselho de Ministros: a) aprovando moção reprobatória ou moção de censura, quando não apresentadas ou apreciadas pela Câmara dos Deputados; b) recomendando a revisão da moção reprobatória ou da moção de censura, cujos efeitos ficarão suspensos até que a Câmara se pronuncie. Parágrafo Único. - A Câmara Federal, dentro de cinco dias, apreciará o ato do Senado da República, sendo ele rejeitado se obtiver o voto de dois terços de seus membros. 
 Parecer:  A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16589 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Na Seção II, Capítulo II, do Título V, inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. - A composição e as regras de funcionamento do Conselho Monetário Nacional serão fixados por lei ordinária, respeitando-se, em sua composição, o critério de paridades entre representantes do Governo, dos empregadores e dos empregados." 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro- jeto, devendo o substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16632 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 50 Inclua-se após a expressão Estados federados, "as Leis Orgânicas Municipais e as demais leis". 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido. 
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