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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (109)
Banco
expandEMEN (109)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (50)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
PREJUDICADA (17)
APROVADA (14)
Partido
PMDB (109)
Uf
ES (109)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11997 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação à alínea "v" do inciso XV do art. 12: "Art. 12 - .................................. XV - ........................................ v) A publicidade dos atos processuais somente poderá ser restrita pela lei quando a intimidade o interesse social o exigirem." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação à alínea V do item XV do artigo 12 do Projeto. A alteração proposta em nada aperfeiçoa o dispositivo. Pelo contrário, desvirtua o seu objetivo. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11998 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação à alínea "g" do inciso XV do art. 12: "Art. 12 - XV - ........................................ g) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória." 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação à alínea G do item XV do artigo 12 do Projeto. A Emenda nos parece procedente e merece ser acolhida pelo Substitutivo. . Pela aprovação parcial. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11999 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação à alínea "h" do inciso II do art. 27. h - "são inelegíveis os condenados em ação popular por lesão patrimonial provocada à União, Estados e Municípios, após trânsito em julgado da sentença que expressamente aplique a penalidade, salvo os reabilitados conforme a lei." 
 Parecer:  Cuida a Emenda da inelegibilidade dos condenados em ação popular por lesão patrimonial provocada à União, Estados e Municípios, restringindo a abragência do atual. Entendemos que a redação da alínea 'h' do item II do art. 27 deve ser mantida, nos termos do Substitutivo. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12000 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Dê-se nova redação ao art. 38. Art. 38: "A lei regulará a ação penal popular subsidiária da pública, seja qual for o crime, desde que sua persecução processual não esteja condicionada a queixa ou representação" - Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 38 - Suprima-se a expressão "privada" no art. 32, VI. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12250 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Título II, no Capítulo III, Dos Direitos Coletivos, este preceito: "... - Os Sindicatos Rurais serão reconhecidos por categoria econômica e profissional específicos, de acordo com os princípios adotados para os sindicatos urbanos, nas condições da lei"". 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13216 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva É de suprimir-se o inciso V, do art. 86, do Projeto, o qual se refere, de maneira estrita, ao provimento de cargos e funções de confiança. 
 Parecer:  O texto que se encontra no Projeto é resultado de consul- tas e debates com a classe dos servidores públicos. Diante disso, entendemos que não deva ser alterado por representar uma antiga reivindicação. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13217 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, ao artigo 266, o inciso IV, com a seguinte redação: Art. 266 - É vedado à União: III - gravar os proventos da inatividade e as pensões concedidas a qualquer título. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de mais um item no artigo 266, para vedar a tributação, pelo imposto de renda, dos proventos da inatividade e das pensões concedidas a qualquer título. - Não obstante a importancia da Emenda entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, deve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto constitucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa- ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Le- gislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos reduzidos numa determinada espécie percebam, também, rendimen tos expressivos noutras espécies - o que desaconselha solução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13218 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 66, incluam-se os incisos X e XI X - Divisão de Município em Distritos. XI - Orçamento municipal com distribuição proporcional de recursos aos Distritos, levando-se em conta população e arrecadação. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo Projeto de Constituição, que dar competência aos Municípios para estabelecerem os critérios que condicionarão a criação de Distritos. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13219 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 17, inciso II, alínea "h" exigira emenda modificativa de seu enunciado, a fim de que prevaleça a seguinte redação: h) as entidades associativas, quando regularmente registradas, possuem legitimidade para representar seus filiados em juízo e fora dele. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13220 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação, em parte, ao item I do art. 207 (Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais), do Capítulo IV do Título V, como segue: "Art. 207 - "I - um quinto dentre Advogados com mais de dez anos de experiência profissional comprovada e um quinto dentre membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de exercício na função"; 
 Parecer:  A Emenda deve ser parcialmente aprovada, por conter as- pectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13221 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Art. 17, VI, g passa a ter a seguinte redação: Art. 17 VI - g - os documentos públicos sigilosos cairão no domínio geral passados vinte anos de sua produção. 
 Parecer:  Tenciona o relator que fique na seção das atribuições do Congresso Nacional, dispositivo que atribua ao Poder Le- gislativo critérios para "classificação de documentos e in- formações oficiais sigilosos e prazos para a sua desclassifi- cação. Portanto, o objeto da emenda, está parcialmente aten- dida. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13222 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adite-se ao art. 12; XV a seguinte alínea: reordenando-se a atual alínea A e seguintes: a) a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes não seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente ao ítem IV do artigo 12 uma alínea, que seria a "a", renumerando-se as demais. A Emenda parece-nos pertinente e oportuna, razão por que deve ser aproveitada, com os ajustamentos redacionais neces- sários, pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13223 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 418. 
 Parecer:  No propósito de simplificar o texto constitucional, somos pelo acolhimento da emenda. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13224 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Verifica-se que o § 2o., art. 29, reporta-se ao conceito de partidos com âmbito nacional, em termos de percentuais de votos apurados nas últimas eleições. Propõe-se, desse modo, a supressão do aludido parágrafo segundo. 
 Parecer:  O autor pretende suprimir o parágrafo 2o. do art. 29 do projeto. A nossa proposta ao liberalizar ainda mais o citado preceito atende parcialmente aos objetivos da mesma. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13225 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 62, seu § 1o., que deve ser deslocado para a Seção IX, cap.IV título V, (Dos tribunais e juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios), incorporando como parágrafo seguinte ao § 1o. do art. 229, do Projeto. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13226 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 66, seu § 1o., ao qual se deve acrescer, como VII, este item: "VII - manter os serviços municipais de transporte coletivo, em regime de exploração direta ou indireta, bem como com a cooperação de outros Municípios, os serviços inter-municipais". 
 Parecer:  A emenda propõe especificar, no rol das competêncis dos Municípios, a prestação de serviços locais de transporte co- letivo. Se considerado como de predominante interesse local, os M unicípios poderão fazê-lo, atendendo ao princíío geral da prestação de serviços Municipais, nos termos do Substitutivo do Relator. O parecer, portanto, é pela prejudicialidade. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13227 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Seja lícita a apresentação de emenda aditiva ao inciso III, do artigo 29, relativamente às normas de fidelidade e disciplina partidárias. Em decorrência do aditamento proposto, dar-se-ia ao inciso III a seguinte redação: "III - aquisição de personalidade jurídica de direito público, mediante o registro dos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, dos quais constem normas de fidelidade e disciplina partidárias, em matérias programáticas". 
 Parecer:  A proposta está quase totalmente acolhida em nossa pro - posta. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13228 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 62, seu item IV, suprimindo-se o S das palavras "legislativas" e trocando-se a palavra "fiscalizadoras" por "controladora" (sem s final). 
 Parecer:  Pela aprovação parcial tal como propõe o autor o enciso IV do artigo 62 do Projeto de constituição, passa a ter a seguinte redação: "IV - organizações das funções legislativa e controladora da Câmara Municipal". Pela aprovação parcial. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13229 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 54, XXIII uma alínea entre X e - normas gerais sobre desportos. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13230 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Transponha-se a alínea "j" (nacionalidade, cidadania e naturalização) do item XXIII do art. 54 (competência da União), do Capítulo II do Título IV, para alínea "b" do mesmo item, logo após e em seguida à alínea "a", reordenando as demais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo. 
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