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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
447
n/a
507
n/a
432
n/an/a
377
62
n/a
1645
n/a
854
n/an/an/a
123
n/a
95
n/a
27
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (4569)
•Sugestão (574)
Banco
expandEMEN (4569)
•SGCO (574)
Comissao
expand1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (82)
expand2 : Comissão da Organização do Estado (140)
expand3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (149)
expand4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições (106)
expand5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (185)
expand6 : Comissão da Ordem Econômica (255)
expand7 : Comissão da Ordem Social (290)
expand8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação (179)
•9 : Comissão de Sistematização (3183)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (2540)
•PARCIALMENTE APROVADA (684)
•APROVADA (520)
•NÃO INFORMADO (497)
•PREJUDICADA (300)
mais
Partido
•PMDB (4303)
•PFL (783)
•PDT (29)
•PTB (15)
•PSDB (12)
•PDS (1)
Uf
•PR[X]
Nome
•NELTON FRIEDRICH (585)
•PAULO PIMENTEL (451)
•MAURÍCIO NASSER (429)
•MAX ROSENMANN (349)
•JOSÉ RICHA (310)
•BASILIO VILLANI (286)
•MAURÍCIO FRUET (207)
•JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
•MATHEUS IENSEN (192)
•SÉRGIO SPADA (187)
•TADEU FRANÇA (173)
•ANTONIO UENO (172)
•SANTINHO FURTADO (164)
•WALDYR PUGLIESI (142)
•BORGES DA SILVEIRA (131)
•ALARICO ABIB (128)
•JOVANNI MASINI (127)
•RENATO JOHNSSON (127)
•DARCY DEITOS (115)
•OSVALDO MACEDO (85)
mais
TODOS
Date
expand1988 (244)
expand1987 (4321)
expand1986 (1)
expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
4841Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05495 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SEJA EQUIPARADA ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS PARA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, COM RELAÇÃO AO SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E ASSISTENCIAIS QUE PRESTAR. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
4842Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05636 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI PENAL PUNA OS BENEFICIÁRIOS DE TÍTULOS DE CRÉDITO SEM LASTRO E AQUELES QUE, DE UMA OU OUTRA FORMA, CRIEM VANTAGEM ILÍCITA PARA SI OU PARA TERCEIROS, NO EXERCÍCIO DO CARGO OU MANDATO, EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA OU PRIVADA. 
 Indexação:  FRAUDE PUNIÇÃO 
4843Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05669 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AO TRABALHADOR A PARTICIPAçãO NA SOLUçãO DOS PROBLEMAS DA EMPRESA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA 
4844Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05694 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A NOMEAÇÃO DOS DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DO BANCO DO BRASIL E DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. 
 Indexação:  BANCOS PROVIMENTO DE CARGO 
4845Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05695 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES 
4846Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05696 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO ATRIBUIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVAR E DESTITUIR OS DIRETORES DO BANCO CENTRAL, DO BANCO DO BRASIL E DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
4847Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05697 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO INELEGIBILIDADE 
4848Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05698 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTATIVO O DIREITO DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO OBRIGATORIO 
4849Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05699 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE HOMENS E MULHERES TENHAM DIREITOS IGUAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS 
4850Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05700 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE INSTITUA O DIA DOS DIREITOS DO CIDADÃO BRASILEIRO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO 
4851Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05969 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO A JUSTIÇA FISCAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA . 
 Indexação:  REFORMA TRIBUTARIA 
4852Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05970 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA O BRASIL UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA SOB O REGIME REPRESENTATIVO, PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO REPRESENTATIVIDADE 
4853Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05971 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE AS POPULAÇÕES AUTÓCTONES TENHAM O DIREITO DE PROTEÇÃO DO ESTADO E DA SOCIEDADE NA PRESERVAÇÃO DE SUA IDENTIDADE CULTURAL, NA SOBREVIVÊNCIA DA SUA RAÇA E NO RESPEITO A SEUS DIREITOS. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DIREITOS DO INDIO PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA 
4854Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05972 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE UMA POLÍTICA PRIORITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO, SEGUNDO PRINCÍPIOS DA SOBERANIA NACIONAL, NAS ÁREAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
4855Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05973 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM VEDADOS ACORDOS OU TRATADOS QUE IMPLIQUEM O ENDIVIDAMENTO EXTERNO OU A NEGOCIAÇÃO COM TERRITÓRIO, SALVO NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
4856Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05974 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE UMA AMPLA E JUSTA REFORMA URBANA. 
 Indexação:  REFORMA URBANA 
4857Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05975 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA INCENTIVO FISCAL 
4858Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05976 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A CENSURA À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA ARTE. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
4859Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05977 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE ENERGIA HIDROELETRICA ENERGIA NUCLEAR INDUSTRIA POLUENTE 
4860Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05978 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AO TRABALHADOR DIREITOS E BENEFÍCIOS PROIBINDO A DIFERENCIAÇÃO DE TRATAMENTO POR CRITÉRIO REGIONAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
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